Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 9440982 |  |
SUSPENSÃO DA PRESCRIÇÃO
INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO
CONTUMÁCIA
CPP87 ART336 N1 N2 ART337.
120 do Código Penal, onde ( actualmente) não consta a declaração de contumácia.
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRP00013997 | ||
| Relator: | RAMIRO CORREIA | ||
| Descritores: | PRESCRIÇÃO DO PROCEDIMENTO CRIMINAL SUSPENSÃO DA PRESCRIÇÃO INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO CONTUMÁCIA | ||
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| Nº do Documento: | RP199503089440982 | ||
| Data do Acordão: | 03/08/1995 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T J MATOSINHOS | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. CONFIRMADA A DECISÃO. | ||
| Área Temática: | DIR CRIM - TEORIA GERAL. | ||
| Legislação Nacional: | CP82 ART119 ART120. CPP87 ART336 N1 N2 ART337. | ||
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| Sumário: | I - O prazo de prescrição do procedimento criminal tem natureza substantiva e só se suspende ou interrompe nos casos taxativamente previstos nos artigos 119 e 120 do Código Penal, onde ( actualmente) não consta a declaração de contumácia. | ||
| Reclamações: | |||
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