Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00001070 | ||
| Relator: | MIRANDA GUSMÃO | ||
| Descritores: | DOCUMENTO AUTENTICO INTERPRETAçãO PROVA TESTEMUNHAL ADMISSIBILIDADE RESPOSTAS AOS QUESITOS ALTERAçãO | ||
| Nº do Documento: | RP199112099130356 | ||
| Data do Acordão: | 12/09/1991 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T J V N GAIA 1J | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | APELAçãO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A SENTENçA. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - TEORIA GERAL. DIR PROC CIV. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART394 N1. CPC67 ART712 N1 B. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1974/07/12 IN BMJ N239 PAG165. | ||
| Sumário: | I- E admissivel o recurso a prova testemunhal para interpretação do texto de documento autentico. II- Nesse caso, não pode a Relação alterar a resposta a quesito, fundamentada na prova testemunhal não reduzida a escrito, com base no art. 712, n. 1 b) do Cod. P. Civil. | ||
| Reclamações: | |||