Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00007415 | ||
| Relator: | LEITÃO SANTOS | ||
| Descritores: | FASES DO PROCESSO DE ACIDENTE DE TRABALHO MINISTÉRIO PÚBLICO CUSTAS PODERES DO JUIZ | ||
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| Nº do Documento: | RP199011260225303 | ||
| Data do Acordão: | 11/26/1990 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC TRAB - ACID TRAB. DIR TRIB - DIR CUSTAS JUD. | ||
| Legislação Nacional: | CPT63 ART102. CCJ62 ART153. | ||
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| Sumário: | I - A fase conciliatória nos processos emergentes de acidentes de trabalho, sendo dirigida pelo Ministério Público, não está por isso isenta do pagamento de custas por àquele não caberem poderes jurisdicionais. II - Sendo a condenação em custas um acto jurisdicional que apenas cabe ao juiz, deve o Ministério Público, para o efeito em causa, ordenar que no processo se lhe abra conclusão. | ||
| Reclamações: | |||
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