Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 3089/26.9T8VLG.P1 |  |
ESBULHO
VIOLÊNCIA
MUDANÇA DE FECHADURA
II - A restituição provisória de posse pressupõe a alegação e prova da posse, do esbulho e da violência (art.º 342º/1 CC e 377ºCPC).
III - Presume-se a posse em quem detém o poder de facto.
IV - O esbulho consiste na privação do poder de facto sobre uma coisa ou da possibilidade de o continuar. No esbulho o turbador atua diretamente sobre o possuidor, não lhe permitindo agir sobre a coisa que até então possuía, o que ocorre quando se muda a fechadura de uma porta e não se entrega a chave ao possuidor, fazendo depender o acesso de prévio contacto com o detentor da chave.
V - A violência a que se reporta o art.º 377º do CPC, abarca tanto aquela que se dirige diretamente à pessoa do possuidor ou detentor equiparado, como à que é feita através do ataque aos seus bens ou direitos legalmente protegidos, impedindo o possuidor de fazer uso dos mesmos, nisso se traduzindo o constrangimento sob a pessoa do esbulhado.
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SUMÁRIO[1] (art.º 663º/7 CPC):*
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Acordam neste Tribunal da Relação do Porto (5ª secção judicial - 3ª Secção Cível)I. Relatório
No presente procedimento cautelar de restituição provisória de posse, nos termos dos artigos 1251.º, 1261.º, 1277.º, 1278.º, 1279.º, 1281.º, 1282.º, 1305.º do Código Civil e dos artigos 362.º e seguintes, 365.º, n.º 2, 369.º, 375.º, 376.º, n.os 3 e 4, 377.º, 378.º e, subsidiariamente, 379.º do Código de Processo Civil em que figuram como:
- REQUERENTES: AA, divorciada, NIF ..., residente na rua ..., ..., ....-... Vila Nova de Gaia,
BB, viúva, NIF ..., residente na rua ..., ....-... Porto; e
- REQUERIDOS: CC, NIF ..., divorciada, residente na rua ..., ....-... Valongo; e
DD, NIF ..., divorciado, sito na rua ..., ....-... Valongo,
vieram, as requerentes, requerer:
a) Que, reconhecidos indiciariamente a posse das Requerentes, o esbulho e a violência, seja decretada, sem citação nem audiência prévia dos Requeridos, a restituição provisória da posse das Requerentes sobre o pátio/zona comum de acesso e sobre os anexos do rés-do-chão não compreendidos no contrato de arrendamento do 1.º andar;
b) Que, para execução material da restituição, seja determinada a entrega imediata às Requerentes de chave funcional da fechadura atualmente instalada na porta comum de acesso que dá na parte traseira do imóvel para a via pública designada por Rua ... (n.º ...) e permite aceder ao pátio comum;
c) Que, na falta de entrega de chave funcional, em caso de recusa, ausência, inutilidade da chave ou nova alteração do sistema de fecho, seja autorizada a abertura coerciva e, se necessário, a substituição da fechadura, por agente de execução, com requisição de auxílio policial se tal se revelar necessário, assegurando-se que o novo sistema permite o acesso legítimo das Requerentes e dos utilizadores do 1.º andar;
d) Que os Requeridos sejam intimados a abster-se de mudar, bloquear, inutilizar ou substituir a fechadura ou qualquer outro meio de acesso sem entrega simultânea às Requerentes de meio funcional que lhes permita entrar autonomamente nas áreas objeto da restituição;
e) Que os Requeridos sejam intimados a abster-se de qualquer ato destinado a impedir, condicionar, intimidar ou perturbar o acesso das Requerentes ao pátio e aos anexos não locados;
f) Que os Requeridos sejam obrigados a retirar o canídeo ora existente no pátio comum;
g) Que seja fixada sanção pecuniária compulsória de € 500,00 por cada dia de incumprimento das obrigações de não impedir e não perturbar o acesso, contada desde a comunicação da decisão, ou, subsidiariamente, € 1.000,00 por cada infração autónoma, nos termos dos artigos 365.º, n.º 2, do CPC e 829.º-A do Código Civil;
h) Que, na notificação da decisão, os Requeridos sejam expressamente advertidos de que a infração da providência cautelar decretada é suscetível de integrar crime de desobediência qualificada, nos termos do artigo 375.º do CPC e artigo 348.º, n.º 2, do Código Penal;
j) Que, produzida prova suficiente e formada convicção segura sobre a existência do direito possessório, seja decretada a inversão do contencioso, nos termos dos artigos 369.º e 376.º, n.º 4, do CPC;
l) Que os Requeridos sejam condenados nas custas e demais encargos legais do procedimento.
Alegaram para o efeito que corre termos no Juízo Local Cível de Valongo - Juiz 2, sob o n.º 1930/26.5T8VLG, ação declarativa comum de despejo instaurada pelas Requerentes contra os Requeridos, ação essa, que na data da instauração da providência cautelar ainda não tinha contestação, por se encontrar em prazo.
Nessa ação, as requerentes pedem, em síntese, a resolução do contrato de arrendamento habitacional celebrado em 1 de abril de 2025, o despejo do locado e a condenação dos Réus no pagamento das rendas vencidas e vincendas, sendo o 2.º Requerido demandado, originariamente, na qualidade de fiador.
A petição inicial da aludida ação identifica as Requerentes como donas e legítimas possuidoras do prédio urbano sito na rua ..., Valongo, descrito na Conservatória do Registo Predial de Valongo sob o n.º ... e inscrito na matriz predial urbana sob o artigo ....
O objeto do arrendamento é, todavia, somente o 1.º andar destinado a habitação, fisicamente distinto das dependências existentes ao nível do rés-do-chão e dos anexos, embora o acesso exterior ao conjunto do imóvel se faça através de zona de passagem comum.
Os factos que constituem o esbulho ora denunciado são supervenientes à instauração da ação de despejo e ocorreram, pelo menos, entre 21 e 22 de julho de 2026, já na pendência daquele processo.
A presente providência não visa antecipar o despejo do 1.º andar, substituir-se à decisão a proferir na ação n.º 1930/26.5T8VLG ou restringir o legítimo uso, pela 1.ª Requerida, das zonas indispensáveis ao acesso ao locado. Visa, diferentemente e de modo estritamente delimitado, repor a situação possessória anterior quanto ao pátio/zona comum de acesso quanto aos anexos do rés-do-chão que não integram o arrendamento, assegurando às Requerentes o acesso material que sempre exerceram até à substituição unilateral da fechadura.
Mais alegaram que são comproprietárias, sem determinação de parte ou direito, de um prédio urbano, constituído no regime de propriedade total, com divisões ou andares suscetíveis de utilização independente, de rés-do-chão, andar e sótão com a área coberta de 109 m2, anexo com 36 m2, sendo que no rés-do-chão tem duas divisões destinadas a comércio, no primeiro andar quatro divisões destinadas a habitação, sótão amplo destinado a arrumos e um anexo também no rés-do-chão, com duas divisões, prédio esse sito no gaveto formado pela Praça ... (....-... Valongo) e rua ..., (....-... Valongo), freguesia e concelho de Valongo, distrito do Porto, descrito na Conservatória do Registo Predial de Valongo, sob o n.º ... e inscrito na respetiva matriz predial urbana sob o n.º ....
O imóvel em apreço adveio à propriedade das Autoras em razão do óbito de sua mãe - EE, óbito esse ocorrido no pretérito dia 20 de abril de 2026, da qual são as únicas e universais herdeiras.
Alegaram, ainda, que no dia 1 de abril de 2025 foi celebrado um contrato de arrendamento para habitação com prazo certo, relativo ao sobredito imóvel tendo como senhoria EE, entretanto falecida, e inquilina a primeira requerida e como fiador o segundo requerido, que, agora também habita o imóvel.
O objeto do arrendamento foi somente a parte habitacional do prédio, em concreto a habitação de tipologia T4, sita no 1º andar, com entrada pela rua ..., ou seja, pelas traseiras do imóvel. Antes e depois da celebração do contrato de arrendamento do 1.º andar, as requerentes e a anterior proprietária - sua mãe -, sempre conservaram a disponibilidade material das áreas não arrendadas do rés-do-chão, do pátio de acesso e dos anexos aí existentes, tanto assim sendo que inclusivamente têm um outro inquilino na parte comercial do imóvel sita no rés-do-chão com entrada pela Praça ....
O prédio apresenta uma separação física entre o 1.º andar habitacional e as dependências do rés-do-chão, sem prejuízo de existir, no exterior, entenda-se traseiras do prédio que dão para a Rua ..., um acesso comum a um pátio (porta que dá para a referida via pública), sendo que o acesso ao 1º andar faz-se por umas escadas exteriores a partir do referido pátio. Por sua vez, nesse pátio traseiro existe o único acesso a um anexo composto por duas divisões, que não foi entregue à 1.ª Requerida como parte do locado habitacional.
Uma dessas divisões é inclusivamente utilizada há sensivelmente seis anos pela 1.ª Requerente, AA, na sua atividade de advogada como escritório, constituindo o seu domicílio profissional e local de arquivo.
Na porta que dá acesso ao imóvel a partir da via pública designada por Rua ... (nº ...) e a partir da qual se entra para o pátio comum e sequentemente à referida dependência encontra-se, de forma visível, placa profissional identificativa de «AA - Advogada».
Mais alegou que até à alteração da fechadura da porta dessa porta que dá acesso ao imóvel, as requerentes acediam ao pátio e às referidas dependências, utilizando essa entrada comum ao 1º andar sem necessidade de pedir autorização à 1.ª Requerida ou ao 2.º Requerido. Esse único acesso, constituía exercício efetivo, público e continuado de poderes de facto sobre a zona comum - pátio e sobre os anexos não locados, correspondente ao direito de propriedade de que são titulares.
Referem, ainda, que a utilização do pátio comum pela 1.ª Requerida para alcançar o 1.º andar nunca importou, nem poderia importar, a transmissão de posse exclusiva sobre aquele espaço ou a atribuição de poder para excluir as proprietárias dos anexos e áreas não arrendadas.
Alegaram que após a instauração da ação de despejo apuraram que o 2.º requerido, entretanto passou a permanecer e a viver no imóvel, com conhecimento e conivência da 1.ª Requerida.
Em 21 de julho de 2026, o 2.º Requerido dirigiu à 1.ª Requerente mensagens de WhatsApp nas quais começou por afirmar que o escritório desta não poderia ter acesso pela mesma entrada que a sua. Às 14h37, escreveu, designadamente, que «a doutora tem que resolver a sua entrada pra o escritório não pode entrar na mesma entrada que a minha». Às 14h38, acrescentou: «O seu escritório tem que ter uma entrada a parte». Às 14h39, justificou a imposição afirmando tratar-se de «Ordens do meu advogado». Às 14h41, declarou ainda que «o escritório é uma garagem e não está legal», arrogando-se o poder de condicionar o acesso das proprietárias a uma apreciação unilateral sobre matéria urbanística.
Na mesma sequência de mensagens, afirmou que entregaria as chaves, mas, já às 23h58, comunicou ter transmitido à irmã da 1.ª Requerente que esta dispunha de quinze dias para «resolver a situação do escritório» e que, depois desse prazo, mudaria a fechadura. No dia seguinte, 22 de julho de 2026, às 13h51, o 2.º Requerido comunicou à 1.ª Requerente, de modo inequívoco: «já fui à câmara por causa da situação do seu escritório eu mudei a fechadura se precisar de vir cá peça pra abrir a porta». E, às 14h02, rematou: «Se achar que não está bem mande pra o tribunal».
A mudança da fechadura da porta que dá para a via pública e permite o acesso ao pátio e por sua vez aos anexos foi, portanto, previamente anunciada, depois executada e, por fim, expressamente confessada pelo próprio 2.º Requerido em mensagem escrita.
Com a substituição da fechadura por parte do 2º Requerido da porta que a partir da Rua ... (n.º ...) dá acesso ao pátio comum e por sua vez aos anexos, as chaves anteriormente usadas pelas Requerentes deixaram de permitir a abertura da porta comum. Desde então, as requerentes ficaram impossibilitadas de entrar no pátio e de alcançar autonomamente os anexos não arrendados, incluindo o escritório e arquivo profissional da 1.ª Requerente.
O acesso passou a ficar dependente da vontade e presença dos Requeridos, designadamente da prévia solicitação ao 2.º Requerido para que este «abra a porta». O que antes constituía exercício livre e direto da posse pelas proprietárias foi, assim, substituído por uma situação de sujeição material à autorização do próprio agente que alterou o obstáculo físico de acesso.
Alegam, ainda, que foi colocado e/ou mantido um canídeo no pátio de comum de acesso, reforçando objetivamente a dificuldade e o efeito dissuasor do acesso das Requerentes à zona de passagem e aos anexos.
As Requerentes não autorizaram a mudança da fechadura, não entregaram a posse exclusiva do pátio ou dos anexos aos Requeridos e não consentiram em ficar privadas das respetivas chaves. Também não lhes foi entregue, após a mudança, chave funcional da nova fechadura.
A alteração material da fechadura constituiu um obstáculo físico deliberadamente criado contra a continuidade da posse das Requerentes, privando-as do contacto com a coisa e impondo-lhes, contra a sua vontade, uma nova situação de facto. A conduta traduz um efetivo desapossamento quanto ao acesso e às dependências não locadas, materializado numa barreira física e acompanhado de uma declaração expressa de domínio sobre quem pode ou não entrar.
A privação mantém-se na presente data e atinge, de forma particularmente sensível, o acesso da 1.ª requerente ao seu escritório e arquivo profissional. A 1.ª Requerente exerce a profissão de advogada e utilizava efetivamente uma das divisões do anexo sito no rés-do-chão há aproximadamente seis anos como domicílio profissional, já previamente à celebração do arrendamento supra descrito, aí atendendo clientes, preparando atos próprios da profissão e conservando o respetivo arquivo físico e documentação de processos.
Não se trata, pois, de um espaço meramente ocasional, indiferenciado ou de simples arrumação: constitui local materialmente integrado na organização da atividade profissional da 1.ª Requerente, circunstância exteriorizada, designadamente, pela placa profissional aposta na respetiva porta.
Em consequência direta da mudança da fechadura e da recusa de entrega de uma chave funcional, a 1.ª Requerente deixou de poder aceder livre e autonomamente ao seu escritório e ao arquivo nele existente, ficando o ingresso dependente da vontade, disponibilidade e presença dos Requeridos. Tal privação interfere de modo imediato com a organização e continuidade do exercício profissional, impedindo a 1.ª Requerente de utilizar normalmente o local onde vinha desenvolvendo atos da sua atividade e onde recebia clientes. A impossibilidade de acesso autónomo compromete, designadamente, a consulta tempestiva de processos e documentos em suporte físico, a preparação de peças e diligências quando dependente de elementos ali arquivados, a organização de processos, o atendimento presencial de clientes naquele local e a gestão corrente da atividade profissional. A situação é ainda suscetível de provocar adiamentos e desmarcações de atendimentos, necessidade de reorganização urgente do local de trabalho, deslocações e custos acrescidos, perturbação da agenda profissional e perda de disponibilidade útil para o cumprimento de atos e prazos.
O arquivo de uma advogada não é juridicamente equiparável a um conjunto indiferenciado e bens: pode conter documentos e outras coisas relacionados, direta ou indiretamente, com factos abrangidos pelo segredo profissional, cuja preservação e reserva integram deveres próprios do exercício da advocacia. A mera impossibilidade de a 1.ª Requerente exercer domínio físico autónomo sobre o local onde este se encontra cria uma situação objetivamente incompatível com a normal disponibilidade, custódia e controlo que a natureza da documentação profissional reclama.
Cada dia de manutenção da exclusão prolonga esses constrangimentos e torna mais gravosa a situação criada, reforçando a necessidade de uma reposição material célere e efetiva do acesso, sem prejuízo de ulterior discussão de quaisquer questões urbanísticas ou locatícias nos meios próprios.
A situação criada é atual, continuada e incompatível com o exercício possessório anteriormente desenvolvido pelas Requerentes, encontrando-se a mesma atual e objetivamente privada de usar, fruir e dispor livremente, como sempre o fizeram, de parte do imóvel que lhes pertence, em concreto dos anexos e do pátio que lhes dá acesso.
Alegam, por fim, que a exigência de que as Requerentes peçam ao 2.º Requerido que lhes abra a porta não constitui restituição da posse, antes confirma o esbulho: transforma o exercício de poderes próprios das possuidoras numa utilização precária e dependente da vontade do esbulhador.
Alegam, ainda, que a audição prévia dos Requeridos seria, ademais, suscetível de comprometer a eficácia prática da restituição, nomeadamente mediante nova alteração dos meios de acesso, retirada ou ocultação de chaves ou criação de outros obstáculos materiais, requerendo a dispensa de audição prévia.
A restituição deve ser materialmente efetiva assegurando às Requerentes acesso livre e autónomo pela porta que dá para a Rua ... (n.º ...) e pátio comuns, designadamente mediante entrega imediata de chave funcional da fechadura atualmente instalada. Se a chave não for entregue, não funcionar, ou a fechadura for, entretanto novamente alterada, deverá ser autorizada a abertura e, se necessário, a substituição da fechadura, assegurando-se simultaneamente o acesso legítimo de todos os titulares de direito de passagem ou utilização.
Requerem, ainda, que os Requeridos se abstenham de praticar qualquer ato material destinado a impedir, condicionar ou perturbar o acesso das requerentes ao pátio e aos anexos não arrendados, nomeadamente removendo o canídeo, ao que se vislumbra de raça perigosa.
De igual forma requerem a aplicação de sanção pecuniária compulsória pelo facto de se requerer que se fixe a obrigação de não voltar a excluir as Requerentes do acesso, de não alterar ou bloquear unilateralmente a fechadura e de não criar novos obstáculos, mostrando-se proporcional e adequado fixar a sanção em € 500,00 (Quinhentos euros) por cada dia de incumprimento, ou por cada dia em que, após a comunicação da decisão, as Requerentes sejam impedidas de exercer o acesso que lhes for restituído. Subsidiariamente, requerem a fixação de € 1.000,00 (Mil euros) por cada ato ou infração autónoma à obrigação de não impedir ou perturbar o acesso.
Terminam por requerer a inversão do contencioso, porquanto a questão possessória ora submetida é, em si, suscetível de composição definitiva: saber se as Requerentes conservam a posse e o direito de acesso ao pátio e anexos não locados e se os Requeridos podem impedir esse acesso mediante alteração unilateral da fechadura.
A documentação registral e contratual, a configuração física do imóvel, a prova fotográfica, as mensagens escritas do 2.º Requerido e a prova testemunhal indicada permitem, se confirmadas em audiência, formar convicção particularmente segura sobre a existência e extensão do direito possessório.
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Designou-se data para produção de prova e procedeu-se à inquirição de testemunhas.-
Proferiu-se despacho com a decisão que se transcreve:“Em face do exposto e atentas as considerações que antecedem, decide-se indeferir a providência cautelar de restituição provisória requerida.
Custas pelas requerentes, fixando-se o valor da ação em € 30.000,01 (artigos 304º, nº 3
al. b), 306º e 527º e 539º do CPC)”.
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As requerentes vieram interpor recurso do despacho. -
Nas alegações que apresentaram as apelantes formularam as seguintes conclusões:1.ª A decisão recorrida indeferiu a restituição provisória da posse por considerar não provada a posse das Recorrentes depois do arrendamento de 1 de abril de 2025, por ver no caso mera perturbação e não esbulho, e por entender que não houve violência.
2.ª Impugna-se a redação do facto provado 4 e os pontos 1, 3 e 4 dos factos indiciariamente não provados, e requer-se o aditamento de três factos, com as redações propostas nas alegações.
3.ª Os pontos 1 e 3 dos não provados são inconciliáveis com os factos provados 8, 15, 16, 19, 20 e 21: se as chaves anteriormente usadas pelas Recorrentes deixaram de abrir a porta e se, desde então, deixaram de aceder autonomamente ao pátio, ao anexo e ao escritório, é porque antes acediam com chave própria e com autonomia.
4.ª Impõem decisão diversa os depoimentos de FF (ficheiro das 14:15:01, 06:49 a 07:18), GG (ficheiro das 15:13:39, 04:20 a 05:18), HH (ficheiro das 14:49:47, 03:45 a 04:18, 05:48 a 06:36 e 09:31 a 11:14) e II (ficheiro das 15:02:41, 04:47 a 05:36, 05:45 a 06:28 e 07:27 a 08:03), bem como as mensagens do 2.º Recorrido de 21 e 22 de julho de 2026, que se referem ao «seu escritório» e lhe exigem entrada própria.
5.ª Deve o ponto 3 dos não provados passar a provado, no sentido de que, até à mudança da fechadura, a 1.ª Recorrente dispunha de chave e acedia, sem autorização dos Recorridos, à divisão onde tem o escritório e arquivo; e o ponto 1, no sentido de que manteve nessa divisão, depois do arrendamento, o escritório, o domicílio profissional e o arquivo, conservando a sua disponibilidade.
6.ª O contrato distingue o prédio, identificado na cláusula primeira, do objeto do arrendamento, que a cláusula segunda define como «a habitação» ali descrita; a qualificação «destinado a habitação, tipo T4» não pode respeitar ao prédio, que compreende duas lojas; o anexo, que continuou a albergar o escritório, nunca foi entregue «livre e devoluto de pessoas», como a cláusula sexta exigiria; e a alusão genérica a uma «garagem» na cláusula de exclusão de responsabilidade não define o objeto do contrato. Deve o facto 4 ser completado nos termos propostos.
7.ª Determinar a que unidade do prédio corresponde a habitação arrendada é tarefa de interpretação, a que não se aplica a proibição do artigo 393.º, n.º 1, do Código Civil, por força do n.º 3 do mesmo preceito (Acórdão do TRP de 20 de fevereiro de 2006, processo n.º 0553124).
8.ª A caderneta predial junta como documento n.º 5 discrimina quatro unidades de utilização independente, sendo o 1.º andar a única afeta a habitação com quatro divisões e o anexo uma unidade distinta, com duas divisões e valor patrimonial próprio; esta descrição deve ser aditada aos factos provados.
9.ª Um declaratário normal, colocado na posição da arrendatária, não entenderia que a habitação arrendada compreendia o escritório de uma advogada identificado por placa na porta de entrada (artigos 236.º, n.º 1, e 238.º, n.º 1, do Código Civil), devendo o ponto 4 dos não provados passar a provado quanto à divisão do anexo.
10.ª Ao afirmar que nem sequer fora alegado tratar-se de cão de raça perigosa, a decisão contrariou o artigo 71.º do requerimento inicial.
11.ª Deve aditar-se, com base no depoimento de JJ (ficheiro das 14:38:37, 08:24 a 08:34 e 08:37 a 08:42), que em agosto de 2026 a 1.ª Recorrente lhe pediu que lhe permitisse atender uma cliente no escritório da testemunha, dizendo-lhe que tinha sido impedida de entrar no seu.
12.ª Deve ainda aditar-se, com base no depoimento de GG (ficheiro das 15:13:39, 06:33 a 07:22), que depois da mudança da fechadura a placa profissional da 1.ª Recorrente foi retirada da porta do n.º ... (artigo 5.º, n.º 2, alínea a), do CPC).
13.ª A posse mantém-se enquanto durar a atuação ou a possibilidade de a continuar, e presume-se que continua em nome de quem a começou (artigo 1257.º do Código Civil); provado o seu início há cerca de seis anos, cabia à contraparte provar a sua perda por alguma das causas do artigo 1267.º, o que não sucedeu, pelo que a decisão inverteu o ónus da prova, em violação dos artigos 344.º, n.º 1, 350.º, n.º 1, e 1257.º, n.º 2, do Código Civil.
14.ª Reconhecida a posse da 1.ª Recorrente sobre o arquivo, não pode negar-se-lhe a posse da divisão onde este se guarda e onde recebe clientes; e o domínio que exercia abrangia os anexos no seu conjunto, como mostra a autorização por si dada a terceiro para neles guardar bens.
15.ª Saber se o anexo integra o locado é questão de titularidade, que não obsta à restituição (artigo 1278.º, n.º 1, do Código Civil), tanto mais que o esbulho foi praticado pelo fiador, cuja residência no locado não lhe confere mais do que o gozo cedido à arrendatária; e, por morte da senhoria, a sua posse continuou nas Recorrentes (artigo 1255.º do Código Civil).
16.ª Houve esbulho e não mera perturbação: as Recorrentes perderam a possibilidade de atuar autonomamente sobre a coisa pelo único acesso existente, e a disponibilidade para abrir a porta a pedido não restitui a posse, antes transfere para o esbulhador o controlo do acesso.
17.ª É violento o esbulho que cria obstáculo à continuidade da posse, apto a constranger o possuidor a suportar a privação, e a mudança de fechaduras é hipótese reiteradamente reconhecida pela jurisprudência (Acórdãos do STJ de 19 de outubro de 2016 e de 25 de março de 2025, do TRP de 12 de setembro de 2022, do TRC de 22 de novembro de 2022 e de 23 de janeiro de 2024, e do TRG de 18 de junho de 2025).
18.ª Mesmo segundo a orientação mais exigente (Acórdão do STJ de 19 de maio de 2020), a violência verifica-se, porque o esbulho foi precedido de ultimato, acompanhado da recusa de chave e de uma declaração de domínio sobre o acesso, e reforçado pela presença de um cão no único espaço de passagem e seguido da retirada da placa profissional da porta do n.º ..., o que constitui coação moral (artigos 1261.º, n.º 2, e 255.º do Código Civil; Acórdão do STJ de 9 de novembro de 2022).
19.ª Ao indeferir a providência, a decisão violou os artigos 1251.º, 1252.º, n.º 2, 1255.º, 1257.º, 1261.º, n.º 2, 1278.º, n.º 1, e 1279.º do Código Civil e os artigos 377.º e 378.º do CPC.
20.ª Subsidiariamente, faltando a violência ou havendo mera perturbação, impunha-se apreciar a pretensão como procedimento cautelar comum (artigos 376.º, n.º 3, e 379.º do CPC), como o requerimento inicial expressamente invocou e a jurisprudência admite.
21.ª Os factos provados demonstram lesão grave e dificilmente reparável, pois uma advogada ficou privada do acesso autónomo ao escritório onde recebe clientes e guarda documentação sujeita a segredo profissional (artigo 92.º do Estatuto da Ordem dos Advogados).
22.ª Não tendo apreciado esta questão, a decisão incorreu em erro de direito e em omissão de pronúncia (artigos 608.º, n.º 2, e 615.º, n.º 1, alínea d), do CPC), podendo a Relação dela conhecer (artigos 5.º, n.º 3, e 665.º do CPC), com dispensa da audiência prévia dos Recorridos (artigo 366.º, n.º 1, do CPC).
23.ª Subsidiariamente, não sendo possível decidir com segurança sobre a disponibilidade do escritório e o acesso conservado depois do arrendamento, deve a decisão ser anulada, na medida indispensável à ampliação e harmonização da matéria de facto (artigo 662.º, n.º 2, alínea c), do CPC).
Termina por pedir que se julgue o recurso procedente e, em consequência:
a) alterada a decisão sobre a matéria de facto nos termos propostos;
b) revogada a decisão recorrida e substituída por outra que ordene a restituição provisória da posse das recorrentes sobre o anexo e a passagem pelo pátio e pela porta do n.º ..., com as providências requeridas nas alíneas b) a h) do requerimento inicial, sem prejuízo do acesso da arrendatária ao 1.º andar e do contraditório subsequente dos recorridos (artigo 372.º do CPC);
c) subsidiariamente, ser restituída à 1.ª Recorrente a posse da divisão onde funciona o seu escritório e arquivo, com a passagem necessária pelo pátio e pela porta do n.º ..., a entrega de chave funcional e a intimação dos Recorridos para se absterem de atos que impeçam esse acesso;
d) subsidiariamente, ser a pretensão apreciada como procedimento cautelar comum, decretando a Relação a medida de acesso adequada ou, assim não se entendendo, determinando o prosseguimento dos autos em primeira instância com essa natureza, com dispensa da audiência prévia dos Recorridos;
e) subsidiariamente, ser anulada a decisão recorrida, nos termos do artigo 662.º, n.º 2, alínea c), do CPC.
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Não foi apresentada resposta ao recurso.-
O recurso foi admitido como recurso de apelação e sobre a nulidade do despacho, pronunciou-se o juiz do tribunal “a quo”, ao abrigo do art.º 617º/1 CPC, nos termos que se passam a transcrever:“Nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 617º, nº 1 do Código de Processo Civil, consigna-se:
Vêm as recorrentes invocar a nulidade da sentença alegando que decisão recorrida indeferiu a restituição provisória da posse por considerar não provada a posse das recorrentes depois do arrendamento de 1 de abril de 2025, por ver no caso mera perturbação e não esbulho, e por entender que
não houve violência e, nesse caso, deveria apreciar a pretensão como procedimento cautelar comum (artigos 376.º, n.º 3, e 379.º do CPC),
Atentemos na fundamentação da sentença:
“As requerentes pretendem a restituição provisória da posse deste pátio e anexos, alegando que o excluíram do contrato de arrendamento ou o não arrendaram.
Todavia, não lograram demonstrar tal factualidade (cf. ponto 4 dos factos não provados).
Ademais, também resultou não provado que depois da celebração do acordo aludido em 4, as requerentes e sua mãe, sempre conservaram a disponibilidade material das áreas do rés- do-chão, do pátio de acesso e dos anexos aí existentes (cf. pontos 1 e 3 dos factos não provados).
Deste modo, falham os pressupostos do exercício do poder de facto, suscetível de conduzir à posse, quanto à entrada, pátio e anexo”.
Ora, o artigo 379º do CPC faculta o procedimento cautelar comum ao possuidor.
Como se disse, falham os pressupostos da posse do pátio e anexos (escritório) e por isso, sem posse, não há que conjeturar o procedimento cautelar comum.
Ainda assim, a decisão apreciou os restantes pressupostos da restituição provisória da posse, considerando que “dúvidas não existem de que o arquivo físico e documentação de processos não podem deixar de estar na posse da primeira requerente, por ser esta quem exerce a profissão de advogada e quem usava tal divisão como escritório e local de arquivo”, tendo concluído que não se mostram preenchidos os restantes pressupostos que facultassem a restituição provisória da posse sequer dos documentos e arquivo - ou seja, que não se justifica sequer decretar a entrega dos documentos e do arquivo à primeira requerente, porque a mesma poderá a eles aceder. Mas esta questão - da entrega/restituição à primeira requerente apenas dos documentos e arquivo - não foi sequer objeto do pedido formulado nos autos e, portanto, sujeito a uma eventual convolação oficiosa para procedimento cautelar comum, com fundamento no artigo 379º do CPC.
