Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9910815
Nº Convencional: JTRP00026740
Relator: MANUEL BRAZ
Descritores: PROCESSO PENAL
ACTO PROCESSUAL
PRAZO
CTT
REGISTO
EFEITOS
Nº do Documento: RP199909229910815
Data do Acordão: 09/22/1999
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T I CR PORTO 1J
Processo no Tribunal Recorrido: 3238/99
Data Dec. Recorrida: 06/24/1999
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: DECIDIDO NÃO TOMAR CONHECIMENTO.
Área Temática: DIR PROC PENAL.
DIR PROC CIV.
Legislação Nacional: CPP98 ART104 N1 ART107 N5.
CPC95 ART144 N4 N5 N6 N7 ART150 N1.
Jurisprudência Nacional: AC RP DE 1998/11/04 IN CJ T5 ANOXXIII PAG222.
Sumário: Não é aplicável no processo penal o artigo 150 n.1 do Código de Processo Civil ( envio pelo correio, sob registo, de peças processuais - data ).
Reclamações:
Decisão Texto Integral: