Acórdãos TRP	Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:	0016570
Nº Convencional:	JTRP00018529
Relator:	FERNANDES FUGAS
Descritores:	ARRENDAMENTO PARA COMÉRCIO OU INDÚSTRIA DESPEJO MANDADO DE DESPEJO TRANSFERÊNCIA DO DIREITO AO ARRENDAMENTO EFICÁCIA DO NEGÓCIO SUSTAÇÃO DA EXECUÇÃO
Nº do Documento:	RP198107140016570
Data do Acordão:	07/14/1981
Votação:	UNANIMIDADE
Referência de Publicação:	CJ 1981 TIV PAG182
Texto Integral:	N
Privacidade:	1
Meio Processual:	AGRAVO.
Decisão:	REVOGADA A DECISÃO.
Área Temática:	DIR CIV - DIR CONTRAT. DIR PROC CIV - PROC EXEC.
Legislação Nacional:	CPC67 ART985 ART986. CCIV66 ART1118 N1.
Sumário:	I - Embora o detentor do prédio despejado não tenha sido ouvido, nem convencido, na acção de despejo respectiva, e tenha exibido, perante o executor do mandado de despejo, duas escrituras de trespasse de estabelecimento comercial instalado no arrendado, na última das quais figura como trespassário, não é possível, no entanto, sobreestar na execuçÃo do mandado, se não for exibido também documento comprovativo de haver notificação do senhorio ou de este ter especialmente autorizado a sublocação ou cessão ou de o senhorio ter reconhecido o sublocatário ou cessionário como tal. II - Pela lei processual actual, o detentor, só através de "prova documental", pode demonstrar que se tornou eficaz, em relação ao senhorio, a cessão a seu favor da posição contratual no arrendamento do prédio despejado. III - Tendo havido vários trespasses, a eficácia de cada uma das transmissões da posição de arrendatário, em relação ao senhorio, supunha a das anteriores, pelo que a quebra dessa eficácia, no que respeitava ao 1 trespasse, necessariamente, inquinou a eficácia do segundo, não obstante a demonstração, quanto a este, da comunicação ao senhorio.
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