Termos em que se considera inexistir a apontada nulidade.
Todavia, Vossas Excelências Senhores Desembargadores, apreciando superiormente a questão farão, como sempre, Justiça”.
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Colhidos os vistos legais, cumpre apreciar e decidir.-
II. Fundamentação1. Delimitação do objeto do recurso
O objeto do recurso é delimitado pelas conclusões da alegação do recorrente não podendo este tribunal conhecer de matérias nelas não incluídas, sem prejuízo das de conhecimento oficioso - art.º 639º do CPC.
As questões a decidir:
- nulidade do despacho, com fundamento no art.º 615º/1 d) CPC;
- reapreciação da decisão de facto;
- mérito da causa.
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2. Os factosCom relevância para a apreciação das conclusões de recurso cumpre ter presente os seguintes factos provados no tribunal da primeira instância:
1. Encontra-se descrito na Conservatória do Registo Predial de Valongo sob o n.º ... da freguesia de Valongo, o prédio urbano situado na Praça ... e na rua ..., composto de edifício de rés-do-chão, andar e sótão, inscrito na matriz predial urbana de Valongo, sob o artigo ....
2. Pela AP. ... de 2009/07/01 foi registada a aquisição sem determinação de parte ou direito a favor de EE, AA, BB.
3. Por escritura de habilitação de herdeiros celebrada em 6 de maio de 2026, foram habilitadas como únicas e universais herdeiras de EE, as requerentes AA e BB.
4. Por documento particular reduzido a escrito, datado de 1 de abril de 2025, EE, representada por AA, cedeu o gozo temporário, mediante retribuição económica, a CC, do “prédio urbano constituído em regime de propriedade total com andares ou divisões suscetíveis de utilização independente, destinado a habitação, tipo T 4, sito na rua ..., Valongo”.
5. DD interveio no aludido acordo na qualidade de fiador.
6. O prédio apresenta uma separação física entre o 1º andar habitacional (nº ...) e as dependências do rés-do-chão destinadas a comércio (nº 52 e 56).
7. Existe um pátio nas traseiras da parte habitacional (nº ...), com umas escadas de acesso ao primeiro andar e uns anexos.
8. Uma dessas divisões era utilizada desde há cerca de seis anos pela 1.ª requerente, AA, na sua atividade de advogada como escritório, constituindo o seu domicílio profissional e local de arquivo.
9. Na porta que dá acesso ao imóvel a partir da rua ..., encontra-se uma placa profissional identificativa de «AA - Advogada».
10. O segundo requerido habita o imóvel com conhecimento/consentimento da primeira requerida.
11. Em 21 de julho de 2026, o 2.º requerido dirigiu à 1.ª requerente mensagens de WhatsApp nas quais começou por afirmar que o escritório desta não poderia ter acesso pela mesma entrada que a sua, designadamente, que «a doutora tem que resolver a sua entrada pra o escritório não pode entrar na mesma entrada que a minha»; «O seu escritório tem que ter uma entrada a parte»; «o escritório é uma garagem e não está legal».
12. Na mesma sequência de mensagens, afirmou que entregaria as chaves, mas comunicou ter transmitido à irmã da 1.ª requerente que esta dispunha de quinze dias para «resolver a situação do escritório» e que, depois desse prazo, mudaria a fechadura.
13. No dia seguinte, 22 de julho de 2026, às 13h51, o 2.º requerido comunicou à 1.ª requerente: «já fui à câmara por causa da situação do seu escritório eu mudei a fechadura se precisar de vir cá peça pra abrir a porta»; «Se achar que não está bem mande pra o tribunal».
14. A mudança da fechadura da porta que dá para a via pública e permite o acesso ao pátio e por sua vez aos anexos foi depois executada.
15. Com a substituição da fechadura por parte do 2º requerido, as chaves anteriormente usadas pelas requerentes deixaram de permitir a abertura da porta.
16. Desde então, as requerentes ficaram impossibilitadas de entrar no pátio e de alcançar autonomamente os anexos, incluindo o escritório e arquivo profissional da 1ª requerente.
17. E foi colocado e/ou mantido um canídeo no pátio.
18. As requerentes não autorizaram a mudança da fechadura e também não lhes foi entregue, após a mudança, chave funcional da nova fechadura.
19. A 1.ª requerente exerce a profissão de advogada e utilizava uma das divisões do anexo como escritório, aí atendendo clientes, preparando atos próprios da profissão conservando o respetivo arquivo físico e documentação de processos.
20. A requerente deixou de poder aceder autonomamente ao seu escritório e ao arquivo nele existente.
21. A impossibilidade de acesso autónomo compromete, designadamente, a consulta de processos e documentos em suporte físico, o atendimento presencial de clientes naquele local.
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Factos indiciariamente não provados:1. Depois da celebração do acordo aludido em 4, as requerentes e sua mãe, sempre conservaram a disponibilidade material das áreas do rés- do-chão, do pátio de acesso e dos anexos aí existentes.
2. Inclusivamente têm um outro inquilino na parte comercial do imóvel sita no rés-do-chão com entrada pela Praça ....
3. Até à alteração da fechadura da porta dessa porta dá acesso ao imóvel adiante descrita, as requerentes acediam ao pátio e às referidas dependências, utilizando essa entrada comum ao 1º andar sem necessidade de pedir autorização à 1.ª requerida ou ao 2.º requerido.
4. O pátio e os anexos não integraram o acordo aludido em 4 dos factos provados.
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Consignou-se, ainda:“O demais alegado se mostra irrelevante para a decisão da causa, de teor conclusivo ou de Direito, pelo que não se considerou provado ou não provado”.
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3. O direito- Nulidade do despacho -
Nas conclusões de recurso, sob os pontos 20 a 22, as apelantes suscitam a nulidade da sentença, com fundamento em omissão de pronúncia, nos termos do art.º615º/1 d) CPC.
A omissão de pronúncia sobre questões que o juiz devesse apreciar ou o conhecimento de questões de que não podia tomar conhecimento constitui um dos fundamentos de nulidade da sentença, previsto art.º 615º/1 d) CPC.
O conhecimento de questões de que não podia tomar conhecimento, constitui um vício relacionado com a norma que disciplina a “ordem de julgamento” - art.º 608º/2 CPC.
Com efeito, resulta do regime previsto neste preceito, que o juiz na sentença: deve resolver todas as questões que as partes tenham submetido à sua apreciação, excetuadas aquelas cuja decisão esteja prejudicada pela solução dada a outras. Não pode ocupar-se senão das questões suscitadas pelas partes, salvo se a lei lhe permitir ou impuser o conhecimento oficioso de outras.
A respeito do conceito “questões que devesse apreciar” refere ANSELMO DE CASTRO que deve “ser tomada em sentido amplo: envolverá tudo quanto diga respeito à concludência ou inconcludência das exceções e da causa de pedir (melhor, à fundabilidade ou infundabilidade dumas e doutras) e às controvérsias que as partes sobre elas suscitem. Esta causa de nulidade completa e integra, assim, de certo modo, a da nulidade por falta de fundamentação. Não basta à regularidade da sentença a fundamentação própria que contiver; importa que trate e aprecie a fundamentação jurídica dada pelas partes. Quer-se que o contraditório propiciado às partes sob os aspetos jurídicos da causa não deixe de encontrar a devida expressão e resposta na decisão”[2].
LEBRE DE FREITAS por sua vez tem a respeito de tal matéria uma visão algo distinta, pois considera que devendo: “o juiz conhecer de todas as questões que lhe são submetidas, isto é, de todos os pedidos deduzidos, todas as causas de pedir e exceções invocadas e todas as exceções de que oficiosamente lhe cabe conhecer (art.º 660º/2), o não conhecimento de pedido, causa de pedir ou exceção cujo conhecimento não esteja prejudicado pelo anterior conhecimento de outra questão constitui nulidade, já não a constituindo a omissão de considerar linhas de fundamentação jurídica, diferentes da da sentença, que as partes hajam invocado”[3].
Para melhor precisar o seu entendimento remete para o estudo do Professor ALBERTO DOS REIS cuja passagem se transcreve:
“Resolver todas as questões que as partes tenham submetido à sua apreciação “ não significa considerar todos os argumentos que, segundo as várias vias, à partida plausíveis, de solução do pleito (art.º 511º/1), as partes tenham deduzido ou o próprio juiz possa inicialmente ter admitido: por um lado, através da prova, foi feita a triagem entre as soluções que deixaram de poder ser consideradas e aquelas a que a discussão jurídica ficou reduzida; por outro lado, o juiz não está sujeito às alegações das partes quanto à indagação, interpretação e aplicação das normas jurídicas (art.º 664º) e, uma vez motivadamente tomada determinada orientação, as restantes que as partes hajam defendido, nomeadamente nas suas alegações de direito, não têm de ser separadamente analisadas”[4].
Seguindo os ensinamentos dos ilustres Professores, atendendo ao regime processual vigente, afigura-se-nos ser esta a interpretação que melhor reflete a natureza da atividade do juiz na apreciação e decisão do mérito das questões que lhe são colocadas, pois o juiz não se encontra vinculado às alegações das partes quanto à indagação, interpretação e aplicação das normas jurídicas.
Resulta desta interpretação que a sentença não padece de nulidade porque não analisou um certo segmento jurídico que a parte apresentou, desde que fundadamente tenha analisado as questões colocadas e aplicado o direito.
No caso concreto as apelantes consideram que se omitiu a apreciação dos factos à luz do procedimento cautelar comum, como se invocou no requerimento inicial.
No requerimento inicial não foi formulado tal pedido e por esse motivo não existe omissão de pronúncia. Apenas no início do requerimento se refere que subsidiariamente se instaura procedimento cautelar comum, nos termos do art.º 379º CPC.
De todo o modo, no despacho apreciaram-se os pressupostos para ser decretada a providência cautelar especificada de restituição provisória de posse e concluiu-se que não estavam verificados. Considerou-se, partindo de um juízo de mera probabilidade ou verosimilhança, que as requerentes não lograram provar a posse, o esbulho e a violência.
Apreciou-se, pois, da verificação ainda que indiciária da probabilidade séria da existência do direito (art.º 368º CPC).
Contudo, ainda, que assim não se considere, sempre seria de considerar suprido o vício, pelo facto de o juiz do tribunal “a quo” se pronunciar sobre os pressupostos da providência cautelar comum, quando proferiu o despacho de admissão do recurso, fazendo uso da faculdade concedida pelo art.º 617º/2 CPC.
O despacho proferido, no qual considerou que não estão reunidos os pressupostos para ser decretada a providência cautelar comum, passou a constituir complemento do despacho inicial.
Desta forma, resta concluir que não se verifica o vício apontado, pelo que não se verifica a nulidade suscitada.
Improcedem as conclusões de recurso, sob os pontos 20 a 22.
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- Reapreciação da decisão de facto -Nas conclusões de recurso, sob os pontos 1 a 12, a apelante insurge-se contra a decisão de facto, pretendendo a sua reapreciação e a ampliação da decisão de facto.
O art.º 640º CPC estabelece os ónus a cargo do recorrente que impugna a decisão da matéria de facto, nos seguintes termos:
“1. Quando seja impugnada a decisão sobre a matéria de facto, deve o recorrente obrigatoriamente especificar, sob pena de rejeição:
a) Os concretos pontos de facto que considera incorretamente julgados;
b) Os concretos meios probatórios, constantes do processo ou de registo ou gravação nele realizada, que impunham decisão sobre os pontos da matéria de facto impugnados diversa da recorrida;
c) A decisão que, no seu entender, deve ser proferida sobre as questões de facto impugnadas.
2. No caso previsto na alínea b) do número anterior, observa-se o seguinte:
a) Quando os meios probatórios invocados como fundamento do erro na apreciação das provas tenham sido gravados, incumbe ao recorrente, sob pena de imediata rejeição do recurso na respetiva parte, indicar com exatidão as passagens da gravação em que funda o seu recurso, sem prejuízo de poder proceder à transcrição dos excertos que considere relevantes;
b) Independentemente dos poderes de investigação oficiosa do tribunal, incumbe ao recorrido designar os meios de prova que infirmem as conclusões do recorrente e, se os depoimentos tiverem sido gravados, indicar com exatidão as passagens da gravação em que se funda e proceder, querendo, à transcrição dos excertos que considere importantes.
3. […]”
Recai, assim, sobre o recorrente, face ao regime concebido, um ónus, sob pena de rejeição do recurso, de determinar com toda a precisão os concretos pontos da decisão que pretende questionar - delimitar o objeto do recurso - e motivar o seu recurso - fundamentação - com indicação dos meios de prova que, no seu entendimento, impunham decisão diversa sobre a matéria de facto e ainda, indicar a solução alternativa que, em seu entender, deve ser proferida pela Relação.
No caso concreto, procedeu-se à produção de prova com gravação dos depoimentos prestados em audiência e as apelantes vieram impugnar a decisão da matéria de facto, com indicação dos pontos de facto impugnados - ponto 4 dos factos provados e pontos 1, 3 e 4 dos factos julgados não provados. Indicaram prova a reapreciar, com remissão (em parte) para a motivação do recurso e decisão que sugerem.
Nos termos do art.º 640º/1/2 do CPC consideram-se reunidos os pressupostos de ordem formal para proceder à reapreciação da decisão de facto.
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Nos termos do art.º 662º/1 CPC a Relação deve alterar a decisão proferida sobre a matéria de facto:“[…]se os factos tidos como assentes, a prova produzida ou um documento superveniente impuserem decisão diversa”.
As apelantes impugnam a decisão dos seguintes factos:
- Ponto 4 factos provados:
4. Por documento particular reduzido a escrito, datado de 1 de abril de 2025, EE, representada por AA, cedeu o gozo temporário, mediante retribuição económica, a CC, do “prédio urbano constituído em regime de propriedade total com andares ou divisões suscetíveis de utilização independente, destinado a habitação, tipo T 4, sito na rua ..., Valongo”.
- Pontos 1, 3 e 4 dos factos não provados
1. Depois da celebração do acordo aludido em 4, as requerentes e sua mãe, sempre conservaram a disponibilidade material das áreas do rés- do-chão, do pátio de acesso e dos anexos aí existentes.
3. Até à alteração da fechadura da porta dessa porta dá acesso ao imóvel adiante descrita, as requerentes acediam ao pátio e às referidas dependências, utilizando essa entrada comum ao 1º andar sem necessidade de pedir autorização à 1.ª requerida ou ao 2.º requerido.
4. O pátio e os anexos não integraram o acordo aludido em 4 dos factos provados.
Na fundamentação da decisão de facto ponderou-se:
“Assim, os factos descritos em 1 a 5 resultam dos documentos apresentados com a petição inicial, nomeadamente, certidão do registo predial, caderneta predial, escritura de habilitação de herdeiros e cópia do contrato de arrendamento.
[…]
No que se refere aos factos não provados, a sua não prova resultou da ausência de meios e prova idóneos e suficientes para o efeito ou, por outro lado, da verificação de factos incompatíveis com estes.
