Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9310115
Nº Convencional: JTRP00012712
Relator: ARAUJO CARNEIRO
Descritores: DEFESA DA POSSE
ACÇÃO POSSESSÓRIA
RESTITUIÇÃO DE POSSE
EMBARGOS DE TERCEIRO
Nº do Documento: RP199401179310115
Data do Acordão: 01/17/1994
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T CIV PORTO 5J
Processo no Tribunal Recorrido: 4308/B-2
Data Dec. Recorrida: 11/23/1992
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.
Área Temática: DIR PROC CIV - PROC ESP.
DIR CIV - DIR REAIS.
Legislação Nacional: CCIV66 ART1217 ART1285.
CPC67 ART1037 N1 N2.
Sumário: I - Os embargos de terceiro e a acção de restituição de posse são meios de tutela da posse, residindo na proveniência da lesão a diferença específica entre os dois expedientes processuais que a lei põe ao dispor do possuidor esbulhado para lhe ser restituída a posse.
II - Quando a sua posse haja sido ofendida por uma diligência ordenada judicialmente ( penhora, arrolamento, posse judicial, despejo ), o possuidor tem ao seu dispor, como meio de defesa, os embargos de terceiro; se o esbulho tiver outra origem, deve usar a acção de restituição de posse.
III - Não pode dar-se por demonstrado que o embargante, terceiro em relação a uma execução em que foram penhorados certos bens móveis, dispunha de posse susceptível de defesa por meio de embargos de terceiro, desde que, mesmo em face aos factos alegados na hipótese de todos eles se provarem, não se podia dar como provada a posse real e efectiva do embargante sobre os bens penhorados.
IV - O embargante há-de alegar que estava na posse dos bens em questão, expondo os factos justificativos da sua alegação, sob pena de, não o fazendo, ficar impossibilitado de provar a sua posse, o que desde logo e à partida compromete o êxito dos embargos.
V - O meio de defesa da propriedade é a reivindicação e não os embargos de terceiro.
Reclamações: