Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 444/17.9T8VFR.P1 |  |
CONTRATO DE SEGURO
AGENTE DE SEGURO
PAGAMENTO DO PRÉMIO
BOA FÉ CONTRATUAL
II – A resolução automática do contrato de seguro, por falta de pagamento na data do vencimento, de uma fracção do prémio no decurso de uma anuidade, pressupõe, nos termos da lei civil, um incumprimento contratual por parte do devedor, quer negligente, quer doloso.
III - Os prémios pagos pelo tomador de seguro ao agente de seguros, autorizado a receber prémios relativos ao contrato de seguro, são considerados como se tivessem sido pagos a esse agente, incluindo na pessoa de um seu funcionário.
IV - O posterior comportamento do funcionário do agente de seguros não pode/deve ser imputado ao tomador do seguro, para justificar, por parte do segurador, a sua desresponsabilidade na reparação do acidente de trabalho
Origem: Comarca Aveiro. SMFeira. Juízo do Trabalho. J2
Relator - Domingos Morais – R 877
Adjuntos: Paula Leal de Carvalho
Rui Penha
Acordam na Secção Social do Tribunal da Relação do Porto:
I. – Relatório
1. – B… intentou a presente acção especial emergente de acidente de trabalho, a correr termos na Comarca Porto, VNGaia, Juízo do Trabalho J3, contra
C…, S.A., e
D…, S.A., nos autos identificados, alegando, em síntese, que:
No dia 10 de Novembro de 2016, quando se encontrava a desempenhar as suas funções de encarregado de construção civil e sob a direção da 2.ª R., ao pegar num lancil de cimento, sentiu uma dor aguda nas costas, com irradiação para a perna esquerda.
Como consequência desse acidente, o A. sofreu diversas lesões, descritas no exame médico do GML, tendo ficado afetado de ITA no período entre 11.11.2016 e 29.09.2017 e a padecer da IPP de, pelo menos, 15%;
Gastou em transportes, consultas, exames, tratamentos e medicamentos €2.777,38.
Caso a Ré seguradora não venha a ser responsabilizada pelo sinistro, sempre subsistirá a responsabilidade emergente de acidente de trabalho da entidade patronal.
Terminou, pedindo a condenação das rés (sendo a 2ª ré a título subsidiário) no pagamento ao autor das seguintes quantias:
- €17.481,71, resultantes da remição obrigatória da pensão anual e vitalícia, acrescido de juros desde 30.09.2017 até integral pagamento;
- €7.687,40, devida pelos períodos em que esteve com incapacidade temporária para o trabalho, acrescido de juros de mora desde aquela data até integral pagamento;
- €2.777,38, correspondente a despesas de transporte com as suas deslocações, consultas e medicamentos, acrescida de juros desde a data da tentativa de conciliação e até integral pagamento.
2. - Citada, a ré seguradora contestou, alegando, em síntese, que a participação de acidente chegou ao seu conhecimento apenas no dia 29.11.2016; no dia 30.11.2016, a seguradora não assumiu qualquer responsabilidade infortunística decorrente do acidente ocorrido a 10.11.2016, uma vez que àquela data, a apólice, cujo prémio se vencia a 01.10.2016, se encontrava anulada por falta de pagamento, situação devidamente comunicada ao autor.
Conclui pela improcedência da acção, no que respeita à ré seguradora.
3. - Citada, a ré empregadora contestou, alegando que, como sempre sucedia, uma funcionário da sociedade E…, que representa a ré seguradora, compareceu nas suas instalações para levar o meio de pagamento do prémio de seguro, tendo sido emitido um cheque à ordem de F…, agindo na qualidade de funcionário e representante da E…, no valor de €3.845,37, sendo €2.256,29 correspondente ao seguro de responsabilidade civil e €1.589,08 e correspondente o seguro de acidentes de trabalho. Tal cheque foi descontado em 06.10.2016.
Ao proceder ao pagamento da forma descrita, a ré empregadora confiou que os prémios de seguro se encontravam pagos, pelo que foi com surpresa que recepcionou a carta da seguradora datada de 05.12.2016, a comunicar-lhe que o seguro foi anulado por falta de pagamento e com efeito a 01.10.2016.
Conclui pela sua absolvição do pedido.
4. - A ré seguradora respondeu, reiterando que, à data do sinistro a responsabilidade emergente de acidentes de trabalho não estava validamente transferida para a seguradora, porquanto a apólice encontrava-se anulada por falta de pagamento, sendo que a quantia respeitante ao valor do prémio de seguro não entrou nos cofres da seguradora.
5. - A seguradora deduziu o incidente de intervenção acessória provocada da sociedade “E…, Ldª”, alegando que, se for considerado que a posição da seguradora é ilegítima, tem de se concluir que a seguradora tem direito de regresso relativamente à E….
6. - A Segurança Social deduziu pedido de reembolso, pedindo a condenação dos RR. no pagamento da quantia de €8.579,83, respeitante ao período em que o A. esteve com baixa médica subsidiada, de 02.12.2016 a 08.03.2018.
7. - A Ré seguradora contestou tal pedido, pugnando pela sua improcedência, entendendo não ser responsável pelo reembolso de tal montante, dando por reproduzida a contestação apresentada.
8. - A ré empregadora contestou tal pedido, pugnando pela sua improcedência, entendendo não ser responsável pelo reembolso de tal montante, dando por reproduzida a contestação apresentada.
9. - Notificada, a ré empregadora pronunciou-se no sentido do deferimento da intervenção acessória provocada.
10. - Por despacho datado de 09.07.2018, foi admitida a intervenção como auxiliar na defesa da 1ª ré, a sociedade “E…, Ldª”.
11. - A E… contestou, alegando que até ao dia 1.10.2016, a ré empregadora não entregou à E… o montante de €1.589,08, referindo que o F… era trabalhador da E… e não era seu representante, nunca tendo autorizado que cheques para pagamento de prémios de seguros fossem emitidos em nome dos seus trabalhadores; que não lhe pode ser assacada qualquer responsabilidade pela eventual falta de pagamento do prémio da apólice em causa.
Concluiu que a acção deve ser julgada improcedente no que à interveniente respeita.
12. - Foi proferido despacho saneador, com fixação da Matéria de Facto Assente e a Base Instrutória.
13. - Realizada a audiência de discussão e julgamento, foi proferida decisão:
“Julgo a presente ação parcialmente procedente, por parcialmente provada, e em consequência:
A) 1. Condeno as RR. “C…, SA” e “D…, SA”, a reconhecerem que o acidente que vitimou o A. B… é um acidente de trabalho, do qual resultaram para o A. as lesões e sequelas descritas nos factos provados.
2. Declaro que o sinistrado B… se encontra afetado de uma Incapacidade Permanente Parcial de 15%, em consequência do acidente de trabalho descrito nos autos, com efeitos desde 29.09.2017.
