Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 9710906 |  |
MINISTÉRIO PÚBLICO
PARECERES
FALTA DE NOTIFICAÇÃO
PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO
ADMISSÃO DO RECURSO
NULIDADE DE ACÓRDÃO
CONST92 ART18 N1 ART32 N1 N5.
CPC67 ART704 N1.
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRP00023574 | ||
| Relator: | CORREIA DE PAIVA | ||
| Descritores: | TRIBUNAL DA RELAÇÃO MINISTÉRIO PÚBLICO PARECERES FALTA DE NOTIFICAÇÃO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO ADMISSÃO DO RECURSO NULIDADE DE ACÓRDÃO | ||
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| Nº do Documento: | RP199805209710906 | ||
| Data do Acordão: | 05/20/1998 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T J BRAGANÇA 1J | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 639/96 | ||
| Data Dec. Recorrida: | 05/19/1997 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | ANULADA A DECISÃO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL - RECURSOS. | ||
| Legislação Nacional: | CPP87 ART122 N1 N2 N3 ART416. CONST92 ART18 N1 ART32 N1 N5. CPC67 ART704 N1. | ||
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| Sumário: | I - Admitido o recurso em 1ª instância, o tribunal de recurso deve dar prévio conhecimento aos interessados do parecer previsto no artigo 416 do Código de Processo Penal ( que era no sentido da sua não admissão, por extemporaneidade ), sob pena de, não o fazendo, incorrer em nulidade o acórdão que decidiu não admitir o recurso. | ||
| Reclamações: | |||
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