Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00008864 | ||
| Relator: | ANTERO RIBEIRO | ||
| Descritores: | ARRENDAMENTO RURAL DENUNCIA DO CONTRATO SENHORIO OPOSIÇÃO | ||
| Nº do Documento: | RP199304269220919 | ||
| Data do Acordão: | 04/26/1993 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T J BRAGA 4J | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 16/92-2 | ||
| Data Dec. Recorrida: | 06/15/1992 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | CONFIRNADA A DECISÃO. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR CONTRAT. | ||
| Legislação Nacional: | CPC67 ART690 N1. CCIV66 ART292. DL 385/88 DE 1988/10/25 ART4 ART5 N2 N3 ART18 N1 B ART19 N1 ART36 N1. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1982/12/02 IN BMJ N322 PAG 315. AC RC DE 1983/11/08 IN CJ ANO 1983 T5 PAG52. | ||
| Sumário: | I - No arrendamento ao agricultor autónomo o senhorio pode denunciar o contrato para o termo deste, desde que comunique essa sua decisão ao arrendatário, com a antecedência de um ano. II - O meio próprio para o arrendatário se opor à denuncia é a acção a que se refere o artigo 19 do Decreto de Lei n.385/88, de 25 de Outubro. | ||
| Reclamações: | |||