Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00002451 | ||
| Relator: | CARLOS FIGUEIREDO | ||
| Descritores: | FALSIFICAçãO DE TITULO DE CREDITO CHEQUE EXTRAVIO DE CHEQUE | ||
| Nº do Documento: | RP199111139150338 | ||
| Data do Acordão: | 11/13/1991 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T CR PORTO | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | PROVIDO. REVOGADA A DECISãO. | ||
| Área Temática: | DIR CRIM - CRIM C/SOCIEDADE. | ||
| Legislação Nacional: | CP82 ART228 N1 B N2. | ||
| Legislação Comunitária: | AC RC DE 1986/10/08 IN CJ T4 ANOXI PAG106. AC RP DE 1988/11/30 IN CJ T5 ANOXIII PAG227. | ||
| Sumário: | Comete o crime de falsificação de documento p. e p. pelo artigo 228 ns. 1 alinea b) e 2 do Codigo Penal o sacador de um cheque que comunica ao banco sacado, falsamente, o extravio deste, e cujo pagamento e recusado ao respectivo portador, anotando o banco, no verso do cheque, a declaração de devolução fundada em extravio. | ||
| Reclamações: | |||