3. Declaro que em consequência do acidente em causa, o sinistrado B… esteve afetado de Incapacidade Temporária Absoluta no período compreendido entre o dia 11.11.2016 a 02.05.2017.
4. Condeno a 1ª R. Seguradora a pagar ao A., o capital de remição correspondente a uma pensão anual e vitalícia no montante de €1.303,05 (mil, trezentos e três euros e cinco cêntimos), desde 30.09.2017, acrescida de juros de mora vencidos e vincendos, à taxa legal de 4%, até integral pagamento.
5. Condeno a 1ª R. Seguradora a pagar ao A., a quantia de €1.514,70 (mil, quinhentos e catorze euros e setenta cêntimos), pelo período de Incapacidade Temporária Absoluta para o Trabalho, correspondente à diferença entre o valor que tinha direito a receber (€4.093,60) e o que já lhe foi pago pelo ISS nesse período (€2.578,90), acrescida de juros de mora vencidos e vincendos, à taxa de 4%, até integral pagamento.
6. Condeno a 1ª R. Seguradora a pagar ao A., a quantia de €1.920,01 (mil, novecentos e vinte euros e um cêntimo), resultante das despesas que suportou com tratamentos, consultas e medicamentos, acrescida de juros de mora vencidos e vincendos, desde 30.09.2017, à taxa de 4%, até integral pagamento.
7. Condeno a 1ª R. Seguradora a pagar ao A., a quantia de €771,85 (setecentos e setenta e um euros e oitenta e cinco cêntimos) resultante das despesas de transporte que o A. teve em deslocações para tratamentos, consultas e ao Tribunal, acrescida de juros de mora vencidos e vincendos, desde 30.09.2017, à taxa de 4%, até integral pagamento.
8. Absolvo a 1ª Ré seguradora do demais que lhe foi peticionado.
9. Absolvo a 2ª Ré entidade patronal do que lhe foi peticionado.
B)- 1- Julgo parcialmente procedente o pedido de reembolso deduzido pelo Instituto de Segurança Social IP e condeno a R. “C…, SA” no pagamento ao ISS da quantia de €2.578,90 (dois mil, quinhentos e setenta e oito euros e noventa cêntimos), acrescida de juros de mora desde a data da notificação do pedido de reembolso à Ré seguradora até efetivo e integral pagamento.
No mais, improcedem os pedidos.
Custas da ação por A. e Ré seguradora, na proporção do decaimento, nos termos do artigo 527º, nºs 1 e 2 do CPC e do pedido de reembolso do ISS, por este e pela R. seguradora, na proporção do decaimento.”.
14. – A ré seguradora, inconformada, apresentou recurso de apelação, concluindo:
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15. – A ré empregadora contra-alegou, concluindo:
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16. - O M. Público emitiu parecer no sentido de ser negado provimento ao recurso.
17. – Foi dado cumprimento ao disposto no artigo 657.º, n.º 2, do CPC.
Cumpre apreciar e decidir.
II. – Fundamentação de facto
Na 1.ª instância foi proferida a seguinte decisão sobre a matéria de facto:
A – Os Factos Provados
1º- O A. exercia a profissão de encarregado de construção civil, mediante contrato de trabalho celebrado com a sociedade comercial “D…, SA”, 2ª Ré. (alínea A) dos Factos Assentes)
2º- Mediante o pagamento mensal de 800,00€ a título de remuneração do trabalho, a que acrescia o valor de 110,00€, a título de subsídio de refeição. (800,00€x14+110,00€x11). (alínea B) dos Factos Assentes)
3º- O Autor sofreu um acidente no dia 10/11/2016, pelas 11h00, no G…, em Mirandela, onde se encontrava a trabalhar para a 2ª Ré. (alínea C) dos Factos Assentes)
4º- O A. foi assistido na H…, no Porto, no âmbito da cobertura do seguro de acidente de trabalho.- cfr. documentos juntos a fls. 122 a 124, cujo teor se dá aqui por reproduzido. (alínea D) dos Factos Assentes)
5º- Realizada tentativa de conciliação em 21 de fevereiro de 2018, a mesma frustrou- se porque:
- a 1ª Ré seguradora:
a) aceita que o acidente ocorrido em 10.11.2016 foi participado à seguradora, ao abrigo da apólice nº…………., na modalidade de prémio variável;
b) aceita que no mês anterior ao da ocorrência, o salário era o referido pelo sinistrado(800,00€x14+110,00€x11).;
c) não aceita qualquer responsabilidade decorrente do acidente participado, uma vez que, à data do mesmo não existia seguro válido, dado que a apólice foi anulada por falta de pagamento à data de 01.10.2016, não aceitando proceder ao pagamento de qualquer indemnização ou pensão, pelo que não se conciliou.
