Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9110361
Nº Convencional: JTRP00003887
Relator: MARIO RIBEIRO
Descritores: RECURSO
ADMISSIBILIDADE
MA FE
Nº do Documento: RP199111269110361
Data do Acordão: 11/26/1991
Votação: MAIORIA COM 1 VOT VENC
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: INCIDENTE.
Decisão: DECIDIDO NÃO TOMAR CONHECIMENTO.
Área Temática: DIR PROC CIV - RECURSOS.
Legislação Nacional: CPC67 ART678 N1.
Sumário: O recurso limitado a condenação por ma fe so e admissivel se o montante da condenação exceder a alçada do tribunal recorrido.
Reclamações: