Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00028388 | ||
| Relator: | FERNANDES DO VALE | ||
| Descritores: | EXPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA RESERVA AGRÍCOLA NACIONAL APTIDÃO CONSTRUTIVA INDEMNIZAÇÃO | ||
| Nº do Documento: | RP200002289951177 | ||
| Data do Acordão: | 02/28/2000 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T J V CONDE 2J | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 20/98 | ||
| Data Dec. Recorrida: | 03/22/1999 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A SENTENÇA. | ||
| Área Temática: | DIR ADM ECON - EXPRO UTIL PUBL. DIR CIV. DIR CONST ECON - DIR FUND. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART1310. CONST97 ART13 N1 ART62 N2. CEXP91 ART24 N1 A. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC TC N267/97 DE 1997/03/19. | ||
| Sumário: | I - O facto de a parcela de terreno expropriada estar incluída na RAN (Reserva Agrícola Nacional), não obsta, só por si, a que tenha aptidão edificativa e assim deve ter de ser indemnizada. II - É de considerar com aptidão edificativa a parcela inserida na Reserva Agrícola Nacional onde a cerca de 300 metros existem construções, se a parcela é para a implantação de um quartel para bombeiros. | ||
| Reclamações: | |||
| Decisão Texto Integral: |