- a 2ª Ré entidade patronal:
a) aceita que o acidente ocorreu nas condições que o sinistrado descreveu, que o acidente é de trabalho e que as lesões descritas são consequência desse acidente;
b) aceita que o sinistrado auferia o salário por si referido;
c) aceita a IPP de 15% fixada no exame do GML e a data da alta aí referida, 29.09.2017;
d) não aceita qualquer responsabilidade pelo acidente, uma vez que a apólice se encontrava válida à data do acidente e pago tempestivamente o prémio de seguro, pelo que considera que a responsabilidade do mesmo se encontra transferida para a seguradora, pelo que não se conciliou. (cfr. auto de não conciliação de fls. 113 a 115) (alínea E) dos Factos Assentes)
6º- O A. teve alta definitiva em 29 de Setembro de 2017, tendo-lhe, em exame médico realizado no Gabinete Médico-Legal e Forense de Entre Douro e Vouga, mercê das lesões e sequelas aí referidas, sido atribuído 15% de coeficiente de Incapacidade Permanente Parcial, segundo a Tabela Nacional de Incapacidades, com a qual concordou e um período de ITA de 11.11.2016 até 29.09.2017. cfr. relatório da perícia de avaliação de dano corporal levada a cabo no Gabinete Médico-Legal e Forense de Entre Douro e Vouga de fls. 90 a 92. (alínea F) dos Factos Assentes)
7º- Não foi pago ao A. qualquer valor de indemnização a esse título ITA. (alínea G) dos Factos Assentes)
8º- Foi participado à 1ª R. Seguradora que o A. foi vítima de um acidente de trabalho no dia 10/11/2016, ao abrigo da apólice nº ………….. (alínea H) dos Factos Assentes)
9º- Tal participação chegou ao conhecimento do departamento de sinistros da 1ª R. Seguradora no dia 29/11/2016, data a partir da qual é gerado e aberto um processo sinistro, ao qual é atribuído um número e distribuído a um gestor, por forma a melhor orientá-lo e tramitá-lo. - cfr. documento junto a fls. 170, cujo teor se dá aqui por reproduzido. (alínea I) dos Factos Assentes)
10º- O pagamento do prémio referente à apólice nº …………. deveria ser efectuado até ao dia 01/10/2016, tratando-se de um seguro com periodicidade anual e a forma de pagamento fracionada.- cfr. apólice e condições particulares da apólice juntas a fls.45 verso a 51, cujo teor se dá por reproduzido. (alínea J) dos Factos Assentes)
11º - A Ré Entidade Patronal rececionou a carta datada de 05-12-2016 da Ré Seguradora C… a comunicar-lhe, além do mais nela contido, que a apólice nº …………. “foi anulada por falta de pagamento com data efeito a 01-10-2016”. - cfr. carta junta a fls.7/8, cujo teor se dá pro reproduzido. (alínea K) dos Factos Assentes)
12º- A Ré Entidade Patronal é uma sociedade que gira no mercado desde o ano de 2002, exercendo a sua actividade na área do gás e construção civil. (alínea L) dos Factos Assentes)
13º- A 1ª Ré seguradora tinha celebrado um contrato de mediação com a sociedade E…, LDA, pessoa coletiva que exerce, mediante remuneração, a atividade de mediação de seguros, podendo esta, por estar habilitada a tal, apresentar ou propor um contrato de seguro ou praticar outro ato preparatório da sua celebração, celebrar o contrato de seguro ou em apoiar a gestão e execução desse contrato, em especial em caso de sinistro. (alínea M) dos Factos Assentes)
14º- A 2ª Ré Entidade Patronal emitiu em 03.10.2016, o cheque do I…, com o nº ………., à ordem de F…, funcionário da referida sociedade E…, LDA no valor de € 3.845,37, correspondente ao seguro de responsabilidade civil (€ 2.256,29) e ao seguro de acidentes de trabalho (1.589,08).- cfr. cópia do cheque junta a fls.102. (alínea N) dos Factos Assentes)
15º- O referido cheque foi descontado, em 06-10-2016, na conta bancária da Ré Entidade Patronal sedeada no I…. (alínea O) dos Factos Assentes)
16º- O valor do prémio do seguro respeitante à apólice nº…………., que devia ser pago até 01-10-2016 não foi incluído na prestação de contas existente entre a mediadora E… e a 1ª Ré seguradora; já a verba relativa ao pagamento do prémio da apólice de responsabilidade civil foi paga e esse prémio foi incluído na prestação de contas de 30.09.2016. (alínea P) dos Factos Assentes)
17º- O A. é beneficiário do Centro Distrital de Aveiro da Segurança Social com o nº………... (alínea Q) dos Factos Assentes)
18º- O acidente referido em C) ocorreu quando o Autor pegou num lancil de cimento e sentiu uma dor aguda nas costas com irradiação para a perna esquerda, tendo sofrido um traumatismo naquela zona. (artigo 1º da Base Instrutória)
19º- Em consequência, o Autor foi assistido na Unidade Local de Saúde do Nordeste, Epe, Bragança. (artigo 2º da Base Instrutória)
20º- Tendo sido posteriormente submetido a uma cirurgia no dia 14/12/2016 na G…, no Porto. (artigo 3º da Base Instrutória)
21º- Só no dia 30/11/2016, quando já se encontrava agendada intervenção cirúrgica, por indicação do médico da companhia de seguros, foi dada alta ao A., pela circunstância de a 1ª Ré ter declinado a responsabilidade pelo sinistro. (artigo 4º da Base Instrutória)
22º- O A. veio mesmo a ser intervencionado, no dia 14.12.2016, na mesma H… e pelo mesmo médico Dr. J… que lhe havia conferido a alta, integrando uma equipa médica liderada pelo Dr. K…. (artigo 5º da Base Instrutória)
23º- As lesões/sequelas sofridas pelo Autor determinaram-lhe directa e necessariamente uma Incapacidade Permanente Parcial (IPP) de 15%, tal como lhe foi atribuído no relatório da perícia de avaliação de dano corporal levada a cabo no Gabinete Médico-Legal e Forense de Entre Douro e Vouga, junto a fls. 90 a 92. (artigo 6º da Base Instrutória)
24º- Em consequência das lesões e sequelas sofridas, o A. ficou afetado de ITA, de 11.11.2016 a 02.05.2017. (resposta restritiva ao artigo 7º da Base Instrutória)
25º- O A. foi obrigado a realizar várias despesas médicas, com consultas, exames, medicamentos e tratamentos, cujo valor, até à data da alta considerada, ascende a 1.920,01€. (resposta restritiva ao artigo 8º da Base Instrutória)
26º- E despendeu nas deslocações que foi forçado a efetuar à H…, L… e Tribunal de Santa Maria da Feira, até à data da alta clínica, €771,85. (resposta concretizadora ao artigo 9º da Base Instrutória)
27º- A 1ª R. Seguradora nunca recebeu qualquer verba para pagamento do prémio do seguro referente à apólice nº …………., que se vencia em 01.10.2016. (artigo 10º da Base Instrutória)
28º- Face à omissão de pagamento e dentro do prazo para o efeito, a 1ª R. Seguradora anulou a apólice nº …………., com efeito a 01.10.2016, com esse fundamento, e declinou a responsabilidade do pagamento de qualquer indemnização ou pensão devida ao A. (artigo 11º da Base Instrutória)
29º- Em Setembro de 2016, a Ré Entidade Patronal rececionou nos seus escritórios o seguro de responsabilidade civil e de acidentes de trabalho, para pagamento dos respetivos prémios. (artigo 12º da Base Instrutória)
30º- Conforme sempre sucedia, um funcionário, F…, da sociedade E…, LDA, com sede no …, Lt .., nº 2, R/c Dtº, ….-… Vila Real, que representa a Ré Seguradora C…, para efeitos de avisos de pagamento de prémios de seguro e de cobrança dos respectivos prémios, compareceu nas instalações da Ré Entidade Patronal, a fim de levar o meio de pagamento dos prémios de seguro mencionados, como era prática habitual acontecer. (resposta concretizadora ao artigo 13º da Base Instrutória)
