Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00017038 | ||
| Relator: | RAPAZOTE FERNANDES | ||
| Descritores: | TRIBUNAL COMPETENTE COMPETÊNCIA INTERNACIONAL OBRIGAÇÃO PECUNIÁRIA DOMICÍLIO RESIDÊNCIA RESIDÊNCIA HABITUAL RESIDÊNCIA EFECTIVA RESIDÊNCIA PERMANENTE | ||
| Nº do Documento: | RP199512129520865 | ||
| Data do Acordão: | 12/12/1995 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T CIRC OLIVEIRA AZEMEIS | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - TEORIA GERAL. DIR PROC CIV. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART82 ART774. CPC67 ART74 N1. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC RP DE 1976/02/27 IN CJ T1 ANOI PAG133. AC RP DE 1974/04/03 IN BMJ N238 PAG283. | ||
| Sumário: | I - Domicílio e residência são diferentes conceitos de direito. II - Nos termos do disposto no artigo 744 do Código Civil deve a obrigação ser cumprida no lugar do domicílio do credor ao tempo do cumprimento. III - O artigo 885 do Código Civil respeita exclusivamente à compra e venda. | ||
| Reclamações: | |||