Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9450771
Nº Convencional: JTRP00013913
Relator: BESSA PACHECO
Descritores: ACÇÃO DE DESPEJO
LEGITIMIDADE ACTIVA
PROPOSITURA DA ACÇÃO
ACTO DE ADMINISTRAÇAO
CONTRATO DE ARRENDAMENTO
LEGITIMIDADE NEGOCIAL
Nº do Documento: RP199501309450771
Data do Acordão: 01/30/1995
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T CIV PORTO 4J
Processo no Tribunal Recorrido: 12214/92
Data Dec. Recorrida: 03/09/1994
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO. APELAÇÃO.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO. CONFIRMADA A SENTENÇA.
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA TERCEIRA SECÇÃO.
Área Temática: DIR PROC CIV.
DIR CIV - DIR OBG.
Legislação Nacional: CPC67 ART26.
CCIV66 ART1087.
Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1991/12/17 IN BMJ N412 PAG422 DE 1963/03/12 IN BMJ N125 PAG884.
AC RP DE 1980/06/06 IN CJ T3 ANOV PAG94.
AC RL DE 1973/07/04 IN BMJ N229 PAG222.
Sumário: I - Nas acções de despejo é requisito da legitimidade activa a qualidade de senhorio, e não a de proprietário, entendendo-se por senhorio aquele que tenha dado o prédio de arrendamento, quer seja dono dele quer não, ou aquele que suceder nos direitos do primitivo locador.
II - A propositura da acção de despejo constitui em acto de administração ordinária.
III - A nossa lei reflete a imagem da locação como contrato obrigacional, e não real, e, por ser assim, nas acções de despejo o autor não tem que demonstrar a qualidade de proprietário ou a titularidade de qualquer direito real sobre o prédio arrendado, mas só a de senhorio.
Reclamações: