Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00019278 | ||
| Relator: | COELHO DA ROCHA | ||
| Descritores: | CONTRATO DE CONTA CORRENTE ELEMENTOS ESSENCIAIS DO NEGÓCIO | ||
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| Nº do Documento: | RP199612059630837 | ||
| Data do Acordão: | 12/05/1996 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T J MONÇÃO | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A SENTENÇA. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR CONTRAT. DIR COM. | ||
| Legislação Nacional: | CCOM888 ART344. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1986/06/12 IN BMJ N356 PAG556. | ||
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| Sumário: | I - O contrato de conta-corrente, previsto no artigo 344 do Código Comercial, pressupõe que as partes tenham convencionado proceder pela forma referida nesse preceito quanto aos créditos recíprocos e só ser exigível o saldo final. II - Não existe esse contrato quando as partes apenas adoptam o processo contabilístico de efectuar os lançamentos dos débitos e dos créditos resultantes das suas operações ou transacções, com o consequente saldo credor ou devedor. | ||
| Reclamações: | |||
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