Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00003965 | ||
| Relator: | ALVES CORREIA | ||
| Descritores: | ACÇÃO CAMBIÁRIA LETRA ACEITANTE FALTA DE PAGAMENTO PEDIDO HONORÁRIOS PROTESTO | ||
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| Nº do Documento: | RP199405099351209 | ||
| Data do Acordão: | 05/09/1994 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T J V N CERVEIRA | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 31-A/92 | ||
| Data Dec. Recorrida: | 05/14/1993 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | PROVIDO PARCIALMENTE. REVOGADA PARCIALMENTE. | ||
| Área Temática: | DIR COM - TIT CRÉDITO. | ||
| Legislação Nacional: | LULL ART9 ART15 ART43 ART44 ART47 ART38 ART48 ART49. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1974/05/07 IN BMJ N237 PAG270. | ||
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| Sumário: | I - Para o exercício da acção cambiária, contra o obrigado principal - o aceitante - o protesto é desnecessário, bastando a apresentação a pagamento no vencimento. II - A expressão "outras despesas", constante do artigo 48, n. 3 da Lei Uniforme sobre Letras e Livranças, não compreende o pagamento de honorários do mandatário. | ||
| Reclamações: | |||
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