Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9520865
Nº Convencional: JTRP00017038
Relator: RAPAZOTE FERNANDES
Descritores: TRIBUNAL COMPETENTE
COMPETÊNCIA INTERNACIONAL
OBRIGAÇÃO PECUNIÁRIA
DOMICÍLIO
RESIDÊNCIA
RESIDÊNCIA HABITUAL
RESIDÊNCIA EFECTIVA
RESIDÊNCIA PERMANENTE
Nº do Documento: RP199512129520865
Data do Acordão: 12/12/1995
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T CIRC OLIVEIRA AZEMEIS
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR CIV - TEORIA GERAL.
DIR PROC CIV.
Legislação Nacional: CCIV66 ART82 ART774.
CPC67 ART74 N1.
Jurisprudência Nacional: AC RP DE 1976/02/27 IN CJ T1 ANOI PAG133.
AC RP DE 1974/04/03 IN BMJ N238 PAG283.
Sumário: I - Domicílio e residência são diferentes conceitos de direito.
II - Nos termos do disposto no artigo 744 do Código Civil deve a obrigação ser cumprida no lugar do domicílio do credor ao tempo do cumprimento.
III - O artigo 885 do Código Civil respeita exclusivamente
à compra e venda.
Reclamações: