Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 0140316 |  |
NOTIFICAÇÃO POSTAL
AUSÊNCIA DO RÉU NO ESTRANGEIRO
ÓNUS DA PROVA
DIR PROC CIV.
CPT99 ART23.
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRP00032022 | ||
| Relator: | CÉSAR TELES | ||
| Descritores: | CITAÇÃO POSTAL NOTIFICAÇÃO POSTAL AUSÊNCIA DO RÉU NO ESTRANGEIRO ÓNUS DA PROVA | ||
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| Nº do Documento: | RP200107020140316 | ||
| Data do Acordão: | 07/02/2001 | ||
| Votação: | MAIORIA COM 1 VOT VENC | ||
| Tribunal Recorrido: | T TRAB LAMEGO | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 76/00 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A DECISÃO. | ||
| Área Temática: | DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB. DIR PROC CIV. | ||
| Legislação Nacional: | CPC95 ART233 N2 A ART236 ART238. CPT99 ART23. | ||
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| Sumário: | Não prova a ausência do país, para receber citação ou notificação por via postal, uma simples fotocópia, apenas certificada pelo advogado do réu, parte de um documento emitido em país estrangeiro, em língua alemã, não traduzida. | ||
| Reclamações: | |||
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| Decisão Texto Integral: |