Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 0040207 |  |
CONTRADIÇÃO INSANÁVEL DA FUNDAMENTAÇÃO
REENVIO DO PROCESSO
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRP00028640 | ||
| Relator: | FERNANDO FRÓIS | ||
| Descritores: | SENTENÇA CONTRADIÇÃO INSANÁVEL DA FUNDAMENTAÇÃO REENVIO DO PROCESSO | ||
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| Nº do Documento: | RP200005170040207 | ||
| Data do Acordão: | 05/17/2000 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T J V VERDE 2J | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 18/99 | ||
| Data Dec. Recorrida: | 12/06/1999 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL | ||
| Decisão: | PROVIDO. REENVIO DO PROCESSO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL. | ||
| Legislação Nacional: | CPP98 ART410 N2 B ART426. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1991/02/13 IN AJ N15-16 PAG7. | ||
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| Sumário: | Enferma do vício de contradição insanável da fundamentação a sentença que, por um lado, dá como provado que o ofendido, em consequência de agressão, sofreu um ferimento que demandou 8 dias de doença com igual período de incapacidade para o trabalho, e, por outro, tem como assente que em consequência da actuação do arguido, o ofendido esteve de baixa médica de 22 de Agosto de 1998 até ao dia 26 de Setembro de 1998, o que implica o reenvio do processo para novo julgamento. | ||
| Reclamações: | |||
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| Decisão Texto Integral: |