Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00018692 | ||
| Relator: | OLIVEIRA DOMINGUES | ||
| Descritores: | ARRENDAMENTO PARA HABITAÇÃO DENÚNCIA PARA HABITAÇÃO CADUCIDADE DA ACÇÃO FACTO IMPEDITIVO EXTINÇÃO DE DIREITOS RESOLUÇÃO DO CONTRATO DENÚNCIA DE CONTRATO DISTINÇÃO EFEITOS | ||
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| Nº do Documento: | RP198306160001817 | ||
| Data do Acordão: | 06/16/1983 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Referência de Publicação: | CJ 1983 TIII PAG271 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | ALTERADA A SENTENÇA. | ||
| Indicações Eventuais: | A VARELA IN RLJ ANO114 PAG111. A VARELA IN DAS OBRIG 2ED V1 PAG242. P COELHO IN ARREND 1977 PAG163. M ANDRADE IN NOC ELEM PROC CIV 1976. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR CONTRAT. DIR PROC CIV. | ||
| Legislação Nacional: | L 55/79 DE 1979/09/15 ART2 N1 A. CCIV66 ART1096 N1 A. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC RC DE 1982/04/20 IN CJ TII PAG103. AC RC DE 1981/01/27 IN CJ TI PAG24. | ||
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| Sumário: | O direito de denúncia para habitação própria extingue- -se, quando, no decurso da respectiva acção, mas antes da data para a qual o contrato é denunciado, o inquilino perfizer 65 anos de idade. | ||
| Reclamações: | |||
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