Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 0240207 |  |
DECISÃO
NATUREZA JURÍDICA
APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CÓDIGO DO PROCESSO PENAL
CPA91 ART133.
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00035385 | ||
| Relator: | ANTÓNIO GAMA | ||
| Descritores: | CONTRA-ORDENAÇÃO DECISÃO NATUREZA JURÍDICA APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CÓDIGO DO PROCESSO PENAL | ||
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| Nº do Documento: | RP200301220240207 | ||
| Data do Acordão: | 01/22/2003 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T J BRAGANÇA | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | . | ||
| Decisão: | . | ||
| Área Temática: | . | ||
| Legislação Nacional: | DL 433/82 DE 1982/10/27 ART158. CPA91 ART133. | ||
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| Sumário: | A decisão administrativa que aplica uma coima não se insere "na função materialmente judicial", não é uma sentença, daí que não lhe seja aplicável subsidiariamente o regime da decisão do processo penal. Aplica-se tão só o artigo 58 do Decreto-Lei n.433/82, de 27 de Outubro e o artigo 133 do Código de Procedimento Administrativo. | ||
| Reclamações: | |||
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| Decisão Texto Integral: |