Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9220030
Nº Convencional: JTRP00005248
Relator: AUGUSTO ALVES
Descritores: ARRENDAMENTO URBANO
APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO
RESOLUÇÃO DO CONTRATO
ENCERRAMENTO AO PÚBLICO
RESPOSTAS AOS QUESITOS
EXCESSO
Nº do Documento: RP199205149220030
Data do Acordão: 05/14/1992
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T CIV PORTO 5J
Processo no Tribunal Recorrido: 8901-2
Data Dec. Recorrida: 10/17/1991
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.
Área Temática: DIR CIV - TEORIA GERAL / DIR CONTRAT.
DIR PROC CIV.
Legislação Nacional: CCIV66 ART12 ART1093 N1 H.
CPC67 ART646 N4.
Jurisprudência Nacional: AC RC DE 1983/04/19 IN CJ ANO1983 T2 PAG33.
Sumário: I - O Regime de Arrendamento Urbano, aprovado pelo Decreto-Lei nº 321-B/90, de 15/10, só é aplicável aos factos ocorridos depois da sua entrada em vigor.
II - A resposta excessiva a um quesito deve considerar-se como não escrita.
III - O fundamento da resolução de contrato de arrendamento para exercício de profissão liberal, previsto no artigo 1093 nº 1 alínea h) do Código Civil, tem lugar quando o local não é utilizado para o fim que foi convencionado.
IV - Alguns encontros ocasionais com clientes, no local arrendado, não representam actos interruptivos de encerramento desse local.
Reclamações: