Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 9331029 |  |
PRESTAÇÃO DE TRABALHO
ESTADO ESTRANGEIRO
CARREIRA PROFISSIONAL
TRABALHO MIGRATÓRIO
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
| ||
| Nº Convencional: | JTRP00011661 | ||
| Relator: | ABEL SARAIVA | ||
| Descritores: | CONTRATO DE TRABALHO PRESTAÇÃO DE TRABALHO ESTADO ESTRANGEIRO CARREIRA PROFISSIONAL TRABALHO MIGRATÓRIO | ||
| | ||
| Nº do Documento: | RP199403149331029 | ||
| Data do Acordão: | 03/14/1994 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T TRAB PORTO | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| | ||
| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | REVOGADA. | ||
| Área Temática: | DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART41 ART42. | ||
| | ||
| Sumário: | Se um trabalhador português foi admitido por uma empresa portuguesa para lhe prestar serviço na Bélgica, o tempo de serviço respectivo é irrelevante para a promoção na carreira profissional em Portugal. | ||
| Reclamações: | |||
| |