| Acórdão do Tribunal da Relação do Porto |
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| 0210464 |  |
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| Nº Convencional: | JTRP00034208 |
| Relator: | FRANCISCO MARCOLINO |
| Descritores: | CONTAMINAÇÃO DE ÁGUA
CONTAMINAÇÃO DE ÁGUA PARA CONSUMO
POLUIÇÃO
PERIGO PARA A VIDA
ELEMENTOS DA INFRACÇÃO
DOLO
SUCESSÃO DE LEIS NO TEMPO |
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| Nº do Documento: | RP200206260210464 |
| Data do Acordão: | 06/26/2002 |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Tribunal Recorrido: | T J LOUSADA 2J |
| Processo no Tribunal Recorrido: | 79/00 |
| Texto Integral: | N |
| Privacidade: | 1 |
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| Meio Processual: | REC PENAL. |
| Decisão: | PROVIDO. REVOGADA A DECISÃO. |
| Área Temática: | DIR CRIM - CRIM C/SOCIEDADE. |
| Legislação Nacional: | CP82 ART269 N2 N4.
CP95 ART279 N1 B N3 ART280 A. |
| Jurisprudência Nacional: | AC RC DE 1998/10/28 IN CJ T4 ANOXXIII PAG239. |
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| Sumário: | Consubstancia um atentado contra o património previsto e punido no artigo 269 n.2 do Código Penal de 1982 (vigente à data da prática dos factos) a descarga de um liquido negro em determinado rio que provocou a morte de grande quantidade de peixes por asfixia e tornou rara a fauna piscícola, sendo que tal conduta integra agora o crime previsto e punido no artigo 280 do Código Penal de 1995 (a expressão "número considerável de animais" usado naquele artigo 269 n.2, foi substituída pela expressão "de valor elevado").
A norma do artigo 280 do Código Penal de 1995, que sucede directamente ao artigo 269 do Código Penal de 1982, consagra um tipo de ilícito autónomo, devendo entender-se que a remissão por ele feita para a conduta descrita no n.1 do artigo 279 é para elementos descritivos e não valorativos, pelo que para efeitos de preenchimento do tipo não é necessário que ocorra poluição "em medida inadmissível".
Considerada negligente a conduta dos arguidos responsáveis pela poluição, ela não é subsumível ao citado artigo 280, porque neste preceito apenas se punem condutas dolosas, embora o perigo possa ser criado por negligência.
As "prescrições ou limitações impostas pela autoridade competente", a que se refere o n.3 do artigo 279 do Código Penal de 1995, têm de ser anteriores à prática dos factos sob pena de violação do disposto no artigo 29 da Constituição. |
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