Acórdãos TRP	Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:	0121403
Nº Convencional:	JTRP00033259
Relator:	RAPAZOTE FERNANDES
Descritores:	CONTRATO-PROMESSA DE COMPRA E VENDA EXECUÇÃO ESPECÍFICA MODIFICAÇÃO PEDIDO INDEMNIZAÇÃO INCUMPRIMENTO DEFINITIVO NULIDADE DE SENTENÇA FALTA ESPECIFICAÇÃO FACTOS
Nº do Documento:	RP200211120121403
Data do Acordão:	11/12/2002
Votação:	UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido:	2 J CIV V N GAIA
Texto Integral:	N
Privacidade:	1
Meio Processual:	APELAÇÃO.
Decisão:	CONFIRMADA A SENTENÇA.
Área Temática:	DIR CIV - DIR OBG. DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:	CPC95 ART490 N1 N2 ART659 N3 ART668 N1 D. CCIV66 ART236 ART342 N1.
Sumário:	I - O artigo 236 do Código Civil não se aplica à interpretação dos articulados das partes na acção. II - Na acção fundada no incumprimento de contrato-promessa de compra e venda onde a ré foi citada e não contestou e o autor, com articulado superveniente, modificou o pedido inicial de execução específica para o de indemnização, de certo montante, a pagar pela ré, por pretensa venda a terceiro da fracção predial prometida, havendo assim segundo o autor incumprimento definitivo do contrato-promessa imputável à ré, o tribunal não pode, na decisão final, considerar, através de simples conclusões, existir a invocada impossibilidade de cumprimento nem que esta se revele pelo facto, documentado em fase adiantada do processo, de fracção prometida haver sido objecto de arresto promovido por terceiro.
Reclamações:
Decisão Texto Integral: