Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 9631209 |  |
CONTRIBUIÇÃO PARA A PREVIDÊNCIA
PRIVILÉGIO CREDITÓRIO
JUROS DE MORA
ÂMBITO
PRAZO
CCIV66 ART734 ART736 N1 ART744.
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRP00019596 | ||
| Relator: | SOUSA LEITE | ||
| Descritores: | SEGURANÇA SOCIAL CONTRIBUIÇÃO PARA A PREVIDÊNCIA PRIVILÉGIO CREDITÓRIO JUROS DE MORA ÂMBITO PRAZO | ||
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| Nº do Documento: | RP199702279631209 | ||
| Data do Acordão: | 02/27/1997 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T J STO TIRSO | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 470-A/95 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | REVOGADA A DECISÃO. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR REAIS. | ||
| Legislação Nacional: | DL 103/80 DE 1980/05/09 ART10 N1. CCIV66 ART734 ART736 N1 ART744. | ||
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| Sumário: | I - O privilégio mobiliário geral de que gozam os juros de mora respeitantes aos créditos das caixas de previdência não está limitado aos juros relativos aos dois anos anteriores à data da penhora. | ||
| Reclamações: | |||
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