Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 0050934 |  |
EMBARGOS DE EXECUTADO
TÍTULO EXECUTIVO
CHEQUE NÃO DATADO
DOCUMENTO PARTICULAR
DIR COM - TIT CRÉDITO.
LUCH ART1 N5 ART2 §1.
AC STJ DE 1994/09/27 IN CJSTJ T3 ANOII PAG69.
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRP00030420 | ||
| Relator: | JOAQUIM EVANGELISTA | ||
| Descritores: | EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA EMBARGOS DE EXECUTADO TÍTULO EXECUTIVO CHEQUE NÃO DATADO DOCUMENTO PARTICULAR | ||
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| Nº do Documento: | RP200011270050934 | ||
| Data do Acordão: | 11/27/2000 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T J BOTICAS | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 10-A/00 | ||
| Data Dec. Recorrida: | 03/29/2000 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A SENTENÇA. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV - PROC EXEC. DIR COM - TIT CRÉDITO. | ||
| Legislação Nacional: | CPC95 ART46 C ART55 N1. LUCH ART1 N5 ART2 §1. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1999/05/04 IN CJSTJ T2 ANOVII PAG82. AC STJ DE 1994/09/27 IN CJSTJ T3 ANOII PAG69. | ||
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| Sumário: | O cheque que não está datado não produz efeitos, como tal, por falta de um requisito essencial (artigo 1 n.5 da Lei Uniforme relativa aos Cheques) e também não assume a natureza de documento particular com força executiva, por não conter os requisitos previstos no artigo 46 alínea c) do Código de Processo Civil. | ||
| Reclamações: | |||
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| Decisão Texto Integral: |