Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00024443 | ||
| Relator: | GONÇALVES FERREIRA | ||
| Descritores: | DOCUMENTO PARTICULAR FORÇA PROBATÓRIA PLENA PRINCÍPIO DA LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA ALIENAÇÃO MENTAL NEGÓCIO JURÍDICO ANULABILIDADE | ||
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| Nº do Documento: | RP199811099850988 | ||
| Data do Acordão: | 11/09/1998 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T J ESTARREJA | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 8/92-2S | ||
| Data Dec. Recorrida: | 02/26/1998 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A SENTENÇA. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - TEORIA GERAL / DIR CONTRAT. | ||
| Legislação Nacional: | CPC67 ART236 ART655 N1. CCIV66 ART257 ART374 ART376 N1. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1989/02/15 IN BMJ N384 PAG584. | ||
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| Sumário: | I - A força probatória dos documentos particulares cuja autoria for reconhecida é plena tão só no que concerne às declarações desfavoráveis ao declarante; quanto ao restante conteúdo, o documento é livremente apreciado pelo julgador. II - O simples documento, subscrito por um médico, atestando que a Ré se não encontra em condições mentais para perceber o conteúdo da citação, não permite considerar, sem mais, demonstrada a alienação mental daquela para efeitos de anulabilidade de um contrato anteriormente celebrado. | ||
| Reclamações: | |||
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