Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9930256
Nº Convencional: JTRP00025435
Relator: OLIVEIRA BARROS
Descritores: CONTA BANCÁRIA
PENHORA
Nº do Documento: RP199903119930256
Data do Acordão: 03/11/1999
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: 1 J CIV V N GAIA
Processo no Tribunal Recorrido: 358-B/95
Data Dec. Recorrida: 09/15/1998
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR PROC CIV - PROC EXEC.
Legislação Nacional: CPC95 ART837 N1 N5.
Sumário: I - Não é de ordenar a penhora dos saldos existentes em contas bancárias cuja existência o requerente desconhece, como acontece quando requer a penhora dos saldos existentes em quaisquer contas de depósito à ordem ou a prazo de que o executado seja titular ou co-titular em cada um dos 22 bancos que indica.
Reclamações: