Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00015177 | ||
| Relator: | OLIVEIRA DOS SANTOS | ||
| Descritores: | CHEQUE SEM PROVISÃO FALTA DE PROVISÃO PROVAS | ||
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| Nº do Documento: | RP199506289540354 | ||
| Data do Acordão: | 06/28/1995 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T J PAREDES | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR CRIM - CRIM C/PESSOAS. DIR PROC PENAL. | ||
| Legislação Nacional: | DL 454/91 DE 1991/12/28 ART11 N1 A. LUCH ART40. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1981/01/27 IN BMJ N307 PAG127. AC STJ DE 1985/10/30 IN BMJ N350 PAG203. AC RP DE 1983/02/02 IN CJ T1 ANOVIII PAG257. AC RL DE 1986/02/12 IN CJ T1 ANOXI PAG61. AC RL DE 1987/05/13 IN BMJ N367 PAG558. | ||
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| Sumário: | I - A condição objectiva de punibilidade de crime de emissão de cheque sem provisão « recusa do pagamento por falta ou insuficiência de provisão : tem uma forma necessária de verificação - a consignada no artigo 40 do Lei Uniforme relativa aos Cheques. A anotação do verso do cheque de que o pagamento deste foi recusado por « conta bloqueada : não preenche aquela condição. II - Não são admissíveis provas extra - cartulares da verificação objectiva de punibilidade. | ||
| Reclamações: | |||
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