31º- Tendo-lhe sido entregue o cheque referido em N). (artigo 14º da Base Instrutória)
32º- A 2ª Ré procedeu aos pagamentos dos prémios de seguro pela forma narrada, emitindo um cheque em nome do funcionário da E…, por lhe ter sido determinado para assim proceder pelo funcionário da referida sociedade E…, LDA. (resposta restritiva ao artigo 15º da Base Instrutória)
33º-A Ré Entidade Patronal, ao proceder ao pagamento pela forma descrita sempre realizou e confiou que os prémios de seguro se encontravam pagos, regularizados e totalmente válidos e actuais. (artigo 16º da Base Instrutória)
34º- Em 10-11-2016, na sequência do acidente do A., a Ré Entidade Patronal, de conformidade com o procedimento habitual, a coberto da apólice nº …………., elaborou a participação do acidente à Ré Seguradora C…, entregando a mesma ao referido funcionário e para efeitos de este dar seguimento aos procedimentos e comunicações obrigatórias junto da Ré Seguradora C…. (resposta retificativa ao artigo 17º da Base Instrutória)
35º- Em 28-11-2016, a Ré Entidade Patronal, mediante comunicação via email, insistiu junto da sociedade E…, LDA, através do seu referido funcionário na solicitação do envio do recibo do seguro de acidentes, pois se encontrava em falta. (resposta restritiva e concretizadora ao artigo 18º da Base Instrutória)
36º- E em resposta a tais solicitações, em 29-11-2016, também via email, foi pela sociedade E…, LDA remetido à Ré Entidade Patronal o recibo do pagamento do prémio correspondente – “2ª Via”, referente ao período de 01-10-2016 a 01-01-2017. (artigo 19º da Base Instrutória)
37º- Depois de receber a carta referida em K), a 2ª Ré contactou a sociedade E…, LDA, através do seu referido funcionário e por ele foi mencionado que a comunicação da Ré Seguradora C… se tratava de um mal-entendido, de um equívoco, asseverando que tudo se encontrava pago. (artigo 20º da Base Instrutória)
38º- O recibo-2ª via junto pela 2ª Ré a fls.100, referido em 19º, foi falsificado pelo funcionário da empresa E…, a quem tinha sido emitido o cheque referido em N), sendo o número aposto no mesmo igual ao do recibo do prémio correspondente ao período anterior, de 01.07.2016 a 01.10.2016, embora com datas adulteradas. (artigo 21º da Base Instrutória)
39º- A empresa E… nunca autorizou, nem podia face às normas fiscais e contabilísticas da sua atividade, que cheques para pagamento de prémios de seguro que pudesse receber para as Companhias de Seguro, das quais era mediadora, fossem emitidos em nome de seus trabalhadores, designadamente o referido F…. (artigo 23º da Base Instrutória)
40º- Na sequência da exposição escrita que a 2ª Ré fez à 1ª Ré, deslocaram-se às instalações da 2ª Ré D…, em Março de 2017, o Sr. M…, administrador da E…, acompanhado do referido F…, a solicitar fosse dada sem efeito a exposição feita à seguradora, pois o assunto iria ter repercussões quer na atividade da E… quer no percurso profissional do F…, procedendo à entrega de um cheque com o valor do prémio do seguro. (artigo 25º da Base Instrutória)
41º- Tal cheque no valor de €1.589,08, datado de 12.12.2016, nunca foi descontado, encontrando-se o original na posse da 2ª Ré D…. (resposta retificativa ao artigo 26º da Base Instrutória)
42º- O referido F…, dois dias depois, assinou e entregou à 2ª Ré D… uma declaração de assunção das responsabilidades pelo ocorrido, facto que é do conhecimento da E…. (resposta concretizadora ao artigo 27º da Base Instrutória)
43º- O A. esteve de baixa médica subsidiada de 02.12.2016 a 08.03.2018. (resposta ao artigo 28º da Base Instrutória)
44º- Por isso, o ISSocial pagou ao A., a título de subsídio de doença, a quantia de €8.579,83. (artigo 29º da Base Instrutória)
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Factos Não Provados: Não se provaram os restantes factos não incluídos nos acima transcritos, designadamente não se provou que:
- A sociedade E… nunca deu instruções ao referido F… para que se deslocasse às instalações da 2ª Ré para receber prémios de contratos de seguro. (artigo 22º da Base Instrutória)
- E nunca autorizou ou aceitou que a 2ª Ré o fizesse. (artigo 24º da Base Instrutória).”.
III. – Fundamentação de direito
1. - Atento o disposto nos artigos 635.º, n.º 4 e 639.º, n.ºs 1 e 2, ambos do Código de Processo Civil (CPC), aplicáveis por força do artigo 1.º, n.º 2, alínea a) e artigo 87.º do Código de Processo do Trabalho (CPT), e salvo questões de conhecimento oficioso, o objecto do recurso está delimitado pelas conclusões da recorrente.
Mas essa delimitação é precedida de uma outra, qual seja a do reexame de questões já submetidas à apreciação do tribunal recorrido, isto é, o tribunal de recurso não pode criar decisões sobre matéria nova, matéria não submetida ao exame do tribunal de que se recorre.
3. – Objecto do recurso:
- Da modificabilidade da decisão de facto.
- Da responsabilidade pela reparação do acidente de trabalho.
- Da falta de fundamentação/insuficiência do exame por junta médica.
4. – Da alteração da matéria de facto
4.1. - Atento o disposto no artigo 662.º, n.º 1, do Código de Processo Civil (CPC), o Tribunal da Relação deve alterar a decisão da 1.ª instância sobre a matéria de facto, “se os factos tidos como assentes, a prova produzida ou um documento superveniente impuserem decisão diversa”.
Para o efeito da alteração da decisão de facto, o artigo 640.º, do CPC, dispõe:
“1 - Quando seja impugnada a decisão sobre a matéria de facto, deve o recorrente obrigatoriamente especificar, sob pena de rejeição:
a) Os concretos pontos de facto que considera incorrectamente julgados;
b) Os concretos meios probatórios, constantes do processo ou de registo ou gravação nele realizada, que impunham decisão sobre os pontos da matéria de facto impugnados diversa da recorrida.
c) A decisão que, no seu entender, deve ser proferida sobre as questões de facto impugnadas.
2 - No caso previsto na alínea b) do número anterior, observa-se o seguinte:
a) Quando os meios probatórios invocados como fundamento do erro na apreciação das provas tenham sido gravados, incumbe ao recorrente, sob pena de imediata rejeição do recurso na respetiva parte, indicar com exactidão as passagens da gravação em que se funda o seu recurso, sem prejuízo da possibilidade de poder proceder à respectiva transcrição dos excertos que considere relevantes; (…)”.
4.2. – A seguradora recorrente alegou nas conclusões de recurso:
“9. Entende a Seguradora recorrente que o Mmo. Tribunal “a quo” incorreu, desde logo, em erro de julgamento na matéria de facto ao ter julgado não provados os factos vertidos no artigo 24º da douta base instrutória,
10. Com efeito, recordando o teor da douta base instrutória, temos que ali se fez constar, e para o que aqui releva, os seguintes quesitos:
23.º
A empresa E… nunca autorizou, nem podia, face às normas fiscais e contabilísticas da sua actividade, que cheques para pagamento de prémios de seguro que pudesse receber para as Companhias de Seguro, das quais era mediadora, fossem emitidos em nome de seus trabalhadores, designadamente o referido F…?
