Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9550539
Nº Convencional: JTRP00015723
Relator: ABILIO VASCONCELOS
Descritores: REIVINDICAÇÃO
MATÉRIA DE FACTO
MATÉRIA DE DIREITO
Nº do Documento: RP199512189550539
Data do Acordão: 12/18/1995
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T J GUIMARÃES 2J
Processo no Tribunal Recorrido: 56/92-1
Data Dec. Recorrida: 02/28/1994
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.
Área Temática: DIR CIV - DIR REIAS.
Legislação Nacional: CCIV66 ART1311 N1.
Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1976/05/04 IN BMJ N257 PAG82.
AC STJ DE 1979/01/11 IN BMJ N283 PAG234.
AC RP DE 1977/02/11 IN CJ T1 ANOII PAG99.
AC RP DE 1978/01/31 IN CJ T1 ANOIII PAG164.
Sumário: I - São requisitos de procedência da acção de reivindicação a prova de que o autor é proprietário, que o demandado possua a coisa e a identidade da coisa que se reclama com a que é possuída pelo demandado.
II - Não tem, sequer, o autor que alegar que o demandado possui a coisa por mero favor.
III - A expressão " gratuita " não envolve matéria de direito já que de todos é conhecido o seu significado factual e corrente de " não retribuído ".
IV - As expressões " intitulada " e " precariedade " revelam conclusões, juízos de valor a extrair de determinados factos.
Reclamações: