Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
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NEXO DE CAUSALIDADE
II - Não se verifica essa obrigação, com referência a acidente de viação, se não se dá como provado que os danos invocados tenham sido consequência do acidente.
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRP00008193 | ||
| Relator: | ABILIO VASCONCELOS | ||
| Descritores: | OBRIGAÇÃO DE INDEMNIZAR NEXO DE CAUSALIDADE | ||
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| Nº do Documento: | RP199303299220808 | ||
| Data do Acordão: | 03/29/1993 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T J PESO REGUA | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 81/90-2 | ||
| Data Dec. Recorrida: | 04/10/1992 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | REVOGADA A DECISÃO. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR RESP CIV. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV67 ART563. | ||
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| Sumário: | I - A obrigação de indemnização supõe a existência de nexo de causalidade entre o facto e o dano. II - Não se verifica essa obrigação, com referência a acidente de viação, se não se dá como provado que os danos invocados tenham sido consequência do acidente. | ||
| Reclamações: | |||
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