[…]
Por fim, quanto ao ponto 4, sem prejuízo de nenhuma das testemunhas ter qualquer conhecimento do que ficou acordado entre as partes (limitaram-se a dizer que as requerentes lhes disseram que não arrendaram os anexos), importa chamar à colação o disposto no artigo 393º, nº 1 do Código Civil, que dispõe que, se a declaração negocial, por disposição da lei ou estipulação das partes, houver de ser reduzida a escrito ou necessitar de ser provada por escrito, não é admitida prova testemunhal. Trata-se, justamente, do contrato de arrendamento, que se encontra reduzido a escrito e do qual consta é dada de arrendamento a habitação tipo T4 sito na rua ..., sem qualquer exclusão do pátio e anexos que, de resto, não são comuns a mais nenhuma parte do prédio, pois que as partes comerciais têm entradas próprias com outros números de polícia.
[…]
No que se refere aos factos não provados, a sua não prova resultou da ausência de meios de prova idóneos e suficientes para o efeito ou, por outro lado, da verificação de factos incompatíveis com estes.
Concretizando.
Quanto aos pontos 1 e 3, para além do teor do contrato de arrendamento cujo objeto está delimitado pela habitação do nº ..., sem qualquer restrição, também não se fez qualquer prova de que as requerentes continuassem a usufruir livremente do pátio/anexos após o arrendamento.
Senão vejamos.
FF disse que, depois do arrendamento, chegou a ver a 1ª requerente a sair do nº ... várias vezes. Mas, nada disse sobre se viu o momento da entrada, ou seja, a entrada livre (sem tocar à campainha, sem pedir licença). As testemunhas JJ e HH nada referiram de concreto e com conhecimento sobre tais factos. A testemunha GG disse que depois do arrendamento chegou a ver a 1ª requerente entrar, mas assinalou que não sabia o que ela ia fazer. E a testemunha II afirmou claramente que a “A Dra. AA muito raramente lá ia, ela deu privacidade aos senhores, desde que deu de arrendamento, praticamente deixou de ir lá ao escritório.” Admitindo apenas que possa ter ido lá “alguma vez”. Sendo que esta testemunha tem um café no prédio e por isso encontra-se melhor posicionado que todas as outras para observar tal factualidade.
[…]
Por fim, quanto ao ponto 4, sem prejuízo de nenhuma das testemunhas ter qualquer conhecimento do que ficou acordado entre as partes (limitaram-se a dizer que as requerentes lhes disseram que não arrendaram os anexos), importa chamar à colação o disposto no artigo 393º, nº 1 do Código Civil, que dispõe que, se a declaração negocial, por disposição da lei ou estipulação das partes, houver de ser reduzida a escrito ou necessitar de ser provada por escrito, não é admitida prova testemunhal. Trata-se, justamente, do contrato de arrendamento, que se encontra reduzido a escrito e do qual consta é dada de arrendamento a habitação tipo T4 sito na rua ..., sem qualquer exclusão do pátio e anexos que, de resto, não são comuns a mais nenhuma parte do prédio, pois que as partes comerciais têm entradas próprias com outros números de polícia”.
As apelantes sugerem que se altere a decisão, nos seguintes termos:
- ponto 4, provado:
«Por documento particular datado de 1 de abril de 2025, EE, representada por AA, deu de arrendamento a CC, para habitação desta, “a habitação melhor descrita na cláusula primeira” (cláusula segunda), cláusula que, sob a epígrafe “Imóvel”, identifica o “prédio urbano constituído em regime de propriedade total com andares ou divisões suscetíveis de utilização independente, destinado a habitação, tipo T4, sito na rua ...”, inscrito na matriz sob o artigo ...; nos termos da cláusula sexta, o locado seria entregue em 1 de abril de 2025, “livre e devoluto de pessoas”.»
- se eliminem os pontos 1, 3 e 4 dos factos não provados e se incluam nos factos provados com a seguinte redação:
- «Após a celebração do acordo referido em 4., a 1.ª requerente manteve numa divisão do anexo o seu escritório, domicílio profissional e arquivo, conservando a disponibilidade desse espaço, ao qual se deslocava, ainda que com menor frequência, até à mudança da fechadura.»
- «Até à alteração da fechadura referida em 14., a 1.ª requerente dispunha de chave da porta do n.º ... da Rua ... e acedia por essa porta e pelo pátio, sem necessidade de autorização dos requeridos, à divisão do anexo onde tem o seu escritório e arquivo.»
- «O acordo referido em 4. teve por objeto a habitação do 1.º andar não abrangendo a divisão do anexo utilizada pela 1.ª requerente como escritório e arquivo, servindo o pátio de passagem de acesso a ambos os espaços.»
A reapreciação da decisão de facto visa apurar se após a celebração do contrato de arrendamento as requerentes mantiveram o acesso ao escritório, anexos e pátio e ainda, qual foi o objeto do contrato de arrendamento.
Entendemos, reapreciada a prova, que se justifica a alteração da decisão de facto.
Começando por analisar os documentos.
Resulta da certidão da CRP que o prédio em causa tem a seguinte descrição:
“DESCRIÇÃO EM LIVRO:
N.º ..., Livro Nº: ..., Secção: 2
URBANO
SITUADO EM: Valongo
Praça ... e Rua ...
ÁREA TOTAL: 163 M2
ÁREA COBERTA: 145 M2
ÁREA DESCOBERTA: 18 M2
MATRIZ nº: 2810 Natureza: Urbana
COMPOSIÇÃO E CONFRONTAÇÕES:
Edifício de rés-do-chão, andar e sótão com a área coberta de 109 m2, anexo com 36 m2. Reprodução por extratação da descrição”.
Na Caderneta Predial, o prédio descrito na matriz sob o n.º ..., consta como:
Na caderneta predial descrevem-se as divisões com utilização independente da seguinte forma:
Da descrição na matriz resulta que o prédio se desdobra em quatro divisões: uma, no rés-do-chão direito (comércio), outra, no rés-do-chão esquerdo (comércio), outra, ainda, no rés-do-chão traseiro (estacionamento coberto) e um primeiro andar destinado a habitação, com quatro divisões.
O depoimento das testemunhas confirma esta divisão do prédio, de modo particular o depoimento das testemunhas FF, HH, II e JJ referindo para o efeito que o imóvel tem duas frentes, uma virada para a Praça ..., onde se situam as duas lojas comerciais e outra frente, virada para a Rua ....
As testemunhas referiram que as lojas se situam no rés-do-chão e não têm comunicação com a outra parte do prédio.
De igual forma, referiram que na frente virada para a Rua ..., o prédio tem duas portas: um portão de garagem e uma porta. A porta é utilizada para aceder a um pátio que por sua vez dá acesso às escadas para o primeiro andar, do lado direito e ainda, ao anexo e escritório da requerente AA, estes espaços do lado esquerdo.
As testemunhas confirmaram que as fotografias juntas com o requerimento inicial e que lhes foram exibidas, correspondem à parte do prédio que está virada para a Rua .... Destas fotografias de igual forma se pode constatar que o prédio está vedado com muros de altura superior à porta e portão, que confrontam com a via pública.
Sobre a utilização que se fazia e faz dos diferentes espaços do prédio as testemunhas referiram que a mãe das requerentes habitava no primeiro andar e ali viveu até há cerca de um ano, quando foi para um lar, onde acabou por falecer (testemunhas HH e JJ).
Quando a mãe das requerentes deixou de residir no imóvel, passaram a viver nesse espaço os requeridos. A testemunha HH (amiga) referiu que estava presente na habitação quando a requerida se deslocou à casa para falar com a mãe das requerentes e com as requerentes sobre a celebração do contrato de arrendamento.
Em relação às lojas comerciais viradas para a praça referiram que uma das lojas está e permanece devoluta e a outra, tem um estabelecimento de café. A testemunha II referiu que ocupa a loja com estabelecimento de café há cerca de três anos.
Em relação ao pátio, escritório e arrumos, referiram que só através da porta se consegue ter acesso ao pátio.
O escritório ocupa uma área que seria a da garagem. Referiram as testemunhas HH (amiga) e GG (vizinho) e ainda, II (explora o estabelecimento de café) que no interior da garagem foi construída uma parede no local onde está instalado o portão da garagem, o que impede a utilização de tal acesso para aceder ao pátio.
O escritório está ocupado há cerca de seis anos pela requerente AA e é utilizado como escritório de advocacia, sendo nesse local que a requerente recebe os clientes e colegas de profissão e possui a documentação necessária para o exercício da sua atividade profissional - neste sentido o referiram as testemunhas GG (vizinho), JJ (advogada), HH (amiga). As testemunhas referiram que tal utilização é permanente e contínua, estando afixada uma placa na parede exterior do prédio com a informação sobre a existência de escritório de advogado no local. Esta placa foi recentemente retirada, como referiu a testemunha GG, que deu conhecimento do facto à requerente AA.
Os anexos sempre foram utilizados pela mãe das requerentes e quando deixou de ali habitar serviu para depósito de objetos da casa, mas também para o arrendatário da loja depositar artigos do seu estabelecimento, o que fez com autorização da requerente AA, como referiram as testemunhas FF e II.
O pátio constitui o local que pelo interior, transpondo a porta da rua, dá acesso através das escadas à casa de habitação, que se situa no primeiro andar, ao escritório e ao anexo, para arrumos situados no rés-do-chão.
Todas as testemunhas revelaram ter conhecimento que os requeridos ocupam na qualidade de arrendatários o primeiro andar do imóvel. Apesar de referirem que não conhecem os requeridos, demonstraram ter conhecimento que ali residem porque os vêm naquele local.
Nenhuma testemunha revelou ter conhecimento dos termos do contrato de arrendamento e referiram todas, de forma unânime, que só a partir de junho-julho de 2026 passaram os requeridos a criar obstáculos ao acesso das requerentes ao escritório e anexo, o que é confirmado pelo teor das mensagens que o requerido enviou para a requerente que constam dos pontos 11,12,13 dos factos provados.
Até essa data referiram que a requerente AA sempre acedeu ao escritório pela porta que dá acesso ao pátio e a testemunha II procedeu ao depósito de artigos no anexo.
A testemunha FF referiu:
“Em 21.07 (vésperas do mercado) - a requerente apareceu muito aflita porque lhe trocaram a fechadura e não podia aceder ao escritório. Chamou-a para ver e colocou a chave para abrir e não abriu. Bateu à porta e não abriram. O inquilino é que trocou. Dá a entender que não arrendava a casa com os anexos. O acesso ao anexo e escritório faz-se apenas por esta rua”.
A testemunha JJ, referiu:
“Escritório - morada não sei; sabe que é em Valongo, por baixo da casa onde morava a mãe. Já esteve algumas vezes no escritório da requerente, talvez 10 ou 20 vezes, porque muitas vezes colaboramos. A entrada é feita por um único portão. Pátio, o escritório fica do lado esquerdo em baixo. Depois tem umas escadas de frente, que fica a casa de habitação. A casa foi arrendada. Há um café que faz parte da habitação virada para outra rua. A requerente arrendou a casa de habitação.
Depois de arrendar continuou a utilizar o escritório para trabalhar. Lembro de ir lá e ter de sair para o pátio porque não tinha rede. Não sabe a quem está arrendado. O portão é comum ao escritório e à parte da habitação. Tem uns anexos onde guarda coisas da mãe.
Tem um portão de garagem, mas não sabe qual é o acesso. O escritório é do lado esquerdo e tem logo uma parede. Nunca viu o portão a funcionar.
Exibidas as fotografias - o primeiro portão é onde nós entramos. De fora vê-se o portão e no interior não é visível, porque tem uma parede e constitui o escritório.
Para entrar para a habitação tem que entrar no portão e subir umas escadas à direita.
A casa foi arrendada no ano passado, quando a mãe da requerente foi para um lar. Continuou a ir ao escritório.
No mês de agosto de 2026, quando estava de férias a requerente pediu-lhe para receber uma cliente no meu escritório, porque lhe cortaram o acesso ao escritório. Concedeu o escritório à requerente para receber a cliente. Interrompeu as férias e foi abrir o escritório de manhã.
Disse a requerente: “mudaram a fechadura. O arrendatário não deixava aceder ao interior para se dirigir ao escritório”.
Também a testemunha HH, referiu:
“Uma das vezes foi a casa com a requerente BB e a chave não deu, não conseguiu abrir a porta. Porta que dá acesso ao pátio e ao escritório, casa de habitação e arrumos. Ia com a requerente BB aos arrumos e a chave não dava. Porta pequena.
Tem uma placa da D. AA. ... é advogada. Acesso ao escritório da D. AA e aos anexos. Escritório tem uma parede. O portão da garagem não abre. O único acesso é por aquela porta.
Mesmo depois de arrendado ia para o escritório. O arrendamento foi celebrado há um ano e qualquer coisa e a Dr. AA continuou a ir lá. A enfermeira BB não se lembra se foi lá, mas quando quis ir não conseguiu abrir a porta. Isto aconteceu há um mês ou dois.
Habitualmente visitava a mãe das requerentes. A enfermeira ia aos anexos para ir buscar qualquer coisa. Mudaram a chave. Na altura não soube o que aconteceu. A enfermeira ficou triste e revoltada. Foram à polícia e apresentou queixa.
Na queixa referiu que queria ir a casa e encontrou a fechadura modificada. Não sabia da mudança e presumiu que fosse o inquilino a substituir a fechadura. Depois de ir à polícia, regressaram ao local e tocaram à campainha e não atendeu e a enfermeira BB telefonou e disse que queria falar e a inquilina desceu e disse que o marido não estava e ligou para o marido e o marido chegou exaltado com o que se passava. O marido assumiu que mudou a fechadura. O requerido disse “que a casa estava alugada e não tinham acesso ao pátio”.
A enfermeira nunca mais acedeu aos anexos e a Dr. AA também não conseguiu aceder ao escritório. Só foi arrendada a parte da habitação”.
A testemunha II, referiu:
“A placa com a informação de escritório de advogado foi retirada.
Arrendamento - abril do ano passado.
Depois do arrendamento não viu a Dr. AA. Mas os clientes dirigiam-se ao escritório. Acederam aos arrumos depois do arrendamento. Nunca se opuseram à entrada nos arrumos e nunca se opuseram. Tinha a chave para usar os arrumos, com autorização da primeira requerente.
A Dra. AA disse que o inquilino entregaria uma chave. O inquilino foi ao café e disse não entrego chave nenhuma - finais de junho, início de julho”.
Por fim, a testemunha GG, referiu:
“A requerente AA tem escritório desde data anterior ao Covid.
Depois do arrendamento a requerente continuava a ter acesso ao escritório e viu que entrava pela porta. A enfermeira foi lá retirar umas coisas dos anexos.
Acho que só arrendou a habitação. Via a AA entrar lá.
Avisou que tinham tirado a placa da porta e depois percebeu que não podia aceder. Os inquilinos deixaram de pagar a renda e a seguir não passou a ter acesso ao escritório, por não ter chave do portão”.
Do depoimento das testemunhas, resulta que apesar de celebrado o contrato de arrendamento em abril de 2025 verifica-se que apenas em julho de 2026 ficaram as requerentes impedidas por ação do requerido, que mudou a fechadura da porta, de aceder ao pátio, ao escritório e arrumos. Tal circunstância é reveladora da utilização que as requerentes faziam do espaço até àquela data. As testemunhas revelaram ter conhecimento que a requerente AA manteve o mesmo uso do espaço, escritório, antes e depois da celebração do contrato de arrendamento e que acedia ao escritório através da mesma porta que é utilizada pelos inquilinos. Já não atribuem tal uso com caráter de regularidade à requerente BB.
