Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9641106
Nº Convencional: JTRP00020506
Relator: FONSECA GUIMARÃES
Descritores: NULIDADE DE SENTENÇA
ANULAÇÃO DE JULGAMENTO
PROVAS
EFICÁCIA
PERDA
Nº do Documento: RP199703059641106
Data do Acordão: 03/05/1997
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T CR PORTO 1J
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: ANULADA A DECISÃO. ANULADO O JULGAMENTO.
Área Temática: DIR PROC PENAL.
Legislação Nacional: CPP87 ART328 N6.
Sumário: I - A anulação da sentença por incumprimento do n.2 do artigo 374 do Código de Processo Penal acarreta a nulidade do próprio julgamento se, atento o tempo entretanto decorrido, a prova produzida perdeu a sua eficácia ( conforme o n.6 do artigo 328 do Código de Processo Penal ).
Reclamações: