Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 0222703 |  |
PREOCUPAÇÃO
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRP00034383 | ||
| Relator: | LEMOS JORGE | ||
| Descritores: | ÁGUAS PARTICULARES PREOCUPAÇÃO | ||
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| Nº do Documento: | RP200301210222703 | ||
| Data do Acordão: | 01/21/2003 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T J MONTALEGRE | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 167/00 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | . | ||
| Decisão: | . | ||
| Área Temática: | . | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART1386 N1 D. | ||
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| Sumário: | Provado que determinada mina, poça e rego foram construídos pelos antecessores dos autores, a expensas suas, e que os mesmos antecessores - e, depois os autores - utilizaram a mina, a poça e o rego, repararam-nos e limparam-nos, o que tudo aconteceu há mais de 150 anos, à vista de toda a gente, dia após dia, sem estorvo de ninguém, com ânimo de quem utiliza coisa sua e não lesa direito de outrem, é de concluir que os antecessores dos autores adquiriram a água da mina (originariamente situada em terreno baldio) por "preocupação", antes de 21 de Março de 1868, pelo que tal água é particular e propriedade dos autores apelantes. | ||
| Reclamações: | |||
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| Decisão Texto Integral: |