Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00016720 | ||
| Relator: | PEREIRA MADEIRA | ||
| Descritores: | CONDUÇÃO SOB O EFEITO DE ÁLCOOL INIBIÇÃO DA FACULDADE DE CONDUZIR PENA ACESSÓRIA MEDIDA DE SEGURANÇA | ||
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| Nº do Documento: | RP199602219540930 | ||
| Data do Acordão: | 02/21/1996 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | PROVIDO PARCIALMENTE. | ||
| Área Temática: | DIR CRIM - TEORIA GERAL. | ||
| Legislação Nacional: | CP95 ART69 ART101 ART102. | ||
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| Sumário: | I - Verificada a condenação por crime no exercício da condução ou com a utilização do veículo, e não sendo caso de aplicação de qualquer medida de segurança, será sempre de aplicar a pena acessória de inibição da faculdade de conduzir. II - A medida de segurança de cassação da carta só é de aplicar quando, verificados os demais pressupostos legais, seja de concluir pela perigosidade futura do comportamento do agente em matéria de criminalidade rodoviária ou pela inaptidão para o exercício da condução. | ||
| Reclamações: | |||
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