24.º
E nunca autorizou ou aceitou que a 2ª Ré o fizesse?
11. Foram julgados provados os factos contidos no citado artigo 23º da base instrutória, tendo, porém, sido julgados não provados os do artigo 24º”.
E indicou como elemento de prova, para a pretendida alteração, o depoimento da testemunha M…, gerente da interveniente “E…”.
Neste particular, consta do despacho de motivação da decisão de facto:
“Os factos considerados não provados foram-no por inexistência de prova, ou por se ter provado realidade diversa, nos termos já supra expostos.
De facto, a prova produzida aponta inequivocamente no sentido de que era o funcionário da E…, F…, que habitualmente se deslocava aos escritórios da D… para ir buscar o meio de pagamento dos prémios de seguro que se iam vencendo.”.
Directamente relacionada com a matéria em causa estão os factos descritos nos pontos 29.º, 30.º, 31.º e 32.º dos factos provados, que reproduzimos:
“29º- Em Setembro de 2016, a Ré Entidade Patronal rececionou nos seus escritórios o seguro de responsabilidade civil e de acidentes de trabalho, para pagamento dos respetivos prémios. (artigo 12º da Base Instrutória)
30º- Conforme sempre sucedia, um funcionário, E…, da sociedade E…, LDA, com sede no …, Lt .., nº ., R/c Dtº, ….-… Vila Real, que representa a Ré C…, para efeitos de avisos de pagamento de prémios de seguro e de cobrança dos respectivos prémios, compareceu nas instalações da Ré Entidade Patronal, a fim de levar o meio de pagamento dos prémios de seguro mencionados, como era prática habitual acontecer. (resposta concretizadora ao artigo13º da Base Instrutória) (negrito nosso)
31º- Tendo-lhe sido entregue o cheque referido em N). (artigo 14º da Base Instrutória)
32º- A 2ª Ré procedeu aos pagamentos dos prémios de seguro pela forma narrada, emitindo um cheque em nome do funcionário da E…, por lhe ter sido determinado para assim proceder pelo funcionário da referida sociedade E…, LDA. (resposta restritiva ao artigo 15º da Base Instrutória)”.
A alínea N) dos Factos Assentes, na Base Instrutória, é do seguinte teor: “A 2ª Ré Entidade Patronal emitiu o cheque do I…, com o nº ………., à ordem de F…, funcionário da referida sociedade E…, LDA no valor de € 3.845,37, correspondente ao seguro de responsabilidade civil (€ 2.256,29) e ao seguro de acidentes de trabalho (1.589,08).- cfr. cópia do cheque junta a fls.102.” – ponto 14.º dos factos provados.
Resulta à evidência da transcrita factualidade - curiosamente, não impugnada pela seguradora recorrente -, que a “E…” autorizou ou aceitou que a 2ª ré – D…, S.A. – pagasse os prémios de seguros através de cheques entregues ao funcionário F… - cfr. ponto 30.º: “Conforme sempre sucedia, (…), como era prática habitual acontecer” -. (negrito nosso).
Aliás, tal prática é reconhecida pela própria ré seguradora no ponto 34.º das suas conclusões de recurso.
A única dúvida que poderá, eventualmente, subsistir é a de saber se a emissão do cheque nos termos descritos na alínea N) dos Factos Assentes, isto é, em nome do funcionário F…, o foi, ou não, com o conhecimento/consentimento da “E…”, já que a testemunha N…, administrativa na empresa D…, que interveio na emissão desse cheque, ao tal funcionário da E…, para pagamento do seguro de acidentes de trabalho em causa, declarou que “procedeu como sempre procedia quando era necessário efectuar o pagamento de seguros”, contactando para o efeito o F…, que “conhecia há anos, por ser o funcionário da “E…””, o qual “se deslocava sempre aos escritórios da empresa, para ele ir buscar esse cheque, como sempre fazia e ele foi, tendo-lhe entregue tal cheque, emitido em 23.09.2016”.
Na verdade, a fls. 106 dos autos, está junta cópia de um cheque, emitido pela 2.ª ré “D…”, em 2016.09.23, à ordem de “E…, Lda.”, no valor de € 3 845,37, no qual, posteriormente, foi escrito “anulado”.
A testemunha N… esclareceu ainda que após a anulação do cheque “emitido em 23.09.2016”, por razões que desconhece, foi emitido novo cheque, pelo mesmo valor – de € 3 845,37 -, mas à ordem de “F…”, a “pedido do próprio” e datado de 2016.10.03, cuja cópia está junta a fls. 102 dos autos.
Ora, o cabal esclarecimento do supra descrito - anulação do 1.º cheque e emissão do 2.º cheque à ordem de “F…” -, só podia ser feito com o depoimento, em audiência de julgamento, do “funcionário da E…”, F…, e não apenas com o depoimento da testemunha M…, gerente da interveniente “E…”, parte interessada nestes autos pela relação de mediação de seguros que tinha, à data dos factos, pelo menos, com a ré seguradora.
Tal circunstância afasta, desde logo, o alegado “recurso às presunções judiciais”, por não verificados os seus pressupostos.
Por outro lado, dar como provado o teor do quesito 24.º da base instrutória era entrar em contradição com a matéria inserida nos transcritos pontos 29.º, 30.º, 31.º e 32.º dos factos provados, repetimos, não impugnados pela recorrente seguradora.
Nestes termos, improcede, a alteração da matéria de facto nos termos pretendidos pela ré seguradora.
5. - Da responsabilidade pela reparação do acidente de trabalho.
5.1. - A sentença recorrida pronunciou-se nos seguintes termos:
“(…).
Não há dúvidas, da matéria de facto assente, que a 2ª Ré D… emitiu e entregou ao funcionário da empresa medidora, a E…, um cheque para pagamento do prémio do seguro de acidentes de trabalho em causa (e simultaneamente para pagamento do prémio do seguro de responsabilidade civil), (…).
A atividade de mediação encontrava-se, à data, regulada pelo DL nº144/2006, de 31.07, entretanto revogada pela Lei nº7/2019, de 16.01.
O mediador, no caso a empresa E…, tinha poderes de cobrança do prémio, sendo que era o mediador (através do seu funcionário F…) quem recebia os prémios da entidade empregadora e posteriormente procedia à sua transferência para a seguradora. Tanto é assim que, do aviso/recibo enviado pela ré seguradora à ré entidade patronal, em setembro de 2016, constava como local de pagamento a sede da empresa E…. E tanto assim é, que a mediadora recebeu e entregou à seguradora o prémio respeitante ao seguro de responsabilidade civil, que lhe foi pago nas mesmas circunstâncias de tempo, modo e lugar.