Tendo presente o teor das mensagens que o requerido dirigiu à requerente AA, resulta que a requerente estava a fazer uso do escritório facto que era do conhecimento do requerido. Nas mesmas mensagens o requerido considera que o escritório deve ter uma entrada autónoma, não sendo legal a sua instalação numa garagem e não se afirma que o espaço está integrado no contrato de arrendamento celebrado com a mãe das requerentes, ou, por acordo com as requerentes foi atribuído o seu gozo aos requeridos.
Analisando o contrato de arrendamento constata-se que ficou consignado o seguinte:
O contrato foi celebrado pela mãe das requerentes, representada pela primeira requerente, com data de um de abril de 2025. Dos seus termos resulta que foi cedido o espaço destinado a habitação, tipo T4. Na cláusula primeira descreve-se o imóvel, fazendo-se menção à existência de divisões com utilização independente. O objeto do contrato, previsto na cláusula segunda, restringe a cedência à zona destinada a habitação.
A área destinada a habitação corresponde de acordo com os documentos acima referidos e perante o depoimento das testemunhas, ao espaço que se situa no 1º andar do edifício.
A cláusula nona não define o objeto do contrato.
Não resulta da prova testemunhal que tenha sido celebrado um qualquer outro acordo entre as partes, as requerentes e os requeridos, tendo por objeto a cedência de outros espaços do imóvel.
Compatibilizando a prova produzida de acordo com um juízo de mera probabilidade ou verosimilhança, justifica-se alterar a decisão de facto, nos seguintes termos:
- Ponto 4 dos factos provados:
«Por documento particular datado de 1 de abril de 2025, EE, representada por AA, deu de arrendamento a CC, para habitação desta, a habitação tipo T4, sito na rua ..., Valongo.
- Eliminam-se os pontos 1, 3 dos factos não provados, que passam a incluir-se nos factos provados, com a seguinte redação:
- «Depois da celebração do acordo aludido em 4., a requerente AA e a sua mãe, sempre conservaram a disponibilidade material do pátio de acesso, escritório e anexo aí existentes.
- «até à alteração da fechadura da porta que dá acesso ao imóvel descrito em 1. com entrada pela rua ..., as requerentes acediam ao pátio e às referidas dependências, utilizando essa entrada comum ao 1º andar, sem necessidade de pedir autorização à primeira requerida ou ao segundo requerido.
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Em relação ao ponto 4, deve eliminar-se por conter uma mera conclusão.Na elaboração do acórdão deve observar-se, na parte aplicável, o preceituado nos art.º 607º a 612º CPC (art.º 663º/2 CPC).
O art.º 607º/4 CPC dispõe que na fundamentação da sentença, o juiz tomará em consideração os factos admitidos por acordo, provados por documentos ou por confissão reduzida a escrito, compatibilizando toda a matéria de facto adquirida e extraindo dos factos apurados as presunções impostas pela lei ou por regras de experiência.
No âmbito do anterior regime do Código de Processo Civil, o art.º 646º/4 CPC, previa, ainda, que “têm-se por não escritas as respostas do tribunal coletivo sobre questões de direito e bem assim as dadas sobre factos que só possam ser provados por documentos ou que estejam plenamente provados, quer por documento, quer por acordo ou confissão das partes”.
Esta norma não transitou para o atual diploma, o que não significa que na elaboração da sentença o juiz deva atender às conclusões ou meras afirmações de direito.
A eliminação da base instrutória e a integração numa única peça processual da decisão da matéria de facto e da respetiva integração jurídica determinou uma maior liberdade no que concerne à descrição da realidade litigada e como refere ABRANTES GERALDES: “não deve ser imoderadamente perturbada por juízos lógico-formais em torno do que seja “matéria de direito” ou “matéria conclusiva” que apenas sirva para provocar um desajustamento entre a decisão final e a justiça material do caso”[5].
Contudo, ao juiz apenas é atribuída competência para a livre apreciação da prova dos factos da causa e para se pronunciar sobre factos que só possam ser provados por documento ou estejam plenamente provados por documento, admissão ou confissão.
Compete ao juiz determinar, interpretar e aplicar a norma jurídica (art.º 607º/3 CPC) e pronunciar-se sobre a prova dos factos admitidos, confessados ou documentalmente provados (art.º 607º/4 CPC).
As conclusões de direito não são factos, nem o são os juízos de valor, em si não jurídicos, emitidos a partir dos factos provados e exprimindo, designadamente, as relações de compatibilidade que entre eles se estabelecem, de acordo com as regras da experiência.
Em qualquer das circunstâncias apontadas, confirmando-se que, em concreto, determinada expressão tem natureza conclusiva ou é de qualificar como pura matéria de direito, deve continuar a considerar-se não escrita porque o julgamento incide sobre factos concretos (art.º 5º CPC e art.º 607º CPC).
Estando em causa na presente providência, entre outras questões, determinar o objeto do contrato de arrendamento, não cumpre determinar o que está excluído, mas apenas o que ficou convencionado como tendo sido cedido. Desta forma, o ponto 4 dos factos não provados, resulta como uma conclusão que as requerentes extraem dos factos que alegam.
Atento o exposto, elimina-se o ponto 4 dos factos não provados, por não constituir um facto, mas uma mera conclusão.
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Por fim, pretendem as apelantes a ampliação da decisão de facto, no sentido de se julgarem provados os seguintes factos:- a descrição do prédio tal como consta da caderneta predial;
- em agosto de 2026 a 1.ª Recorrente pediu que lhe permitisse atender uma cliente no escritório da testemunha, dizendo-lhe que tinha sido impedida de entrar no seu.
- Depois da mudança da fechadura a placa profissional da 1.ª Recorrente foi retirada da porta do n.º ....
Sustentam a ampliação no teor dos documentos juntos com o requerimento inicial e nos depoimentos das testemunhas JJ e GG.
Nos termos do art.º 666º/2 c) CPC mostrando-se indispensável ampliar a matéria de facto, deve o tribunal da Relação alterar a decisão da matéria de facto, se a prova produzida ou um documento superveniente impuserem decisão diversa. Não sendo possível fazer uso de tal faculdade, deve o tribunal anular a decisão.
A ampliação da matéria de facto mostra-se indispensável, quando se tenham omitido dos temas da prova factos alegados pelas partes que se revelam essenciais para a resolução do litígio, na medida em que assegurem enquadramento jurídico diverso do suposto pelo juiz do tribunal “a quo”[6].
Os factos essenciais são aqueles que permitem individualizar a situação jurídica alegada na ação ou na exceção.
Os factos complementares são aqueles que são indispensáveis à procedência dessa ação ou exceção, mas não integram o núcleo essencial da situação jurídica alegada pela parte.
Ambos integram a categoria de factos principais porque são necessários à procedência da ação ou exceção, por contraposição aos factos instrumentais, probatórios ou acessórios que são aqueles que indiciam os factos essenciais e que podem ser utilizados para a prova indiciária destes últimos[7].
Em conformidade com o critério legal, a ampliação da matéria de facto tem de ser indispensável, o que significa que cumpre atender às várias soluções plausíveis de direito, o enquadramento jurídico em face do objeto do recurso e ainda, com a possível intervenção e interpretação do Supremo Tribunal de Justiça, ao abrigo do art.º 682º/3 CPC.
No caso presente os factos enunciados pelo apelante não foram oportunamente alegados nos articulados e tal circunstância, só por si, impede a ampliação da decisão de facto.
Supostamente os factos resultam da discussão da causa.
A verificar-se tal situação, cumpre ter presente o regime previsto no art.º 5º do CPC.
Como decorre do art.º 5º do CPC o tribunal só pode decidir a questão de direito utilizando os factos alegados pelas partes, recaindo sobre a parte o ónus de alegar os factos essenciais.
Considerando o apelante que os factos omitidos constituem factos essenciais, uma vez que não constam dos articulados, não podiam ser atendidos pelo tribunal.
Mas mesmo admitindo que se tratavam de factos complementares nunca poderiam ser considerados, porque não foram objeto de contraditório.
Como determina o art.º 5º/2 CPC, além dos factos articulados pelas partes são ainda considerados pelo juiz:
- os factos instrumentais que resultem da instrução da causa;
- os factos que sejam complemento ou concretização dos que as partes hajam alegado e resultem da instrução da causa, desde que sobre eles tenham tido a possibilidade de se pronunciar;
- os factos notórios e aqueles que o tribunal tem conhecimento por virtude do exercício das suas funções.
A considerarem-se factos instrumentais apenas poderiam ser atendidos para efeito da fundamentação da decisão de facto, pois como determina o art.º 607º/4 CPC, na fundamentação da decisão de facto o juiz indica as ilações tiradas dos factos instrumentais. Na reapreciação da decisão de facto levaram-se em consideração os indicados factos.
Tratando-se de factos complementares, apenas poderiam ser atendidos, desde que tivessem sido objeto de contraditório, nos termos previstos no nº2 do citado preceito, o que no caso também não se verifica.
Os factos em causa não constituem factos notórios, nem resultam do exercício das funções do juiz.
Desta forma, não estão reunidos os pressupostos para proceder à ampliação da decisão de facto.
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Em conclusão, defere-se em parte a impugnação da decisão de facto e nessa conformidade eliminam-se os pontos 1, 3 e 4 dos factos não provados e passam a constar dos factos provados os seguintes factos:- Ponto 4 dos factos provados:
- «Por documento particular datado de 1 de abril de 2025, EE, representada por AA, deu de arrendamento a CC, para habitação desta, a habitação tipo T4, sito na rua ..., Valongo.
- 8.1 «Depois da celebração do acordo aludido em 4., a requerente AA e a sua mãe, sempre conservaram a disponibilidade material do pátio de acesso, escritório e anexo aí existentes.
- 16.1 «Até à alteração da fechadura da porta que dá acesso ao imóvel descrito em 1. com entrada pela rua ..., as requerentes acediam ao pátio e às referidas dependências, utilizando essa entrada comum ao 1º andar, sem necessidade de pedir autorização à primeira requerida ou ao segundo requerido.
Procedem, em parte, as conclusões de recurso sob os pontos 1 a 12.
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Na análise das restantes questões, cumpre ter presente os seguintes factos provados e não provados, com as alterações introduzidas por efeito da reapreciação da decisão de facto, constando em itálico as alterações introduzidas:1. Encontra-se descrito na Conservatória do Registo Predial de Valongo sob o n.º ... da freguesia de Valongo, o prédio urbano situado na Praça ... e na rua ..., composto de edifício de rés-do-chão, andar e sótão, inscrito na matriz predial urbana de Valongo, sob o artigo ....
2. Pela AP. ... de 2009/07/01 foi registada a aquisição sem determinação de parte ou direito a favor de EE, AA, BB.
3. Por escritura de habilitação de herdeiros celebrada em 6 de maio de 2026, foram habilitadas como únicas e universais herdeiras de EE, as requerentes AA e BB.
4. «Por documento particular datado de 1 de abril de 2025, EE, representada por AA, deu de arrendamento a CC, para habitação desta, a habitação tipo T4, sito na rua ..., Valongo.
5. DD interveio no aludido acordo na qualidade de fiador.
6. O prédio apresenta uma separação física entre o 1º andar habitacional (nº ...) e as dependências do rés-do-chão destinadas a comércio (nº 52 e 56).
7. Existe um pátio nas traseiras da parte habitacional (nº ...), com umas escadas de acesso ao primeiro andar e uns anexos.
8. Uma dessas divisões era utilizada desde há cerca de seis anos pela 1.ª requerente, AA, na sua atividade de advogada como escritório, constituindo o seu domicílio profissional e local de arquivo.
8.1 «Depois da celebração do acordo aludido em 4., a requerente AA e a sua mãe, sempre conservaram a disponibilidade material do pátio de acesso, escritório e anexo aí existentes.
9. Na porta que dá acesso ao imóvel a partir da rua ..., encontra-se uma placa profissional identificativa de «AA - Advogada».
10. O segundo requerido habita o imóvel com conhecimento/consentimento da primeira requerida.
11. Em 21 de julho de 2026, o 2.º requerido dirigiu à 1.ª requerente mensagens de WhatsApp nas quais começou por afirmar que o escritório desta não poderia ter acesso pela mesma entrada que a sua, designadamente, que «a doutora tem que resolver a sua entrada pra o escritório não pode entrar na mesma entrada que a minha»; «O seu escritório tem que ter uma entrada a parte»; «o escritório é uma garagem e não está legal».
12. Na mesma sequência de mensagens, afirmou que entregaria as chaves, mas comunicou ter transmitido à irmã da 1.ª requerente que esta dispunha de quinze dias para «resolver a situação do escritório» e que, depois desse prazo, mudaria a fechadura.
13. No dia seguinte, 22 de julho de 2026, às 13h51, o 2.º requerido comunicou à 1.ª requerente: «já fui à câmara por causa da situação do seu escritório eu mudei a fechadura se precisar de vir cá peça pra abrir a porta»; «Se achar que não está bem mande pra o tribunal».
14. A mudança da fechadura da porta que dá para a via pública e permite o acesso ao pátio e por sua vez aos anexos foi depois executada.
15. Com a substituição da fechadura por parte do 2º requerido, as chaves anteriormente usadas pelas requerentes deixaram de permitir a abertura da porta.
16. Desde então, as requerentes ficaram impossibilitadas de entrar no pátio e de alcançar autonomamente os anexos, incluindo o escritório e arquivo profissional da 1ª requerente.
16.1 «Até à alteração da fechadura da porta que dá acesso ao imóvel descrito em 1. com entrada pela rua ..., as requerentes acediam ao pátio e às referidas dependências, utilizando essa entrada comum ao 1º andar, sem necessidade de pedir autorização à primeira requerida ou ao segundo requerido.
17. E foi colocado e/ou mantido um canídeo no pátio.
18. As requerentes não autorizaram a mudança da fechadura e também não lhes foi entregue, após a mudança, chave funcional da nova fechadura.
19. A 1.ª requerente exerce a profissão de advogada e utilizava uma das divisões do anexo como escritório, aí atendendo clientes, preparando atos próprios da profissão conservando o respetivo arquivo físico e documentação de processos.
20. A requerente deixou de poder aceder autonomamente ao seu escritório e ao arquivo nele existente.
21. A impossibilidade de acesso autónomo compromete, designadamente, a consulta de processos e documentos em suporte físico, o atendimento presencial de clientes naquele local.
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Factos indiciariamente não provados:1. Eliminado.
2. Inclusivamente têm um outro inquilino na parte comercial do imóvel sita no rés-do-chão com entrada pela Praça ....
3. Eliminado.
4. Eliminado.
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- Da verificação dos pressupostos da restituição provisória de posse -Nas conclusões de recurso, sob os pontos 13 a 19, as apelantes insurgem-se contra a decisão que indeferiu a providência requerida, por entender, contrariamente à decisão recorrida, que os factos apurados revelam a posse, o esbulho e a violência, pressupostos da providência de restituição provisória de posse.
A questão que se coloca consiste em determinar se perante os factos provados estão reunidos os pressupostos para ser decretada a providência requerida.
