Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 9430359 |  |
RESOLUÇÃO DO CONTRATO
ENCERRAMENTO DO ESTABELECIMENTO
CASO DE FORÇA MAIOR
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRP00009124 | ||
| Relator: | CESARIO DE MATOS | ||
| Descritores: | ARRENDAMENTO PARA COMÉRCIO OU INDÚSTRIA RESOLUÇÃO DO CONTRATO ENCERRAMENTO DO ESTABELECIMENTO CASO DE FORÇA MAIOR | ||
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| Nº do Documento: | RP199410279430359 | ||
| Data do Acordão: | 10/27/1994 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T CIV PORTO 9J | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A SENTENÇA. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR CONTRAT. | ||
| Legislação Nacional: | RAU90 ART64 N1 H. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC RL DE 1992/03/24 IN CJ T2 ANOXVII PAG144. | ||
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| Sumário: | Não constitui caso de força maior, para o efeito do preceituado no artigo 64, n. 1, alínea h) do Regime do Arrendamento Urbano, a morte do marido de uma das sócias gerentes de um estabelecimento comercial arrendado. | ||
| Reclamações: | |||
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