Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9850927
Nº Convencional: JTRP00024312
Relator: SIMÕES FREIRE
Descritores: LIVRANÇA
FOTOCÓPIA
TÍTULO EXECUTIVO
Nº do Documento: RP199810129850927
Data do Acordão: 10/12/1998
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: 2 J CIV BRAGA
Processo no Tribunal Recorrido: 240/97
Data Dec. Recorrida: 02/27/1998
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.
Área Temática: DIR PROC CIV - PROC EXEC.
Legislação Nacional: LULL ART77.
Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1994/09/27 IN CJSTJ T3 ANOII PAG69.
Sumário: I - Justifica-se o uso de fotocópia de uma livrança como título executivo, quando o original se encontrar junto a outro processo.
Reclamações: