Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 9350851 |  |
AUDIÊNCIA DE JULGAMENTO
ADIAMENTO
FALTA DE TESTEMUNHAS
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRP00009747 | ||
| Relator: | CALHEIROS LOBO | ||
| Descritores: | PROCESSO PENAL AUDIÊNCIA DE JULGAMENTO ADIAMENTO FALTA DE TESTEMUNHAS | ||
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| Nº do Documento: | RP199308249350851 | ||
| Data do Acordão: | 08/24/1993 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T CIRC PENAFIEL | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 52/A/92 | ||
| Data Dec. Recorrida: | 07/06/1993 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. CONFIRMADA A DECISÃO. | ||
| Indicações Eventuais: | O PROCESSO RECORRIDO É DA QUARTA SECÇÃO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL. | ||
| Legislação Nacional: | CPP87 ART116 ART331 N3. | ||
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| Sumário: | A proibição de mais que um adiamento imposta no nº 3 do artigo 331 do Código de Processo Penal pressupõe a regular convocação da pessoa faltosa, não tendo eficácia se não tiver havido convocação. | ||
| Reclamações: | |||
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