Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9240061
Nº Convencional: JTRP00009689
Relator: RAMOS DA FONSECA
Descritores: REVISÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA
DIVÓRCIO
Nº do Documento: RP199303309240061
Data do Acordão: 03/30/1993
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REV SENT ESTRANGEIRA.
Decisão: CONCEDIDO O EXEQUATUR.
Área Temática: DIR CIV - DIR FAM.
DIR PROC CIV - PROC ESP.
Legislação Nacional: CCIV66 ART1672 ART1779.
CPC67 ART1091.
Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1987/08/07 IN BMJ N369 PAG504.
AC STJ DE 1988/12/14 IN BMJ N382 PAG484.
Sumário: A concessão da revisão e a confirmação da sentença proferida por tribunal estrangeiro, tem natureza meramente formal.
Reclamações: