Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 9720728 |  |
CITAÇÃO POSTAL
CARTA REGISTADA COM AVISO DE RECEPÇÃO
ASSINATURA
NULIDADE
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRP00022881 | ||
| Relator: | SAMPAIO GOMES | ||
| Descritores: | SOCIEDADE CITAÇÃO POSTAL CARTA REGISTADA COM AVISO DE RECEPÇÃO ASSINATURA NULIDADE | ||
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| Nº do Documento: | RP199801269720728 | ||
| Data do Acordão: | 01/26/1998 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T J LAMEGO | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 161-B/94 | ||
| Data Dec. Recorrida: | 12/16/1996 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A SENTENÇA. | ||
| Indicações Eventuais: | O PROCESSO RECORRIDO É DA SEGUNDA SECÇÃO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV. | ||
| Legislação Nacional: | CPC67 ART238A N3 ART228 ART234. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC RL DE 1993/09/30 IN CJ T6 ANOXVIII PAG117. | ||
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| Sumário: | I - A citação de uma sociedade através de carta registada com aviso de recepção, assinado por empregado da citanda, é absolutamente regular e não enferma de qualquer nulidade. | ||
| Reclamações: | |||
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