Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 9830526 |  |
AQUISIÇÃO DE IMÓVEL
COMUNICABILIDADE
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00023796 | ||
| Relator: | CESARIO DE MATOS | ||
| Descritores: | DIVÓRCIO AQUISIÇÃO DE IMÓVEL COMUNICABILIDADE | ||
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| Nº do Documento: | RP199806049830526 | ||
| Data do Acordão: | 06/04/1998 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T F PORTO 1J | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 8091-D | ||
| Data Dec. Recorrida: | 02/03/1998 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Indicações Eventuais: | O PEOCESSO RECORRIDO É DO ANO DE 1989 E DA PRIMEIRA SECÇÃO. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR OBG / DIR FAM. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART1722 N1 C A CONTRÁRIO. | ||
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| Sumário: | I - Provindo a aquisição de uma fracção autónoma de um prédio imediata e somente do escriturado contrato de compra e venda em data em que o divórcio já fora decretado, é inadmissível a comunicabilidade da mesma fracção. | ||
| Reclamações: | |||
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