Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9130123
Nº Convencional: JTRP00001142
Relator: ALMEIDA E SILVA
Descritores: ACÇÃO DE DESPEJO
RETROACTIVIDADE DA LEI
FALTA DE PAGAMENTO DA RENDA
ONUS DA ALEGAÇÃO
ONUS DA PROVA
Nº do Documento: RP199110099130123
Data do Acordão: 10/09/1991
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T J V N FAMALICÃO
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.
DIR PROC CIV.
Legislação Nacional: CCIV66 ART12 N1 ART342 N1 N3 ART349 ART350 ART351 ART1087 ART1090.
CPC67 ART514 ART516 ART684 N3 ART979 N1.
DL 321-B/90 DE 1990/10/15 ART2 ART3 N1 A B.
Jurisprudência Nacional: AC RC DE 1985/05/07 IN BMJ N347 PAG467.
Sumário: 1. Tendo a acção de despejo sido proposta em 9 de Novembro de 1989 deve ser apreciada a luz das disposições pertinentes do Codigo Civil, designadamente dos artigos 1090 e 1087, e não segundo o Regime de Arrendamento Urbano aprovado pelo Decreto-Lei n. 321-B/90, de 15 de Outubro que não atribuiu eficacia retroactiva a tal Regime.
2. A disposição do art. 1090 do Codigo Civil tem o seu campo de aplicação restrito aos casos em que tenha havido falta de convenção sobre a data do vencimento da renda.
3. A falta de estipulação sobre a data do vencimento da renda não e um facto que se presuma, nem um facto notorio ou de que o tribunal tenha conhecimento por virtude do exercicio das suas funções, pelo que deve ser alegado o provado pela parte a quem ela interessar.
4. A omissão da alegação (e da prova) do facto "falta de convenção sobre a data do vencimento da renda" não pode ter outro sentido para alem do que seja ignorar-se se houve ou não essa convenção, resolvendo-se essa duvida contra a parte a quem o facto aproveita.
Reclamações: