Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
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PRIORIDADE DE PASSAGEM
REQUISITOS
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRP00027699 | ||
| Relator: | FERNANDES DO VALE | ||
| Descritores: | ACIDENTE DE VIAÇÃO PRIORIDADE DE PASSAGEM REQUISITOS | ||
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| Nº do Documento: | RP199912139950909 | ||
| Data do Acordão: | 12/13/1999 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T CIV PORTO 7J | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 652/95-1S | ||
| Data Dec. Recorrida: | 12/19/1998 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | REVOGADA PARCIALMENTE. | ||
| Área Temática: | DIR CRIM - DIR ESTRADAL. | ||
| Legislação Nacional: | CE54 ART8. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1979/05/22 IN BMJ N287 PAG300. | ||
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| Sumário: | I - A prioridade de passagem não confere um direito absoluto mas meramente relativo, que não dispensa o cumprimento do dever de prudência na aproximação do cruzamento e assenta em alguns pressupostos, como a velocidade adequada ao exercício do direito, o trânsito de ambos os condutores pela sua direita da faixa de rodagem e não constituir sentido proibido o acesso ao cruzamento pela direita. | ||
| Reclamações: | |||
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| Decisão Texto Integral: |