É, pois, inequívoco que, no caso, o mediador – a sociedade E… – podia receber prémios.
Nos termos da lei – artigo 51º, nºs e 3, da atual Lei nº 7/2019 (anterior artigo 42º, nºs 2 e 3), os prémios entregues pelo tomador de seguro ao agente de seguros autorizado a receber prémio relativos ao contrato são considerados como se tivessem sido pagos à empresa de seguros.
No caso, como se apurou, era o mediador, que tinha poderes para receber os prémios, através do seu funcionário que se deslocava aos escritórios da empresa. Como tal, os prémios entregues pela entidade patronal ao agente de seguros (ou ao funcionário por ele indicado) têm de ser considerados como se tivessem sido pagos à Ré seguradora.”.
5.2. – Por sua vez, nos pontos 28.º a 60.º das conclusões de recurso, a recorrente seguradora alegou, em síntese, que “não pode admitir a sua responsabilidade por entender, tal como supra alegado, que o seguro, por falta de pagamento atempado do prémio e consequente resolução automática do contrato, já não era válido e vigente quando ocorreu o acidente.”.
5.3. – Apreciemos.
Se é verdade que a Lei n.º 72/2008, de 16.04, que estabelece o regime jurídico do contrato de seguro, no seu artigo 61.º, sob a epígrafe “falta de pagamento”, postula que “A falta de pagamento do prémio inicial, ou da primeira fracção deste, na data do vencimento, determina a resolução automática do contrato a partir da data da sua celebração” (n.º 1) ou que “A falta de pagamento do prémio de anuidades subsequentes, ou da primeira fracção deste, na data do vencimento, impede a prorrogação do contrato” (n.º 2) ou que “A falta de pagamento determina a resolução automática do contrato na data do vencimento de:
a) Uma fracção do prémio no decurso de uma anuidade;
b) Um prémio de acerto ou parte de um prémio de montante variável;
c) Um prémio adicional resultante de uma modificação do contrato fundada num agravamento superveniente do risco.” (n.º 3), também é certo que, nos termos do artigo 51, nºs 2 e 3, da Lei nº 7/2019, de 16.01 (anterior artigo 42º, nºs 2 e 3 DL n.º 144/2006, de 31.07), os prémios entregues pelo tomador de seguro ao agente de seguros autorizado a receber prémios relativos ao contrato de seguro, são considerados como se tivessem sido pagos à empresa de seguros.
No caso em apreço, está demonstrado que era a interveniente “E…”, mediadora de seguros, que detinha poderes para receber os prémios, através do seu funcionário F…, que se deslocava, habitualmente, para esse efeito, aos escritórios da empregadora “D…”.
Deste modo, os prémios entregues, pela empregadora “D…”, ao agente de seguros, a interveniente “E…” (ou ao funcionário por ela indicado), têm de ser considerados como se tivessem sido pagos à ré seguradora.
A resolução automática do contrato de seguro, por falta de pagamento, na data do vencimento, de uma fracção do prémio no decurso de uma anuidade, pressupõe, nos termos da lei civil, um incumprimento contratual por parte do devedor, quer negligente, quer doloso.
Por outro lado, nos termos do artigo 762.º, n.º 2, do Código Civil, “No cumprimento da obrigação, assim como no exercício do direito correspondente, devem as partes proceder de boa fé.”
No dizer de Pires de Lima e Antunes Varela, Cód. Civil Anotado, vol. II, 4.ª ed., págs. 4/5, o princípio da de boa-fé é o dever social de agir com a lealdade, a correcção, a diligência e a lisura exigíveis das pessoas, conforme as circunstâncias de cada acto jurídico.
Como escreve Coutinho de Abreu, in Do Abuso de Direito, pág. 55 e segs., a boa fé, como “princípio normativo de actuação, significa que as pessoas devem ter um comportamento honesto, correcto, leal, nomeadamente no exercício dos direitos e deveres, não defraudando a legítima confiança ou expectativa dos outros”.
O princípio da boa fé, como conceito indeterminado que é, deve ser avaliado em função de cada conduta do credor ou do devedor, conforme as circunstâncias concretas na execução do contrato em causa.
No contrato de seguro tem um significado muito próprio a boa-fé, no sentido de que o segurador é obrigado a acreditar no tomador do seguro de uma maneira particular, e este é, por sua vez, obrigado a comportar-se com uma absoluta franqueza e uma completa lealdade.
Ora, a ré seguradora não alegou, nem provou, qualquer facto que permita concluir que a 2.ª ré, “D…”, incumpriu, dolosa ou negligentemente, a sua obrigação, e, muito menos, que não tenha agido com a lealdade, a correcção, a diligência e a lisura exigíveis no cumprimento da sua obrigação, no âmbito do contrato de seguro de acidentes de trabalho celebrado entre ambas.
Antes pelo contrário, resulta dos pontos 14.º, 15.º, 29.º a 32.º dos factos provados que a 2.ª ré, após ter recepcionado nos seus escritórios, em Setembro de 2016, o aviso para pagamento dos prémios dos seguros de responsabilidade civil e de acidentes de trabalho, emitiu um cheque para o respectivo pagamento, em “2016.09.23”, entregando-o à mediadora “E…”, na pessoa do seu funcionário F…, o qual se deslocou aos escritórios da 2.ª ré, para esse efeito, “como era prática habitual acontecer”.
O posterior comportamento do “funcionário da “E…, F…” não pode, não deve, ser imputado à ré “D…”, para justificar, por parte da ré seguradora, a sua desresponsabilidade na reparação do acidente de trabalho descrito nos autos.
A 2.ª ré, emitido o respectivo cheque para pagamento dos prémios de seguro em causa, é completamente alheia ao posterior comportamento do funcionário da mediadora “E…”, F….
Neste termos, improcedendo o recurso da ré seguradora, mantem-se a sentença recorrida.
6. - Da falta de fundamentação/insuficiência do exame por junta médica.
6.1. – O Mmo Juiz fixou a IPP em 15%, nos seguintes termos:
“Nos presentes autos de fixação de incapacidade para o trabalho, por apenso ao processo de acidente de trabalho n° 444/17.9T8VFR, em que é autor B… e rés "C…, S.A." e "D…", os senhores peritos que intervieram na junta médica pronunciaram-se, por maioria, (perito do Tribunal e do sinistrado) no sentido de o sinistrado se encontrar afectado de IPP de 15% desde a data da alta, concordando com a perícia médica levada a cabo pelo GML e cujo relatório se encontra a fls. 90 a 92.
