Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
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NOMEAÇÃO DE BENS À PENHORA
II - Não tendo o executado prestado qualquer esclarecimento é devolvido o direito de nomeação de bens ao exequente sendo legítima a nomeação à penhora de quota de sociedade.
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00027463 | ||
| Relator: | MARQUES DE CASTILHO | ||
| Descritores: | EXECUÇÃO NOMEAÇÃO DE BENS À PENHORA | ||
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| Nº do Documento: | RP199911239920976 | ||
| Data do Acordão: | 11/23/1999 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T CIV PORTO 6J | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 287-D/97-2S | ||
| Data Dec. Recorrida: | 10/20/1998 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV - PROC EXEC. | ||
| Legislação Nacional: | CPC67 ART834 N1. | ||
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| Sumário: | I - Se o executado citado para nomear bens à penhora indica créditos sem nada mais dizer, não sofre de nulidade o despacho do juiz a convidá-lo para esclarecer se não tem bens móveis ou imóveis. II - Não tendo o executado prestado qualquer esclarecimento é devolvido o direito de nomeação de bens ao exequente sendo legítima a nomeação à penhora de quota de sociedade. | ||
| Reclamações: | |||
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| Decisão Texto Integral: |