Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 9841120 |  |
DESISTÊNCIA DA QUEIXA
PERDA A FAVOR DO ESTADO
ARMA DE FOGO
AMEAÇA COM ARMA DE FOGO
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00025311 | ||
| Relator: | PINTO MONTEIRO | ||
| Descritores: | OBJECTO DO CRIME DESISTÊNCIA DA QUEIXA PERDA A FAVOR DO ESTADO ARMA DE FOGO AMEAÇA COM ARMA DE FOGO | ||
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| Nº do Documento: | RP199902109841120 | ||
| Data do Acordão: | 02/10/1999 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T J V CONDE 2J | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 98/98 | ||
| Data Dec. Recorrida: | 09/29/1998 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR CRIM - TEORIA GERAL. | ||
| Legislação Nacional: | CP95 ART109 N1. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC RP PROC9840625 DE 1998/10/28. | ||
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| Sumário: | I - Só em sede de julgamento é que se pode apurar com certeza a prática de um facto ilícito típico, bem como as circunstâncias necessárias à perda de um objecto, não sendo, por isso, de declarar perdida a arma que, segundo a acusação, serviu para ameaçar a ofendida, e cujo procedimento criminal foi julgado extinto por desistência da queixa. | ||
| Reclamações: | |||
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