Cumpre apreciar os pressupostos da providência cautelar especificada de restituição provisória de posse.
De acordo com o estatuído no art.º 1279º do Código Civil, “sem prejuízo do disposto nos artigos anteriores, o possuidor que foi esbulhado com violência tem direito a ser restituído provisoriamente à sua posse, sem audiência do esbulhador”.
Em consonância com este preceito, o art.º 377º do Código de Processo Civil (CPC de forma abreviada) prescreve que “no caso de esbulho violento, pode o possuidor pedir que seja restituído provisoriamente à sua posse, alegando factos que constituam a posse, o esbulho e a violência”. Por seu turno, o art.º 378º determina que “se o juiz reconhecer, pelo exame das provas, que o requerente tinha a posse e dela foi esbulhado violentamente, ordenará a restituição”.
Da conjugação das transcritas disposições legais resulta, assim, serem três os requisitos para que possa ser decretada a restituição provisória de posse que incumbe ao requerente alegar e provar: a posse, o esbulho e a violência (art.º 342º/1 CC e 377ºCPC).
Os dois tradicionais requisitos do decretamento de uma providência (aparência de titularidade do direito invocado pelo requerente e perigo de lesão desse direito pela demora da ação principal) assumem aqui uma configuração especial.
Quanto à aparência da titularidade do direito, a lei retira-a da própria posse, que, aliás, é ela mesma presunção de titularidade do direito real correspondente, nos termos do disposto no art.º 1 268º/1 do C.C. Daí que, neste procedimento cautelar, provada que esteja a posse, o requerente não tenha que desenvolver mais esforços para demonstrar o seu direito, que vai precisamente pressuposto no poder de facto, sem prejuízo, claro está, de prova de melhor posse ou de um direito incompatível com a posse.
Quanto ao perigo na demora da ação principal, a lei substitui-o, na restituição provisória de posse, pelo esbulho violento. Assim é, por um lado, porque o esbulho violento corresponderá, por regra, à privação súbita de um direito, em si mesma lesiva do mesmo, por impedir o gozo da coisa. Por outro lado, o decretamento não deixa de traduzir uma sanção jurídica pelo uso de violência, que a lei não permite. A presunção da produção de danos e a sanção da violência parecem, assim, justificar a solução legal de dispensar a alegação e prova dos danos para o requerido.
Como observa MOITINHO DE ALMEIDA: “[o] benefício da providência é, aliás, concedido ao possuidor, não em atenção a um perigo de dano iminente, mas como compensação da violência de que o possuidor foi vítima pela aplicação da regra spoliatus ante omnia restituendus”[8].
Como se disse, recai sobre o requerente da providência o ónus de alegação e prova dos pressupostos da providência.
Quanto à posse, o juízo que sobre ela se pede ao julgador no âmbito do procedimento, é de mera probabilidade ou verosimilhança quanto ao pretenso direito do requerente, o que não o dispensa de verificar se a alegada posse (assim como o esbulho e a violência) está em condições de justificar a providência requerida. O tribunal terá de certificar-se de que o autor é, aparentemente, titular do direito que invoca[9].
No que concerne a este requisito, como refere ABRANTES GERALDES, “nem sempre se mostrará necessária a prova simultânea dos seus elementos objetivos (corpus) e subjetivos (animus).
É esta uma área em que o legislador introduziu normas que dispensam o interessado de provar os factos presumidos e fazem recair sobre a contraparte o ónus da respetiva elisão. Por isso, bem pode suceder que a providência seja decretada mediante a prova de que o requerente, aquando do ato de esbulho, exercia sobre a coisa poderes de facto, para se concluir, na falta de outros indícios, pela existência de uma situação de posse tutelável”[10].
A posse, como determina o art.º 1251º CC, consiste no poder que se manifesta quando alguém atua por forma correspondente ao exercício do direito de propriedade ou de outro direito real.
Em caso de dúvida, presume-se a posse naquele que exerce o poder de facto, sem prejuízo do disposto no nº2 do art.º 1257º, como resulta do art.º 1252º/2 CC.
A interpretação deste preceito deve ser aferida pelo Acórdão do STJ para Uniformização de Jurisprudência, de 14 de maio de 1996 (DR II série de 24 de junho 1996), segundo o qual “podem adquirir por usucapião, se a presunção da posse não foi ilidida, os que exercem o poder de facto sobre uma coisa”.
Como se observa no Ac. Rel. Porto 08 de março de 2021, Proc. 980/20.0T8PVZ.P1 (acessível em www.dgsi.pt): “ o exercício dos poderes de facto sobre a coisa para que possa ser qualificado como exercício de um direito (e, em particular, como exercício do direito realde propriedade) e, portanto, como posse em sentido jurídico não se basta, segundo julgamos, com uma intervenção esporádica ou pontual sobre a coisa, antes exige que esses poderes de facto, ou seja, repete-se a retenção, utilização e/ou fruição da coisa seja revelada por atos dotados de alguma regularidade, consistência e relevância.
Com efeito, só assim haverá, em nosso ver,posse que justifique a sua proteção pelo sistema jurídico, no sentido de exteriorização ou aparência da titularidade do direito real correspondente, sendo certo que aquela proteção é dirigida àquele que,de modo consistente, regular e reiterado controla a coisa e pratica sobre a mesma atosde retenção, utilização e fruição [sublinhado no texto original], independentemente da efetiva titularidade do direito.
[…]
Nesta sede, a titularidade do registo predial (associado ao título que lhe subjaz) pode, naturalmente, constituir fundamento para o procedimento cautelar comum (sujeito à demonstração dos respetivos requisitos e, em particular, do dano grave ou dificilmente reparável - artigo 362º, n.º 1, do Cód. Civil) prévio a subsequenteação principal de reivindicação contra o alegado detentor precário e sem título que justifique a não entrega do imóvel ao titular inscrito do direito de propriedade do imóvel; porém, no contexto da específica providência cautelar de restituição provisória de posse,em que está em causa a defesa da posse e não a defesa ou a afirmação do direito de propriedade, o aludido registo predial em favor da Requerente é, com o devido respeito, irrelevante, não podendo, pois, salvo o devido respeito,dele extrair o julgador qualquer efeito em sede de procedência desta outra providência cautelar”.
A decisão recorrida considerou que as requerentes não lograram provar a posse do espaço onde está instalado o escritório, o anexo e o pátio, espaços ao nível do rés-do-chão do prédio descrito no ponto 1 dos factos provados cuja restituição vieram requerer, com os fundamentos que se transcrevem:
“Assim, a tutela possessória assenta num juízo provisório no que concerne à aferição do direito, que fica condicionado à não prova ulterior, pelo requerido, de um direito real de gozo ou de melhor posse.
Os casos paradigmáticos de tutela possessória relacionam-se com o exercício de poderes de facto sobre coisas corpóreas suscetíveis de constituírem objeto de direitos reais de gozo: os
direitos de propriedade, de usufruto, de servidão predial, de superfície, de uso e habitação ou de habitação (Abrantes Geraldes, Temas da Reforma do Processo Civil, Volume IV, p. 29 - 30).
Neste caso, apurou-se que as requerentes são herdeiras da herança aberta por óbito de sua mãe e que, estas e sua falecida mãe, eram já herdeiras de uma herança que integrava o prédio descrito na Conservatória do Registo Predial de Valongo sob o n.º ... da freguesia de Valongo, o prédio urbano situado na Praça ... e na rua ..., composto de edifício de rés-do-chão, andar e sótão, inscrito na matriz predial urbana de Valongo, sob o artigo ....
Resulta também provado que, por documento particular reduzido a escrito, datado de 1 de abril de 2025, EE, representada por AA, cedeu o gozo temporário, mediante retribuição económica, a CC, do “prédio urbano constituído em regime de propriedade total com andares ou divisões suscetíveis de utilização independente, destinado a habitação, tipo T 4, sito na rua ..., Valongo”. DD interveio no aludido acordo na qualidade de fiador.
O prédio apresenta uma separação física entre o 1º andar habitacional (nº ...) e as dependências do rés-do-chão destinadas a comércio (nº 52 e 56).
Existe um pátio nas traseiras da parte habitacional (nº ...), com umas escadas de acesso ao primeiro andar e uns anexos.
As requerentes pretendem a restituição provisória da posse deste pátio e anexos, alegando que o excluíram do contrato de arrendamento ou o não arrendaram.
Todavia, não lograram demonstrar tal factualidade (cf. ponto 4 dos factos não provados).
Ademais, também resultou não provado que depois da celebração do acordo aludido em 4, as requerentes e sua mãe, sempre conservaram a disponibilidade material das áreas do rés-do-chão, do pátio de acesso e dos anexos aí existentes (cf. pontos 1 e 3 dos factos não provados).
Deste modo, falham os pressupostos do exercício do poder de facto, suscetível de conduzir à posse, quanto à entrada, pátio e anexo.
Poderes de facto sobre a coisa que são exercidos pelos arrendatários enquanto meros detentores ou possuidores em nome de outrem, mas a quem é conferida, inclusivamente, a tutela possessória.
Todavia, é certo que se apurou que uma dessas divisões era utilizada desde há cerca de seis anos pela 1.ª requerente, AA, na sua atividade de advogada como escritório, constituindo o seu domicílio profissional e local de arquivo. A 1.ª requerente exerce a profissão de advogada e utilizava uma das divisões do anexo como escritório, aí atendendo clientes, preparando atos próprios da profissão conservando o respetivo arquivo físico e documentação de processos.
Ora, dúvidas não existem de que o arquivo físico e documentação de processos não podem deixar de estar na posse da primeira requerente, por ser esta quem exerce a profissão de advogada e quem usava tal divisão como escritório e local de arquivo”.
Consideram as apelantes, sob os pontos 13, 14 e 15 das conclusões de recurso, que perante os factos provados está demonstrada a posse, porque: “[a] posse mantém-se enquanto durar a atuação ou a possibilidade de a continuar, e presume-se que continua em nome de quem a começou (artigo 1257.º do Código Civil); provado o seu início há cerca de seis anos, cabia à contraparte provar a sua perda por alguma das causas do artigo 1267.º, o que não sucedeu, pelo que a decisão inverteu o ónus da prova, em violação dos artigos 344.º, n.º 1, 350.º, n.º 1, e 1257.º, n.º 2, do Código Civil.
Reconhecida a posse da 1.ª Recorrente sobre o arquivo, não pode negar-se-lhe a posse da divisão onde este se guarda e onde recebe clientes; e o domínio que exercia abrangia os anexos no seu conjunto, como mostra a autorização por si dada a terceiro para neles guardar bens.
Saber se o anexo integra o locado é questão de titularidade, que não obsta à restituição (artigo 1278.º, n.º 1, do Código Civil), tanto mais que o esbulho foi praticado pelo fiador, cuja residência no locado não lhe confere mais do que o gozo cedido à arrendatária; e, por morte da senhoria, a sua posse continuou nas Recorrentes (artigo 1255.º do Código Civil)”.
Com efeito, provou-se:
1. Encontra-se descrito na Conservatória do Registo Predial de Valongo sob o n.º ... da freguesia de Valongo, o prédio urbano situado na Praça ... e na rua ..., composto de edifício de rés-do-chão, andar e sótão, inscrito na matriz predial urbana de Valongo, sob o artigo ....
2. Pela AP. ... de 2009/07/01 foi registada a aquisição sem determinação de parte ou direito a favor de EE, AA, BB.
3. Por escritura de habilitação de herdeiros celebrada em 6 de maio de 2026, foram habilitadas como únicas e universais herdeiras de EE, as requerentes AA e BB.
4. «Por documento particular datado de 1 de abril de 2025, EE, representada por AA, deu de arrendamento a CC, para habitação desta, a habitação tipo T4, sito na rua ..., Valongo.
5. DD interveio no aludido acordo na qualidade de fiador.
6. O prédio apresenta uma separação física entre o 1º andar habitacional (nº ...) e as dependências do rés-do-chão destinadas a comércio (nº 52 e 56).
7. Existe um pátio nas traseiras da parte habitacional (nº ...), com umas escadas de acesso ao primeiro andar e uns anexos.
8. Uma dessas divisões era utilizada desde há cerca de seis anos pela 1.ª requerente, AA, na sua atividade de advogada como escritório, constituindo o seu domicílio profissional e local de arquivo.
8.1 «Depois da celebração do acordo aludido em 4., a requerente AA e a sua mãe, sempre conservaram a disponibilidade material do pátio de acesso, escritório e anexo aí existentes.
9. Na porta que dá acesso ao imóvel a partir da rua ..., encontra-se uma placa profissional identificativa de «AA - Advogada».
16.1 «Até à alteração da fechadura da porta que dá acesso ao imóvel descrito em 1. com entrada pela rua ..., as requerentes acediam ao pátio e às referidas dependências, utilizando essa entrada comum ao 1º andar, sem necessidade de pedir autorização à primeira requerida ou ao segundo requerido.
Partindo de um juízo de mera probabilidade ou verosimilhança é de considerar que os atos descritos revelam que as requerentes beneficiam da presunção de propriedade concedida pelo registo sobre o imóvel em causa onde se integram os anexos e o pátio. Por outro lado, as requerentes/apelantes adquiriram, por sucessão por óbito da mãe, a posse destes espaços e têm atuado como donas do imóvel em causa (art.º 1255ºCC). Mantêm a posse que se iniciou com a posse da mãe (art.º 1257ºCC). A requerente AA desde data anterior à celebração do contrato de arrendamento que ocupa um dos anexos sitos no rés-do-chão, onde exerce a sua atividade profissional e assim se mantém, mesmo depois de celebrado o contrato de arrendamento.
Acresce que se provou que através do contrato de arrendamento apenas foi cedido à arrendatária, o 1º andar do prédio, destinado a habitação, com a tipologia T4. Não resulta dos factos provados que as requerentes impediram os requeridos de aceder ao local arrendado.
Apurou-se que as requerentes beneficiam da presunção de registo de propriedade, mas também se apurou que exercem os poderes de facto sobre os anexos e o pátio, divisões suscetíveis de utilização independente e que fazem parte do imóvel descrito no ponto 1 dos factos provados, o que faz presumir a posse, pelo que se considera verificado o primeiro pressuposto da providência de restituição de posse.
A sentença recorrida, por outro lado, considera que não ocorreu esbulho, mas mera turbação da posse.
Argumenta-se, como se passa a transcrever:
“Quanto ao esbulho, a linha delimitadora entre os atos de mera turbação da posse - que justificam o recurso à ação de manutenção - e os atos de esbulho - que justificam o recurso à ação de restituição, poder-se-á fazer a distinção nestes termos: “O ato de turbação pode diminuir, alterar ou modificar o gozo e o exercício do direito, mas não destruir a retenção ou a fruição existente, ou a sua possibilidade” (Manuel Rodrigues, A Posse, p. 361-363).
Pelo esbulho, o usurpador impede que o possuidor atue sobre a coisa que até então possuía, dela ficando este último desapossado e impossibilitado de exercer toda e qualquer atuação.
Ora, apurou-se que, com a substituição da fechadura por parte do 2º requerido, as chaves anteriormente usadas pelas requerentes deixaram de permitir a abertura da porta.
Desde então, as requerentes ficaram impossibilitadas de entrar no pátio e de alcançar autonomamente os anexos, incluindo o escritório e arquivo profissional da 1ª requerente.