Veja-se que não se mostra minimamente justificado, do ponto de vista clínico, o fundamento para ordenar uma junta médica da especialidade, seja de ortopedia seja de neurocirurgia, nos termos requeridos pelo senhor perito da seguradora, que em nenhum momento explicitou qual a sequela do sinistrado que não consegue avaliar e quantificar de acordo com a TNI, nem sequer explicitando qual a sintomatologia apresentada pelo sinistrado que lhe suscita dificuldade de enquadramento.
Inexiste fundamento para a não adesão ao parecer maioritário dos senhores peritos que intervieram no exame por junta médica (e que concordaram com o perito médico do GML), dada a ausência de elementos que permitam concluir noutro sentido, atendendo ainda ao disposto na Tabela Nacional de Incapacidades (TNI) face às sequelas verificadas e sua extensão.
Pelo que se conclui que as sequelas foram correctamente enquadradas na Tabela Nacional de Incapacidades e a aplicação dos coeficientes é adequada à sua extensão.
Assim sendo, ao abrigo do disposto no art.°. 140°, n°2, do Código de Processo do Trabalho, considero o sinistrado B… afectado de uma IPP de 15%.”.
6.2. – Em sede de recurso, a ré seguradora pede a anulação do exame por junta médica, alegando, em resumo:
“No caso sub judice, as respostas aos quesitos formulados pela seguradora recorrente, e tal como supra expendido, são verdadeiramente telegráficas, limitando-se a indicar a lesão/sequela verificada e, basicamente, a fazer o respectivo enquadramento nos termos da TNI no Cap. III 7, por directa remissão para o exame singular.
Sendo certo que, por um dos Peritos foi referido que no seu entendimento, deveria ter lugar Junta Médica da especialidade de neurocirurgia.
No laudo pericial maioritário entendeu-se sugerir a fixação de uma desvalorização de 15%, ao abrigo do cap. III 7 da TNI, por sequelas de Hérnia discal L4-L5 com compressão radicular.
Por outro lado, se se atentar ao teor do relatório médico singular no IML, verificamos que, quanto às lesões/sequelas, o Sr. Perito Médico do IML integrou a lesão e sequelas descritas na mesma rúbrica da TNI (Cap. III., 7).
Note-se que ressuma do laudo pericial maioritário que esta fixação de incapacidade teve em linha de conta o resultado do exame singular, o qual se limitou a corroborar.
Incorreu, assim, em erro de julgamento, violando, entre o demais, o disposto nos arts. 139º n.º 2 e 7, 140º n.º 1 do Cód. Proc. Trabalho, 389º do Cód. Civil e 591º do Cód. Proc. Civil.”.
6.3. – Apreciemos.
6.3.1. – No primeiro exame médico singular, datado de 21.04.2017, o perito médico solicitou “para uma avaliação mais completa das consequências médico-legais do evento:
Solicita-se o envio dos seguintes documentos: solicitar ao Sr. Dr. K… – H…-Porto, relatório médico da situação clínica do sinistrado e exames médicos eventualmente realizados.
Realização de EMG dos membros inferiores (lombociatalgia esquerda pós cirúrgica).”.
E no exame médico singular, realizado em 29.09.2017, no Gabinete Médico-Legal e Forense de entre Douro e Vouga foi consignado:
“INFORMAÇÃO:
A. HISTÓRIA DO EVENTO
O exame foi realizado no âmbito do Processo/Inquérito n° 444/17.9T8VFR a B… A informação sobre o evento, a seguir descrita, foi prestada pelo(a) examinando
A data do acidente, o(a) Examinando(a) tinha 50 anos de idade e era construção civil com a categoria profissional de construção civil. Actualmente está inactivo por incapacidade temporária
No dia 10/11/2016, pelas 11:00 horas, refere ter sofrido acidente de trabalho: diverso, ao pegar em lancil de cimento com cerca de 30 Kg sentiu dor aguda nas costas com irradiação para e perna esquerda
Do evento terá(ão) resultado lombociatalgia esquerda após esforço
Na sequência do evento foi assistido no Hospital de Mirandela onde fez RX e tratamento conservador - analgesia. Posteriormente na Seguradora fez RM lombar e EMG aos M.I.. Teve alta da Seguradora " por não ter seguro". Foi operado na H…, particularmente, a entidade patronal pagou a cirurgia. Nesta data esta a fazer Fisiotarpia e de baixa médica pelo SNS, desde 02-12-2016. Está a ser seguido pelo Dr. K… na H…
B. DADOS DOCUMENTAIS
Da documentação clínica que nos foi facultada consta cópia de registos do (a) C… da qual se extraiu o seguinte:
"... alta em 30-11-2016 ... desresponsabilização da Seguradora ..."
RM coluna lombar em 17-11-2016 - "... protusão posterior circunferencial do disco L4-L5 .... hérnia discai L5-S1 ...marcados sinais de artrose das articulações posteriores ..."
EMG M.I. em 25-11-2016 - "... os resultados obtidos não permitem objectivar um sofrimento radicular lombo-sagrado correspondente aos músculos e estruturas nervosas investigadas ..."
H… em 07-12-2016 - Hérnia discai lombar ... extirpação de hérnia discal lombar ... foraminectomia ... teve alta em 16-12-2016 ..."
Dr. K… em 06-06-2017 - "... doente submetido a 14-12-2016 a intervenção cirúrgica: Mircodiscectomia lombar L4-L5 sem intercorrências - tendo tido alta em 18-12-2016... completou pós-operatório sem intercorrências. Iniciou programa de reabilitação 1 mês após a cirurgia ... à data da última avaliação em consulta H… 02-05-2017 - apresentava-se ainda com lombalgia residual, sem ciatalgia..."
Dr. P… em 08-06-2017 - "... persistência de lombociatalgia e diminuição da força no membro inferior esquerdo ... foram realizados EMG e RMN lombar que evidenciaram, respectivamente, comprometimento de L5-S1 esquerdo e estenose foraminal L4-S1 ... foi proposta descompressão vertebral computorizada lombar ..." caso a sintomatologia não regida, terá que ser ponderada a cirurgia, para descompressão radicular ..."
EMG em 05-06-2017 - "... sofrimento radicular crónico L3 (L4) bilateralmente ..."
RM Lombar em 28-04-2017 - "... desidratação dos discos L4-L5 e L5-S1 que apresentam abaulamentos discais difusos., a deformar o saco durai .... em L4-L5 há captação do produto de contraste no canal vertebral à esquerda, correspondendo a tecidos fibrocicatriciais ..."
