Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9430395
Nº Convencional: JTRP00011198
Relator: JOÃO GONÇALVES
Descritores: CONTRATO DE TRABALHO
PRESCRIÇÃO
COMPENSAÇÃO
Nº do Documento: RP199406069430395
Data do Acordão: 06/06/1994
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T TRAB MATOSINHOS
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: REVOGADA A DECISÃO.
Área Temática: DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB.
Legislação Nacional: DL 49408 DE 1969/11/24 ART38.
Sumário: Estando já prescritos os créditos da R. sobre o Autor, o pedido de compensação daquela é infundado.
Reclamações: