Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 9210816 |  |
INCAPACIDADE POR ANOMALIA PSÍQUICA
PRODIGALIDADE
EXCEPÇÃO DILATÓRIA
CUMULAÇÃO DE PEDIDOS
REQUISITOS
N2 ART494 N1 ART495 ART510 N1 A ART672 ART675.
CCIV66 ART152.
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRP00008300 | ||
| Relator: | CESARIO DE MATOS | ||
| Descritores: | INABILITAÇÃO INCAPACIDADE POR ANOMALIA PSÍQUICA PRODIGALIDADE EXCEPÇÃO DILATÓRIA CUMULAÇÃO DE PEDIDOS REQUISITOS | ||
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| Nº do Documento: | RP199304229210816 | ||
| Data do Acordão: | 04/22/1993 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T J V N GAIA 1J | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 2071-1 | ||
| Data Dec. Recorrida: | 04/28/1992 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV - PROC ESP. | ||
| Legislação Nacional: | CPC67 ART31 N1 ART201 N2 ART288 N1 E ART446 ART470 N1 ART493 N1 N2 ART494 N1 ART495 ART510 N1 A ART672 ART675. CCIV66 ART152. | ||
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| Sumário: | Não podem cumular-se acções especiais entre si, pois para se acomodar a forma de processo a um dos pedidos tem necessariamente de se desprezar a forma correspondente ao( s ) outro( s ). | ||
| Reclamações: | |||
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