Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 9951441 |  |
EMBARGOS DE EXECUTADO
LETRA DE FAVOR
EXCEPÇÃO PEREMPTÓRIA
DIR COM - TIT CRÉDITO.
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRP00028133 | ||
| Relator: | ANTÓNIO GONÇALVES | ||
| Descritores: | EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA EMBARGOS DE EXECUTADO LETRA DE FAVOR EXCEPÇÃO PEREMPTÓRIA | ||
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| Nº do Documento: | RP200002079951441 | ||
| Data do Acordão: | 02/07/2000 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T J PÓVOA VARZIM 2J | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 5-A/99-1S | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A SENTENÇA. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV - PROC EXEC. DIR COM - TIT CRÉDITO. | ||
| Legislação Nacional: | LULL ART17. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1988/03/09 IN BMJ N375 PAG385. | ||
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| Sumário: | I - A excepção de subscrição de letra de favor só contra o favorecido neste facto poderá ser oposta pelo favorecente; mas já não o poderá fazer perante o portador da letra que não reúna aquele atributo. | ||
| Reclamações: | |||
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| Decisão Texto Integral: |