Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00018087 | ||
| Relator: | PASSOS LOPES | ||
| Descritores: | EMBARGOS DE EXECUTADO MÁ FÉ LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ | ||
| Nº do Documento: | RP199606139630261 | ||
| Data do Acordão: | 06/13/1996 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T J S JOÃO MADEIRA 1J | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 3789-A | ||
| Data Dec. Recorrida: | 11/14/1995 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | REVOGADA PARCIALMENTE. | ||
| Indicações Eventuais: | O PROCESSO RECORRIDO É DO ANO DE 1993 E DA SEGUNDA SECÇÃO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV. | ||
| Legislação Nacional: | CPC67 ART264 N2 ART456 ART457. | ||
| Sumário: | I - A má fé representa uma modalidade do dolo processual que consiste na utilização maliciosa e abusiva do processo, traduzindo-se, em última análise, na violação do dever de probidade decorrente do artigo 264 n.2 do Código de Processo Civil. | ||
| Reclamações: | |||