C. ANTECEDENTES
1. Pessoais Não refere antecedentes patológicos e/ou traumáticos relevantes para a situação em Apreço
ESTADO ATUAL:
A. QUEIXAS: (…).
B. EXAME OBJECTIVO
1. Estado geral
O(a) Examinando(a) apresenta-se: consciente, orientado(a), colaborante, com bom estado geral, idade aparente de harmonia com a idade real
O(a) Examinando(a) é dextro(a) e apresenta marcha normal, sem apoio nem claudicação
2. Lesões e/ou sequelas relacionáveis com o evento O(A) examinando(a) apresenta as seguintes sequelas:
- Ráquis: cicatriz cirúrgica de 4 cm região lombar
- Membro inferior esquerdo: Dificuldade em caminhar em bicos de pés e calcanhares por sentir dores e refere diminuição força muscular. Reflexos osteotendinosos diminuídos., comparando lado oposto. Lasègue + á esquerda. Atrofia muscular da coxa de cerca de 1 cm. Refere que toma "Brufen 600 + Gabapentina 300" nas situações de crise dolorosa
3. Lesões e/ou sequelas sem relação com o evento
O(A) examinando(a) não apresenta lesões ou sequelas
C. EXAMES COMPLEMENTARES DE DIAGNÓSTICO
Efectuaram-se os seguintes exames complementares de diagnóstico:
- EMG membros inferiores - 05-06-2017 - "... sofrimento radicular crónico L3(L4) bilateralmente ...".
DISCUSSÃO
1. Os elementos disponíveis permitem admitir o nexo de causalidade entre o traumatismo e o dano atendendo a que: existe adequação entre a sede do traumatismo e a sede do dano corporal resultante, existe continuidade sintomatológica e adequação temporal entre o traumatismo e o dano corporal resultante, o tipo de lesões é adequado a uma etiologia traumática, o tipo de traumatismo é adequado a produzir este tipo de lesões e se exclui a existência de uma causa estranha relativamente ao traumatismo
2. A data da consolidação médico-legal das lesões é fixável em 29/09/2017, tendo em conta os seguintes aspetos: o tipo de lesões resultantes e o tipo de tratamentos efectuados
3. No âmbito do período de danos temporários são valorizáveis, entre os diversos parâmetros do dano, os seguintes:
- Incapacidade temporária absoluta (correspondente ao período durante o qual a vítima esteve totalmente impedida de realizar a sua actividade profissional), desde 11/11/2016 até 29/09/2017, fixável num período total de 323 dias
4. A incapacidade permanente parcial resultante de acidente(s) anterior(es) é de 0..
5. A incapacidade permanente parcial resultante do acidente atual, tendo em conta as sequelas atrás descritas e a consulta da Tabela Nacional de Incapacidades para Acidentes de Trabalho e Doenças Profissionais (Anexo I, Dec. Lei n° 352/07 de 23 de Outubro), é de 15,0000%. A taxa atribuída tem em conta o(s) artigo(s) da Tabela referido(s) no quadro abaixo indicado idade da vítima à data da consolidação (maior ou igual a cinquenta anos), foi atribuído o fator 1,5.
RÚBRICA de tabela a que correspondem as lesões ou doenças:
Capítulo III, alínea 7.
Coeficientes previstos na tabela 0.10-0.20”.
6.3.2. – Na contestação, a ré seguradora indicou os seguintes quesitos:
1º Quais as lesões de que o A. ficou a padecer, como consequência directa do acidente dos autos?
2º As mesmas determinaram ao A. alguma incapacidade temporária para o trabalho?
3º No caso afirmativo, em que período(s)?
4º Quando teve alta definitiva?
5º Durante o(s) período(s) de incapacidade, ocorreu algum período de Incapacidade Temporária Absoluta (ITA)?
6º No caso afirmativo, em que período(s)?
7º Durante o(s) período(s) de incapacidade, ocorreu algum período de Incapacidade Temporária Parcial (ITP)?
8º No caso afirmativo, em que período(s) e em que percentagem?
9º Do acidente dos autos resultou alguma sequela incapacitante, nos termos da TNI?
10º No caso afirmativo, em que percentagem?
6.3.3. – No AUTO DE EXAME POR JUNTA MÉDICA, datado de 26.03.2019, foi consignado:
“SITUAÇÃO ACTUAL (Descrição das lesões e respetivas sequelas anatómicas e disfunções)
Os peritos médicos, por maioria, e após observação do sinistrado, respondem aos quesitos de fis. 14 e 15 e 6° e 7° da Base Instrutória da seguinte forma:
Quesito 1.°: Hérnia discal L4-L5 com compressão radicular.
Quesito 2.°: Sim.
Quesito 3.°: De 11-11-2016 a 02-05-2017.
Quesito 4.°: 02-05-2017.
Quesito 5.°: Sim.
Quesito 6.°: O referido no 3° quesito.
Quesito 7.°: Não.
Quesito 8.°: -
Quesito 9.°: Sim.
Quesito 10.°: Conforme relatório do INMLCF (folhas 90 a 92).
Artigo 6.° da Base Instrutória: Sim.
Artigo 7.° da Base Instrutória: Respondido”.
Pelo perito da seguradora foi dito que, atendendo aos diversos exames existentes e a sintomatologia do sinistrado, sendo os peritos presentes não são ortopedistas, o sinistrado deverá ser submetido a Junta pela Especialidade de Neurocirurgia para avaliação e quantificação de eventual IPP.”.
6.3.4. – Conforme resulta dos autos dos exames médicos singulares, supra transcritos, em nenhum deles foi “exigido pareceres especializados” que impusessem a intervenção, “na junta médica, pelo menos, dois médicos das mesmas especialidades”, conforme determina o artigo 139.º, n.º 2, do CPT.
E, como o Mmo Juiz explicitou no seu despacho, o perito médico da seguradora não fundamentou, clinicamente, a necessidade de realizar perícia por junta médica da especialidade de neurologia, tanto mais que “(d)os diversos exames existentes” nos autos, nenhum dá indicação nesse sentido.
Por outro lado, o laudo de exame por junta médica respondeu aos quesitos 1.º, 9.º e 10.º - os três quesitos relevantes para o objecto do recurso -, de forma objectiva, aderindo à fundamentação do “relatório do INMLCF (folhas 90 a 92)”, o qual se baseou na observação clínica do sinistrado e nos vários exames indicados nesse relatório, que supra transcrevemos, os quais reportam, como sequela, “Hérnia discal L4-L5 com compressão radicular”.
Deste modo, não se verificam as alegadas “deficiências e insuficiência, por falta de fundamentação, do laudo da junta médica”, que impossibilitassem a reapreciação da matéria de facto, com a consequente anulação da perícia por junta médica.
Nestes termos, improcede o recurso da ré seguradora sobre o despacho recorrido, o qual se mantem.
IV. – A decisão
Atento o exposto, acórdão os Juízes que compõem esta Secção Social em julgar improcedente o recurso de apelação, e, em consequência, confirmar o despacho e a sentença recorridos.
Custas a cargo da seguradora recorrente.
Porto, 21 de outubro de 2020
Domingos Morais
Paula Leal de Carvalho
Rui Penha