Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 9110094 |  |
EFEITO DEVOLUTIVO
SENTENÇA
IMPROCEDÊNCIA
ACÇÃO DE DESPEJO
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRP00009224 | ||
| Relator: | SIMÕES FREIRE | ||
| Descritores: | RECURSO DE APELAÇÃO EFEITO DEVOLUTIVO SENTENÇA IMPROCEDÊNCIA ACÇÃO DE DESPEJO | ||
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| Nº do Documento: | RP199112179110094 | ||
| Data do Acordão: | 12/17/1991 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | ALTERADO O EFEITO DO RECURSO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV - RECURSOS. | ||
| Legislação Nacional: | CPC67 ART680 N2. | ||
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| Sumário: | O efeito meramente devolutivo é o efeito adequado ao recurso de apelação interposto da sentença, que em acção de despejo relativo a contrato de arrendamento para habitação, não decretou a restituição do prédio ao senhorio. | ||
| Reclamações: | |||
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