A requerente deixou de poder aceder autonomamente ao seu escritório e ao arquivo nele existente.
Porém, o segundo requerido, no próprio dia da mudança de fechadura, transmitiu à 1ª requerente que «se precisar de vir cá peça pra abrir a porta».
Assim, não só não foi alegado que a 1ª requerente ficou totalmente impossibilitada de aceder ao escritório, onde se encontra o arquivo e documentação, como foi mesmo alegado e provado que o 2º requerido, no mesmo dia em que mudou a fechadura, transmitiu à 2ª requerida que se precisasse de ir lá (ao escritório) que pedisse para abrir a porta.
Resulta assim demonstrado que a 2ª requerida não está totalmente impossibilitada de aceder ao arquivo e documentos, mas apenas que foi perturbada no exercício dos seus direitos sobre o referido arquivo e documentação (únicos bens sobre os quais se pode dizer que as requerentes, neste caso a 1ª requerente, tenham posse).
Defendem as apelantes que: “[h]ouve esbulho e não mera perturbação: as Recorrentes perderam a possibilidade de atuar autonomamente sobre a coisa pelo único acesso existente, e a disponibilidade para abrir a porta a pedido não restitui a posse, antes transfere para o esbulhador o controlo do acesso”.
Provou-se:
11. Em 21 de julho de 2026, o 2.º requerido dirigiu à 1.ª requerente mensagens de WhatsApp nas quais começou por afirmar que o escritório desta não poderia ter acesso pela mesma entrada que a sua, designadamente, que «a doutora tem que resolver a sua entrada pra o escritório não pode entrar na mesma entrada que a minha»; «O seu escritório tem que ter uma entrada a parte»; «o escritório é uma garagem e não está legal».
12. Na mesma sequência de mensagens, afirmou que entregaria as chaves, mas comunicou ter transmitido à irmã da 1.ª requerente que esta dispunha de quinze dias para «resolver a situação do escritório» e que, depois desse prazo, mudaria a fechadura.
13. No dia seguinte, 22 de julho de 2026, às 13h51, o 2.º requerido comunicou à 1.ª requerente: «já fui à câmara por causa da situação do seu escritório eu mudei a fechadura se precisar de vir cá peça pra abrir a porta»; «Se achar que não está bem mande pra o tribunal».
14. A mudança da fechadura da porta que dá para a via pública e permite o acesso ao pátio e por sua vez aos anexos foi depois executada.
15. Com a substituição da fechadura por parte do 2º requerido, as chaves anteriormente usadas pelas requerentes deixaram de permitir a abertura da porta.
16. Desde então, as requerentes ficaram impossibilitadas de entrar no pátio e de alcançar autonomamente os anexos, incluindo o escritório e arquivo profissional da 1ª requerente.
16.1 «Até à alteração da fechadura da porta que dá acesso ao imóvel descrito em 1. com entrada pela rua ..., as requerentes acediam ao pátio e às referidas dependências, utilizando essa entrada comum ao 1º andar, sem necessidade de pedir autorização à primeira requerida ou ao segundo requerido.
17. E foi colocado e/ou mantido um canídeo no pátio.
18. As requerentes não autorizaram a mudança da fechadura e também não lhes foi entregue, após a mudança, chave funcional da nova fechadura.
19. A 1.ª requerente exerce a profissão de advogada e utilizava uma das divisões do anexo como escritório, aí atendendo clientes, preparando atos próprios da profissão conservando o respetivo arquivo físico e documentação de processos.
20. A requerente deixou de poder aceder autonomamente ao seu escritório e ao arquivo nele existente.
21. A impossibilidade de acesso autónomo compromete, designadamente, a consulta de processos e documentos em suporte físico, o atendimento presencial de clientes naquele local.
O esbulho consiste na privação do poder de facto sobre uma coisa ou da possibilidade de o continuar. No esbulho o turbador atua diretamente sobre o possuidor, não lhe permitindo agir sobre a coisa que até então possuía.
No caso presente, os factos revelam indiciariamente que estamos perante uma situação de esbulho, porque com a mudança da chave na porta que permitia o acesso ao pátio e aos anexos as requerentes ficaram privadas de aceder a esses espaços, como anteriormente faziam, sem limites ou condicionantes. O facto do requerido condicionar o acesso, fazendo depender do pedido para se abrir o portão, representa uma privação do uso da coisa, porque as requerentes deixam de ter o livre acesso ao espaço que possuem no imóvel. Privaram desta forma de continuar a exercer os poderes de facto sobre a coisa tal como esse exercício estava a ser praticado.
Conclui-se, assim, que resulta demonstrado o esbulho.
Por fim, considerou-se na decisão recorrida, que não resultou demonstrada a violência, com os fundamentos que se transcrevem:
“No caso em apreço, todavia, inexiste qualquer violência, seja ela dirigida contra pessoas, seja contra coisas, nem sequer a mudança de fechadura (com a manifestação de disponibilidade de abrir a porta se necessário), nem sequer a existência de um canídeo comum (ou seja, sequer foi alegado tratar-se de uma raça perigosa ou potencialmente perigosa) no locado são suscetíveis de integrar o conceito de violência.
Em suma, aqui chegados podemos concluir que: não ficou demonstrada a posse atual (posterior ao arrendamento) sobre pátio e sobre os anexos do rés-do-chão do prédio, apenas se podendo concluir pela posse do arquivo físico e documentação de processos; não ficou demonstrado esbulho (do arquivo físico e documentação), mas apenas a perturbação da sua posse; não ficou demonstrada a violência.
Deste modo, forçoso é concluir pelo não preenchimento dos pressupostos da restituição
provisória da posse, implicando, inelutavelmente, o indeferimento da providência requerida”.
Consideram as apelantes que: “[é] violento o esbulho que cria obstáculo à continuidade da posse, apto a constranger o possuidor a suportar a privação, e a mudança de fechaduras é hipótese reiteradamente reconhecida pela jurisprudência (Acórdãos do STJ de 19 de outubro de 2016 e de 25 de março de 2025, do TRP de 12 de setembro de 2022, do TRC de 22 de novembro de 2022 e de 23 de janeiro de 2024, e do TRG de 18 de junho de 2025).
Mesmo segundo a orientação mais exigente (Acórdão do STJ de 19 de maio de 2020), a violência verifica-se, porque o esbulho foi precedido de ultimato, acompanhado da recusa de chave e de uma declaração de domínio sobre o acesso, e reforçado pela presença de um cão no único espaço de passagem e seguido da retirada da placa profissional da porta do n.º ..., o que constitui coação moral (artigos 1261.º, n.º 2, e 255.º do Código Civil; Acórdão do STJ de 9 de novembro de 2022)”.
Trata-se, assim, de apurar se, face aos factos indiciariamente considerados provados, se verifica ou não o requisito da violência, a que alude o art.º 377º do CPC e, em caso afirmativo, se seria ou não de decretar a providência pedida.
A respeito da concreta questão persistem na doutrina e na jurisprudência duas teses quanto à violência do comportamento do esbulhador[11], para efeitos da restituição provisória de posse. Segundo uma tese a violência relevante deve ser exercida contra a pessoa do possuidor[12]. Contudo, uma outra corrente defende que basta a violência exercida sobre a coisa, designadamente, quando esteja ligada de algum modo à pessoa do esbulhado ou quando dela resulte uma situação de constrangimento físico ou moral ou quando a violência que é exercida sobre a coisa, funcione como meio de lhe impor uma situação de forma inelutável[13].
Trata-se no essencial de determinar o sentido do conceito “violência”, com recurso, ao disposto nos art.º 1261º nº 2 e 255º do C.C.
O estatuído no art.º 255º CC porque inserido na subsecção da “Falta e vícios da vontade” na declaração negocial, tem de ser adaptado mutatis mutandis à integração do conceito da violência numa atuação esbulhadora.
Decorre da previsão do nº 2 do citado 255º CC que a ameaça (geradora da coação moral, referida no nº 1), tanto pode respeitar “à pessoa, como à honra ou à fazenda do declarante ou de terceiro”.
Desta forma, entendemos, no enquadramento da segunda corrente jurisprudencial e doutrinária citada, que a violência a que se reporta o art.º 377º do CPC, abarca tanto aquela que se dirige diretamente à pessoa do possuidor ou detentor equiparado, como à que é feita através do ataque aos seus bens ou direitos legalmente protegidos.
A orientação que tem prevalecido na doutrina não exige que o esbulhador, na sua atuação violenta, seja guiado por um propósito intimidatório, de coagir, dirigido ao possuidor, ou que o ato seja praticado na sua presença.
Como referem LEBRE DE FREITAS E ISABEL ALEXANDRE:”[q]ue a coação tem de ser sempre, em última análise, exercida sobre uma pessoa, não é duvidoso; mas a construção ou destruição duma coisa, ou a sua alteração, pode ser o meio de impedir a continuação da posse, coagindo, física ou moralmente, o possuidor a abster-se dos atos de exercício do direito correspondente. Segundo uma variante mais aberta da segunda orientação jurisprudencial referida, a violência diretamente exercida sobre as coisas constitui meio indireto de atingir as pessoas […]”. E prosseguindo, anotam: “[…]basta que a “ação física exercida sobre as coisas seja um meio de coagir uma pessoa a suportar uma situação contra a sua vontade”, para o que pode ser despicienda a indagação sobre a presença do esbulhado no momento e no local da ação violenta, pois que «a coisa não deve ser vista como um obstáculo à apropriação do esbulhador até ao momento em que ele atua, mas como um obstáculo à atuação do possuidor a partir do momento da atuação do esbulhador. É, pois, violento todo o esbulho que impede o esbulhado de contactar com a coisa possuída, em consequência dos meios usados pelo esbulhador”[14].
Como se observa no Ac. Rel. Porto 12 de setembro de 2022, Proc. 1507/22.4T8MTS.P1 (acessível em www.dgsi.pt): “[a] partir do início deste século, ocorre uma clara inflexão da jurisprudência no sentido do alargamento do conceito de esbulho violento e na atualidade é, claramente, prevalecente o entendimento de que, para esse efeito, é suficiente que do esbulho resulte um obstáculo à continuidade do exercício da posse, que a violência (ação física) exercida sobre as coisas seja meio adequado de constranger uma pessoa a suportar uma situação contra a sua vontade.
Nesta perspetiva, o arrombamento e subsequente mudança de fechadura da porta de acesso a um imóvel, mesmo na ausência do possuidor, constitui esbulho violento, logo, está justificado o acesso à tutela cautelar nominada”.
Também no Ac. STJ de 19 outubro de 2016, Proc. 487/14.4T2STC.E2.S1 (acessível em www.dgsi.pt) ponderou-se e decidiu-se:
“IV - A respeito do requisito da “violência”, a jurisprudência firmada no STJ oscilou ao longo dos anos entre a tese do acórdão recorrido - que considerou violência relevante aquela que é exercida contra a pessoa do possuidor - e a tese do acórdão-fundamento - que considerou bastante para integrar o requisito em causa a violência exercida sobre a coisa.
V - O conceito de violência encontra-se plasmado no art.º 1261.º, n.º 1, do CC, que define como violenta a posse adquirida através de coação física ou de coação moral nos termos do art.º 255.º do mesmo Código.
VI - A violência aqui retratada não implica necessariamente que a ofensa da posse ocorra na presença do possuidor. Basta que o possuidor dela seja privado contra a sua vontade em consequência de um comportamento que lhe é alheio e impede, contra a sua vontade, o exercício da posse como até então a exercia - pelo que se sufraga a aceção mais lata de esbulho violento.
VII - A interpretação mais restritiva seria redutora e deixaria sem tutela cautelar o possuidor privado da sua posse por outrem que, na sua ausência e sem o seu consentimento, atuou por forma a criar obstáculo ou obstáculos que o constrangem, nomeadamente, impedindo-lhe o acesso à coisa.
VIII - Não pode deixar de se considerar esbulho violento a vedação com estacas de madeira e rede com uma altura de 1,50m executada pelos requeridos como um obstáculo que constrange, de forma reiterada, a posse dos requerentes, impedindo-os de a exercitar como anteriormente faziam, merecendo, por conseguinte, tutela possessória cautelar no âmbito do procedimento de restituição provisória de posse”.
O Ac. STJ de 19 de maio de 2020, Proc. 1988/17.8T8PTM-A.E2.S1 (acessível em www.dgsi.pt) defendeu-se que “a violência exercida sobre as coisas reclama uma atuação constritiva, mas que vá para além da privação não consentida da posse, sendo necessário que, «pela forma como essa constrição é efetuada, o possuidor se mostre coagido a permitir o desapossamento, ficando colocado numa situação de incapacidade de reagir perante o ato de desapossamento», mas não se requer que essa violência ofensiva da posse ocorra na presença do possuidor”.
No Ac. Rel. Porto 28 outubro de 2013, Proc. 1880/13.5TBSTS.P1, observa-se: “[a] constituição de um obstáculo físico que impede o possuidor de aceder ao objeto da sua posse, e, consequentemente, inviabiliza totalmente a sua fruição, integra o requisito da violência exigido no normativo citado”.
Ac. Rel. Porto 09 de maio de 2024, Proc. 246/24.6T8PRD.P1 (acessível em www.dgsi.pt) observa-se: “na restituição provisória de posse, para que o esbulho seja considerado violento, é suficiente que do esbulho resulte um obstáculo à continuidade do exercício da posse e que a violência exercida sobre as coisas, seja meio adequado a constranger uma pessoa a suportar uma situação contra a sua vontade.
II - O arrombamento e mudança de fechadura da porta de acesso a um imóvel, constitui esbulho violento”.
Acompanhamos o entendimento segundo o qual a violência a que se reporta o art.º 377º do CPC, abarca tanto aquela que se dirige diretamente à pessoa do possuidor ou detentor equiparado, como à que é feita através do ataque aos seus bens ou direitos legalmente protegidos, impedindo o possuidor de fazer uso dos mesmos, nisso se traduzindo o constrangimento sob a pessoa do esbulhado.
No caso dos autos, mostra-se indiciariamente provada a posse das requerentes e verifica-se que ficaram privadas de aceder aos anexos, por ato praticado pelo requerido contra a vontade das requerentes, com violência sobre as coisas, constrangendo as requerentes de forma a impor uma situação inelutável.
Com efeito, provou-se:
14. A mudança da fechadura da porta que dá para a via pública e permite o acesso ao pátio e por sua vez aos anexos foi depois executada.
15. Com a substituição da fechadura por parte do 2º requerido, as chaves anteriormente usadas pelas requerentes deixaram de permitir a abertura da porta.
16. Desde então, as requerentes ficaram impossibilitadas de entrar no pátio e de alcançar autonomamente os anexos, incluindo o escritório e arquivo profissional da 1ª requerente.
16.1 «Até à alteração da fechadura da porta que dá acesso ao imóvel descrito em 1. com entrada pela rua ..., as requerentes acediam ao pátio e às referidas dependências, utilizando essa entrada comum ao 1º andar, sem necessidade de pedir autorização à primeira requerida ou ao segundo requerido.
17. E foi colocado e/ou mantido um canídeo no pátio.
18. As requerentes não autorizaram a mudança da fechadura e também não lhes foi entregue, após a mudança, chave funcional da nova fechadura.
19. A 1.ª requerente exerce a profissão de advogada e utilizava uma das divisões do anexo como escritório, aí atendendo clientes, preparando atos próprios da profissão conservando o respetivo arquivo físico e documentação de processos.
20. A requerente deixou de poder aceder autonomamente ao seu escritório e ao arquivo nele existente.
21. A impossibilidade de acesso autónomo compromete, designadamente, a consulta de processos e documentos em suporte físico, o atendimento presencial de clientes naquele local.
Decorre da conjugação dos factos a privação do uso da coisa, por quem era o seu legítimo possuidor, com violência sobre a coisa de forma a constranger os próprios requerentes. A mudança da fechadura do portão, ato executado pelo requerido, impedindo o acesso das requerentes aos anexos no rés-do-chão do prédio, a colocação de um cão no pátio, impede o seu uso e normal disposição pelas requerentes e tal circunstância é suficiente para se considerar o esbulho violento. O facto de o cão estar solto, naturalmente, que causa receio a quem pretenda entrar no local, ainda que lhe abram a porta a seu pedido e constitui também uma forma de coartar o exercício de poderes de facto sobre os anexos.
Atento o exposto, consideram-se verificados todos os requisitos legalmente impostos para o decretamento da providência de restituição provisória de posse.
Resta, por fim, apreciar da concreta medida a adotar para restituir às requerentes a posse do imóvel.
As requerentes peticionam:
a) Que, reconhecidos indiciariamente a posse das Requerentes, o esbulho e a violência, seja decretada, sem citação nem audiência prévia dos Requeridos, a restituição provisória da posse das Requerentes sobre o pátio/zona comum de acesso e sobre os anexos do rés-do-chão não compreendidos no contrato de arrendamento do 1.º andar;
b) Que, para execução material da restituição, seja determinada a entrega imediata às Requerentes de chave funcional da fechadura atualmente instalada na porta comum de acesso que dá na parte traseira do imóvel para a via pública designada por Rua ... (n.º ...) e permite aceder ao pátio comum;
c) Que, na falta de entrega de chave funcional, em caso de recusa, ausência, inutilidade da chave ou nova alteração do sistema de fecho, seja autorizada a abertura coerciva e, se necessário, a substituição da fechadura, por agente de execução, com requisição de auxílio policial se tal se revelar necessário, assegurando-se que o novo sistema permite o acesso legítimo das Requerentes e dos utilizadores do 1.º andar;
d) Que os Requeridos sejam intimados a abster-se de mudar, bloquear, inutilizar ou substituir a fechadura ou qualquer outro meio de acesso sem entrega simultânea às Requerentes de meio funcional que lhes permita entrar autonomamente nas áreas objeto da restituição;
e) Que os Requeridos sejam intimados a abster-se de qualquer ato destinado a impedir, condicionar, intimidar ou perturbar o acesso das Requerentes ao pátio e aos anexos não locados;
f) Que os Requeridos sejam obrigados a retirar o canídeo ora existente no pátio comum;
g) Que seja fixada sanção pecuniária compulsória de € 500,00 por cada dia de incumprimento das obrigações de não impedir e não perturbar o acesso, contada desde a comunicação da decisão, ou, subsidiariamente, € 1.000,00 por cada infração autónoma, nos termos dos artigos 365.º, n.º 2, do CPC e 829.º-A do Código Civil;
h) Que, na notificação da decisão, os Requeridos sejam expressamente advertidos de que a infração da providência cautelar decretada é suscetível de integrar crime de desobediência qualificada, nos termos do artigo 375.º do CPC e artigo 348.º, n.º 2, do Código Penal;
j) Que, produzida prova suficiente e formada convicção segura sobre a existência do direito possessório, seja decretada a inversão do contencioso, nos termos dos artigos 369.º e 376.º, n.º 4, do CPC;
l) Que os Requeridos sejam condenados nas custas e demais encargos legais do procedimento.
Mostra-se adequado e proporcional determinar a restituição provisória à posse das Requerentes do pátio/zona comum de acesso e os anexos do rés-do-chão que se situam na rua ... e para garantir a restituição dos anexos e pátio à posse das requerentes deve proceder-se à substituição da fechadura do portão, a executar pelo agente de execução com entrega de três chaves: uma, a cada uma das requerentes e a terceira aos requeridos.
Justifica-se, ainda, determinar que se retire o canídeo existente no pátio comum.
Com efeito, tais medidas revelam-se adequadas a permitir que as requerentes possam aceder ao pátio e anexos situados no rés-do-chão e onde está instalado o escritório da requerente AA.
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Por fim, pretendem as requerentes “g) Que seja fixada sanção pecuniária compulsória de € 500,00 por cada dia de incumprimento das obrigações de não impedir e não perturbar o acesso, contada desde a comunicação da decisão, ou, subsidiariamente, € 1.000,00 por cada infração autónoma, nos termos dos artigos 365.º, n.º 2, do CPC e 829.º-A do Código Civil”.A medida cautelar aplicada não consubstancia uma prestação de facto infungível, pelo que não há lugar à aplicação de uma sanção pecuniária compulsória.
Com efeito, nos termos do art.º 365º/2 CPC, é sempre admissível a fixação, nos termos da lei civil, da sanção pecuniária compulsória que se mostre adequada a assegurar a efetividade da providência decretada.
A lei prevê duas espécies de sanção pecuniária compulsória: uma, de natureza subsidiária, ordenada para compelir o devedor à execução especifica de prestações de facto infungíveis; outra destina a pressionar o devedor de obrigações pecuniárias ao seu cumprimento pontual - consistente nos juros à taxa anual de 5%, desde a data do trânsito da sentença condenatória, que somam aos juros moratórios e à indemnização que se mostrar devida (art.º 829-A, n.ºs 1 e 4).
A sanção surge, desde logo, como um meio de constrangimento destinado a pressionar o obrigado recalcitrante, de modo a acatar a decisão do juiz e a cumprir a sua obrigação, sob pena de lhe serem infligidos determinados prejuízos. De acordo com o preâmbulo do diploma legal que a inseriu no Código Civil - o Decreto-Lei n.º 263/83, de 16 de Junho - ela tem uma dupla finalidade de moralidade e eficácia, pois com ela se reforça a soberania dos tribunais, o respeito pelas suas decisões e o prestígio da justiça, enquanto, por outro se favorece a execução específica das obrigações de facto ou de abstenção infungíveis.
O seu fim não é reparar danos causados pela falta de cumprimento pontual, mas o de dobrar ou vergar a vontade do devedor rebelde, o seu montante será fixado sem relação com o dano sofrido pelo credor.
Nos termos gerais, a obrigação pode ter por objeto uma prestação de facto que pode ser positivo ou negativo, ou seja, uma obrigação de facere ou de non facere. Ao contrário do facto negativo que é sempre infungível, o facto positivo pode ser fungível ou infungível (art.º 828.º do Código Civil e 868, n.º 1, 1.ª parte): o facto é fungível quando, para o credor, é jurídica e economicamente irrelevante se ele é realizado pelo devedor ou por terceiro - como, por exemplo, pintar um muro - ou reparar os danos sofridos por uma casa de banho; o facto é infungível quando, por razões jurídicas ou económicas, o interesse do credor impõe a sua realização pelo devedor - como por exemplo, pintar um retrato ou emitir uma declaração negocial.
A sanção pecuniária compulsória destina-se a compelir ao cumprimento de prestação de facto infungível, positivo ou negativo, não ligado a especiais qualidades científicas ou artísticas do requerido.
Neste sentido, entre outros, Ac. Rel. Coimbra 05 de março de 2024, Proc. 3885/22.6T8LRA.C1 e Ac. STJ 10.12.2020, Proc. 1695/17.1T8PDL-A.L2.S1, ambos acessíveis em www.dgsi.pt .
A sanção pecuniária compulsória introduzida em sede de procedimentos cautelares pode ser requerida quando se pretende a adoção de uma medida cautelar que vise o cumprimento de uma obrigação de facto infungível, positivo ou negativo, não ligado a especiais qualidades científicas ou artísticas do requerido.
No caso presente, a obrigação imposta aos requeridos, tem por objeto uma prestação de facto material positivo - fungível.Face à natureza da prestação, não há fundamento para cominar, para o atraso ou a mora no seu cumprimento, a sanção pecuniária compulsória pedida pelas apelantes.
Improcede, nesta parte, a pretensão da requerente/apelante.
Acresce que o eventual incumprimento da providência decretada se mostra garantido de forma suficiente pela tutela penal (art.º 375ºCPC).
Conclui-se, assim, por julgar em parte, procedentes as conclusões de recurso, sob os pontos 13 a 19.
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As requerentes vieram ainda requerer a inversão do contencioso.Prevê o art.º 369º/1 CPC que o juiz “na decisão que decrete a providência, pode dispensar o requerente do ónus de propositura da ação principal se a matéria adquirida no procedimento lhe permitir formar convicção segura acerca da existência do direito acautelado e se a natureza da providência decretada for adequada a realizar a composição definitiva do direito”.
Como referem LEBRE DE FREITAS e ISABEL ALEXANDRE: “[é] necessário, […] que o tribunal adquira a convicção segura da existência do direito acautelado, o que significa que não basta a probabilidade séria da existência do direito”[15].
A prova produzida para o decretamento da inversão do contencioso “tem de situar-se num patamar de exigência idêntico ao que é necessário para as decisões da matéria de facto nas ações de processo comum”[16].
No caso presente o reconhecimento do direito partiu de um juízo de mera probabilidade e por outro lado, a natureza da providência decretada não é adequada para realizar a composição definitiva do litígio, quando além do mais não foi ainda exercido o contraditório sobre a matéria em litígio.
Conclui-se que não estão reunidos os pressupostos para decretar a inversão do contencioso.
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Nos termos do art.º 539º/1 CPC as custas são suportadas pelas apelantes. -
III. Decisão:Face ao exposto, acordam os Juízes do Tribunal da Relação julgar parcialmente procedente a apelação e revogar o despacho recorrido e nessa conformidade, deferir a providência de restituição provisória de posse, com o seguinte âmbito:
a) restituição à posse das requerentes dos anexos e pátio situados no rés-do-chão do prédio, sito à rua ..., Valongo, com substituição da fechadura instalada na porta comum de acesso que dá na parte traseira do imóvel para a via pública designada por Rua ... (n.º ...) e permite aceder ao pátio comum;
b) a substituição da fechadura deve ser executada pelo agente de execução com entrega de três chaves: uma, a cada uma das requerentes e a terceira, aos requeridos.
b) retirada do canídeo do pátio.
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Após baixa dos autos à 1ª instância, lavre auto de restituição de posse e notifique e cite-se, os requeridos, nos termos do art.º 366º/6 e 372º CPC.-
Custas a cargo das apelantes.*
Porto, 26 de outubro de 2026(processei, revi e inseri no processo eletrónico - art.º 131º, 132º/2 CPC)
Assinado de forma digital por
Ana Paula Amorim - Relator
Manuel Bianchi Sampaio 1º Adjunto
Teresa Pinto da Silva 2º Adjunto
____________________
[1] Texto escrito conforme o Novo Acordo Ortográfico de 1990.
[2] ANSELMO DE CASTRO Direito Processual Civil Declaratório, vol. III, Coimbra, Almedina, 1982, pág. 142.
[3] JOSÉ LEBRE DE FREITAS, A. MONTALVÃO MACHADO E RUI PINTO Código de Processo Civil Anotado, Vol. II, 2ª edição, Coimbra, Coimbra Editora, 2008, pág. 704.
[4] JOSÉ ALBERTO DOS REIS Código de Processo Civil Anotado, vol. V, Coimbra, Coimbra Editora Lim., 1984, pág. 143.
No mesmo sentido pode ainda ler-se o ANTUNES VARELA J. M. BEZERRA, SAMPAIO NORA, Manual de Processo Civil, Manual de Processo Civil, 2ª edição, Coimbra, Coimbra Editora, Limitada, 1985, pág.688.
[5] ANTÓNIO SANTOS ABRANTES GERALDES, Recursos em Processo Civil- Recursos nos Processo Especiais e Recurso no Processo de Trabalho, 7ª edição atualizada, Almedina, Coimbra, 2022, pág. 354-355.
[6] ANTÓNIO SANTOS ABRANTES GERALDES Recursos no Novo Código de Processo Civil, Coimbra, Almedina, 2013, pág. 240.
[7] MIGUEL TEIXEIRA DE SOUSA Estudos sobre o Novo Processo Civil, 2ª edição, Lisboa, Lex, 1997, pág. 77.
MIGUEL TEIXEIRA DE SOUSA Estudos sobre o Novo Processo Civil, ob. cit., pág. 78.
JOSÉ LEBRE DE FREITAS, JOÃO REDINHA E RUI PINTO Código de Processo Civil Anotado, vol. I, Coimbra, Coimbra Editora, 1999, pág. 467-468.
[8] L. P. MOITINHO DE ALMEIDA Restituição de Posse e Ocupação de Imóveis, 4ª edição atualizada, Coimbra Editora, Limitada, 1994, pág. 108.
[9] ALBERTO DOS REIS Código de Processo Civil Anotado, vol. I, Coimbra Editora, pág. 668, L. P. MOITINHO DE ALMEIDA Restituição de Posse e Ocupação de Imóveis, ob. cit., pág. 108, ANTÓNIO SANTOS ABRANTES GERALDES Temas da Reforma do Processo Civil-6. Procedimentos Cautelares Especificados, vol. IV (2ª edição revista e atualizada), Almedina, Coimbra, janeiro 2003, pág.53.
[10] ANTÓNIO SANTOS ABRANTES GERALDES Temas da Reforma do Processo Civil-6. Procedimentos Cautelares Especificados, ob. cit., vol. IV, pág.54-55.
[11] Cf. ANTÓNIO SANTOS ABRANTES GERALDES, Temas da Reforma do Processo Civil - 6. Procedimentos Cautelares Especificados, vol. IV, ob. cit., pág. 44-47.
[12] Cf. L. P. MOITINHO DE ALMEIDA Restituição de Posse e Ocupação de Imóveis, 4ª edição atualizada, Coimbra, Coimbra Editora, Limitada, 1994, pág. 98-99; Ac. Rel. Coimbra 09.11.2004, Proc. 3030/04, publicado no endereço eletrónico www.dgsi.pt
[13] Cf. Ac. Rel. Lisboa 20.03.2012, Proc. 4925/10.7TBALM-B.L1-7; Ac. Rel. Lisboa 27.09.2012, Proc. 3276/12.7TBVFX.L1-8; Ac. Rel. Porto 26.02.2008, Proc. 0820252; Ac. Rel. Coimbra 12.03.2013, Proc. 2611/12.2T2AVR.C1; Ac. Rel. Guimarães 16.05.2013, Proc. 134/13.1TBEPS.G1; Ac. STJ 26.05.1998, Proc. 98A073, todos publicados no endereço eletrónico www.dgsi.pt
[14] JOSÉ LEBRE DE FREITAS E ISABEL ALEXANDRE Código de Processo Civil Anotado, vol. 2.º, 3.ª edição, Almedina, Coimbra, julho 2017, págs. 93-94.
[15] JOSÉ LEBRE DE FREITAS, ISABEL ALEXANDRE Código de Processo Civil Anotado, vol.II, 3ª edição, Coimbra, Almedina, julho, 2017, pág. 46.
[16] Cf. Ac. Rel. Porto 10 de março de 2015, Proc. 560/14, acessível em www.dgsi.pt.